Lc nº 135 de 19 de Dezembro de 2003
Art. 45 O Poder Público poderá criar, por legislação específica, unidades de conservação, conforme disposto nesta Lei, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos e para turismo ecológico (ecoturismo).
Parágrafo único. O uso e ocupação dos recursos naturais das unidades de conservação serão definidos nos respectivos planos de manejo.