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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2016

Página 1 de 543 resultados

Decreto nº 5.410, de 30 de dezembro de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e objetivando regular a aplicação da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, anexo ...

Artigo 17 do Decreto nº 5.410 de 30 de Dezembro de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 17 - Além do cumprimento das disposições do artigo anterior, ficam os ...

- identificar, na Declaração Cadastral, as pessoas com as quais mantenha contrato, ainda que verbal ou não transcrito, de arrendamento, parceria ou locação; III - apresentar, se configurada a hipótese...I - apresentar documento ...

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...

Artigo 32 do Decreto de 29 de Junho de 1998

Presidência da Republica

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

e os totais recolhidos; III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem .941, de 2009) § 2o A declaração de que trata o ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...

Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse... dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...

Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

e os totais recolhidos; III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem .941, de 2009) § 2o A declaração de que trata o ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

Texto Original O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos ...

Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse... dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...

Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse... dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ...

Decreto de 6 de julho de 1992

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Fundação Educacional da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, ...

Artigo 32 do Decreto de 06 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse... dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ...

Decreto nº 1.419 de 11 de agosto de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Processa a alteração de nº 36 ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA Art. 1º - Passa a vigorar com a redação abaixo o Capítulo III do Título II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460/89: ?CAPÍTULO III DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS ...

Artigo 2 do Decreto nº 1.419 de 11 de Agosto de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 2º - Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do ...

83, será apresentada anualmente, nos mesmos prazos previstos para entrega da GIA, pelos contribuintes de que cuida o inciso II do art. 30.? XXIV - o art. 247: ?Art. 247 - A Declaração Anual do Produtor..., através da Declaração Anual ...

Artigo 34 do Decreto nº 1.419 de 11 de Agosto de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 34 - A inscrição será requerida pelo interessado em formulário próprio ...

de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda; II - para a condição de MICROEMPRESA: a) os documentos previstos nas alíneas ?a?, ??b?, ?e? e ?f? do inciso I; b) o formulário denominado Declaração... do Movimento Econômico de Microempresa (DME) - ...

Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014

Presidência da Republica

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o ...

Artigo 1 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Presidência da Republica

Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as ...

Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida . § 10. O recolhimento de que trata o inciso II do § 9o deste ...

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