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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Página 1 de 408 resultados

Decreto nº 5.410, de 30 de dezembro de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

em juízo, ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio. Artigo 16 - A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado "Declaração Cadastral" (DECA) segundo... O formulário será utilizado a cada ...

Artigo 17 do Decreto nº 5.410 de 30 de Dezembro de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 17 - Além do cumprimento das disposições do artigo anterior, ficam os ...

identificar, na Declaração Cadastral, as pessoas com as quais mantenha contrato, ainda que verbal ou não transcrito, de arrendamento, parceria ou locação; III - apresentar, se configurada a hipótese...I - apresentar documento comprobatório ...

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

destinada a irrigação, com a condição de que os produtores rurais que utilizarem energia elétrica para irrigação se recadastrem junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), declarando... quando couber ao produtor ou ...

Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( ...

pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação... desta Lei. § 2º O órgão responsável pelo ...

Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre ...

pelo cessionário dos requisitos exigidos para a assunção do financiamento, inclusive capacidade de pagamento e idoneidade cadastral. § 4o Na renegociação de que trata o caput deste artigo, para efeito... o preço mínimo do produto, as estimativas ...

Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro ...

exercida pela PETROBRÁS no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos à apreciação posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização. 2.1 A licitação poderá ser... equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos ...

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a ...

obtida onde, na mesma unidade de produção ou estabelecimento, haja coleta, cultivo, criação ou processamento de produtos orgânico e não-orgânico; XI - produtor: toda pessoa, física ou jurídica,... unidade de produção: empreendimento destinado à ...

Lei no 10.762, de 11 de novembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às ...

neste artigo. § 4o Para a execução do disposto neste artigo, o BNDES procederá ao enquadramento da operação de forma automática e à análise cadastral simplificada, e as beneficiárias apresentarão... os documentos exigidos por lei e as demais ...

Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das ...

SNCR. § 1o Quando for o caso de área pública rural destacada de outra maior, o beneficiário do título, no prazo de trinta dias, procederá à atualização cadastral do imóvel perante o INCRA. § 2o Incumbe... de área, reserva legal e particular do ...

Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013

Presidência da Republica

Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o ...

total, o teor solúvel ou ambos os teores de cada componente e a especificação da natureza física; XXIX - quantidade declarada ou teor garantido - quantidade de produto adicionado ou o teor pelos estabelecimentos produtores e importadores ...

Artigo 1 do Decreto nº 8.059 de 26 de Julho de 2013

Presidência da Republica

Art. 1o O Anexo ao Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com ...

ou ambos os teores de cada componente e a especificação da natureza física; XXIX - quantidade declarada ou teor garantido - quantidade de produto adicionado ou o teor de um elemento químico, nutriente,... nas instalações pelo serviço de ...

Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a ...

ou utilizar-se de falsa declaração perante o órgão fiscalizador; XV - embalar ou reembalar fertilizantes, biofertilizantes ou corretivos sem autorização do estabelecimento produtor ou importador; XVI - vender... registradas ou ...

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