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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2015

Página 1 de 462 resultados

Decreto nº 5.410, de 30 de dezembro de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

, em juízo, ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio. Artigo 16 - A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado "Declaração Cadastral" (DECA) segundo... - identificar, na ...

Artigo 17 do Decreto nº 5.410 de 30 de Dezembro de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 17 - Além do cumprimento das disposições do artigo anterior, ficam os ...

- identificar, na Declaração Cadastral, as pessoas com as quais mantenha contrato, ainda que verbal ou não transcrito, de arrendamento, parceria ou locação; III - apresentar, se configurada a hipótese...I - apresentar documento ...

Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito ...

, para a instituição de linha de crédito destinada à concessão de financiamentos com vistas à liquidação de dívidas contraídas por produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos... das operações a serem pagos pelos devedores ...

Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( ...

pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação... desta Lei. § 2º O órgão responsável pelo ...

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto; c) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário; IV - a indicação de que as mercadorias serão retiradas... ou diferimento do ICMS; b) do número e da ...

Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das ...

- SNCR. § 1o Quando for o caso de área pública rural destacada de outra maior, o beneficiário do título, no prazo de trinta dias, procederá à atualização cadastral do imóvel perante o INCRA. § 2o Incumbe..., e o endereço completo do usucapiente. § ...

Decreto no 72.106, de 18 de abril de 1973

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema ...

de assistência técnica e creditícia nas tarefas de formulação de seus respectivos planos de assistência ao produtor rural. Art. 3º No atendimento às finalidades enumeradas no artigo anterior, os cadastros... do disposto na Lei nº 5.868, de 12 ...

Lei no 10.762, de 11 de novembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às ...

neste artigo. § 4o Para a execução do disposto neste artigo, o BNDES procederá ao enquadramento da operação de forma automática e à análise cadastral simplificada, e as beneficiárias apresentarão... os documentos exigidos por lei e as demais ...

Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre ...

pelo cessionário dos requisitos exigidos para a assunção do financiamento, inclusive capacidade de pagamento e idoneidade cadastral. § 4o Na renegociação de que trata o caput deste artigo, para efeito... o preço mínimo do produto, as estimativas ...

Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das ...

- SNCR. § 1o Quando for o caso de área pública rural destacada de outra maior, o beneficiário do título, no prazo de trinta dias, procederá à atualização cadastral do imóvel perante o INCRA. § 2o Incumbe..., e o endereço completo do usucapiente. § ...

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de ...

. Após exame a análise da Declaração de Arrendatário e de Parceiro, o IBRA emitirá os respectivos Certificados de Uso Temporário, que conterão as indicações básicas da ficha Cadastral correspondente... Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, ...

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