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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2016

Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da adaptação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho às ...

Artigo 30 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social a ...

Parágrafo único. Considera-se falta grave a infração do disposto neste artigo.

Artigo 29 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 29. Aplicam-se ao trabalhador rural as disposições do Capítulo I do Título II da ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 31. Os valôres das multas ou penalidades pecuniárias previstas na Consolidação ...

Artigo 33 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 33. As atuais funções de suplente de juiz do trabalho, cujos ocupantes se ...

Artigo 625 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo ...

Artigo 24 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 24. A letra c do item II do art. 702 da Seção III - "Da Competência do Tribunal ...

"Art. 702........................................................................ II - ................................................................................ c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de ...

Artigo 27 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 27. O art. 836 da Seção X - "Da Decisão e sua Eficácia" - do Capítulo II do ...

"Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, nos têrmos dos arts. 798 a 800 do Código ...

Artigo 32 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 32. Serão arquivados, qualquer que seja a fase administrativa ou judicial em que ...

Artigo 34 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 34. O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho ...

Artigo 36 do Decreto Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 36. O Poder Executivo mandará reunir e coordenar em texto único as disposições ...

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Decreto nº 5.478, de 24 de junho de 2005

Presidência da Republica

Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o ...

Revogado pelo Decreto nº 5.840 de 2006 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 37 e 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1o ...

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Presidência da Republica

Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do ...

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Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015

Presidência da Republica

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do ...

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Decreto nº 5.927, de 11 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Extingue cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Educação ...

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Medida Provisória nº 296, de 8 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas ...

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