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JusBrasil - Legislação
22 de outubro de 2014

Lei Complementar nº 78 de 18 de dezembro de 2007 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

ALTERA O PLANO DIRETOR DE INDAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

regulados pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, sendo que os índices urbanísticos adotados para disciplinar o ordenamento territorial no Município, entre outros, os seguintes: I - coeficiente... de índices e ...

Artigo 44 Lc nº 78 de 18 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 44 - Os limites à ocupação do solo no Município de Indaial serão ...

mínima do lote; VII - usos proibidos. Parágrafo Único - Para os efeitos de planejamento, constituem-se ainda em dispositivos especiais de controle do uso e da ocupação do solo: a) embasamento da edificação; b) número mínimo de ...

Artigo 47 Lc nº 78 de 18 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 47 - Considera-se afastamento e/ou recuo, o índice urbanístico ...

I - Afastamento e/ou Recuo do sistema viário; II - Afastamento e/ou Recuo de ajardinamento. § 1º - O Afastamento e/ou recuo do sistema viário é a faixa de domínio de utilização pública, obtida a partir do eixo da pista em direção a cada uma de suas ...

Lei Complementar nº 4 de 31 de maio de 1990 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES BÁSICAS REFERENTES AO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO ...

de Proteção Ambiental APP - Área de Preservação Permanente. Art. 364 - O uso e os índices de ocupação do solo no município de Chapecó, estão definidos na tabela do Anexo VII e nos artigos seguintes. Art... para as áreas mais ...

Artigo 364 Lc nº 4 de 31 de Maio de 1990 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 364 - O uso e os índices de ocupação do solo no ...

Lei nº 13872 de 12 de julho de 2004 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

APROVA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA RIO VERDE-JACU.

de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias; II - a regularização fundiária e das construções, reformas ou ampliações executadas... Executivo ...

Artigo 8 da Lei nº 13.872 de 12 de Julho de 2004 do Munícipio de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder modificação de índices e ...

§ 1º O pagamento das contrapartidas poderá ser feito em dinheiro, obras, bens imóveis ou certificados de potencial adicional construtivo - CEPAC. § 2º O cálculo das contrapartidas financeiras levará em conta: I - até a realização do leilão de venda do ...

Lei Complementar nº 751 de 23 de Março de 2010 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ...

as características físicas, ambientais, geomorfológicas e grau de urbanização, visando ordenar o crescimento da cidade segundo critérios urbanísticos e ambientais, definindo a forma de uso e ocupação do solo... como ZPA. § 2º Não ...

Artigo 18 Lc nº 751 de 23 de Março de 2010 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 18. Quando um terreno for atingido por mais de uma zona os índices ...

Parágrafo Único - Os índices construtivos, quando o terreno for atingido por mais de um zoneamento poderão ser somados e utilizados na parcela de maior índice.

Artigo 13 Lc nº 751 de 23 de Março de 2010 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 13. Os limites de ocupação do solo são determinados pelos ...

§ 1º Os índices construtivos poderão sofrer alteração em razão da aplicação dos instrumentos da Política Municipal estabelecidos no Título IV do Plano Diretor, Lei Complementar 615, de 15 de dezembro... de 2006, de conformidade com a legislação ...

Artigo 14 Lc nº 751 de 23 de Março de 2010 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 14. Serão utilizados os índices construtivos de ZR1 para os imóveis ...

Artigo 16 Lc nº 751 de 23 de Março de 2010 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 16. Os índices construtivos dos imóveis classificados como de entorno do ...

Artigo 17 Lc nº 751 de 23 de Março de 2010 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 17. Os índices construtivos dos Corredores de Serviço (CS) serão iguais ...

Artigo 19 Lc nº 751 de 23 de Março de 2010 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 19. Quando o terreno for atingido por via projetada, os índices ...

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Lei nº 1881 de 18 de novembro de 1987 de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

AMBRÓSIO CHESINI, Prefeito Municipal de Garibaldi. Faço saber, em cumprimento ao ...

"DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS". CAPÍTILO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei delimita a área urbana da saúde... intensidades de ...

Lei Complementar nº 104 de 16 de abril de 2001 de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE USOS ADMITIDOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DE ...

e Índices Urbanísticos de Ocupação, da Lei Complementar n.º 98, de 13 de setembro de 2000, que passa a ter redação conforme tabela anexa à presente lei complementar. Art. 2º Fica alterada a descrição...O Prefeito Municipal de Joinville faz ...

Lei nº 1212 de 12 de janeiro de 1987 de Marau

Câmara Municipal de Marau

DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO ...

as intensidades de ocupação do solo, através dos seguintes índices urbanísticos, conforme o quadro 01 anexo: I - Índice de Aproveitamento - IA - o quoeficiente entre a área máxima construída e a área total... a seguinte Lei: ...

Lei Complementar nº 50 de 11 de outubro de 2006 de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE ARAQUARI

necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; IV - O zoneamento predominante na área, com as zonas de uso e ocupação do solo, indicando os usos compatíveis e os índices... garantir que a ...

Lei Complementar nº 975 de 25 de outubro de 2006 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA, E ...

como em respeito ao meio ambiente; II - garantir o uso e a ocupação do solo sempre de forma compatível com a infra-estrutura urbana e de serviços disponível; III - assegurar o atendimento das necessidades...º - São objetivos gerais ...

Lei nº 2803 de 10 de outubro de 2006 de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ ...

especial de uso e de ocupação do solo, com índices e parâmetros diferenciados, as seguintes áreas: I - zonas especiais; e II - eixos estruturadores. Art. 23 As delimitações das macrozonas de uso visam... do solo ...

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