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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de ...

realizados por órgãos de segurança pública, com o propósito de identificar e detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam ser utilizados para cometer ato de interferência ilícita.... 13. Nos termos do art. 144 da ...

Artigo 13 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 13. Nos termos do art. 144 da Constituição, constituem responsabilidades dos ...

de segurança pública prestem apoio à PF no sítio aeroportuário, especialmente para a realização de inspeções com poder de polícia e busca pessoal, auxílio em situações de crise e emergência e autorização de embarque de passageiro ...

Artigo 12 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 12. Constituem responsabilidades da Polícia Federal:

de alerta definido; VII - estabelecer os níveis de ameaça à segurança da aviação civil, em interface com a ANAC, a administração aeroportuária e os órgãos integrantes do SISBIN ; VIII - atuar..., em coordenação com outros órgãos, ...

Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de ...

, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados... pelo respectivo órgão. § ...

Artigo 1 da Lei nº 12.664 de 05 de Junho de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas ...

§ 1o (VETADO). § 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de ...

, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados... pelo respectivo órgão. § ...

Artigo 1 da Mensagem nº 93 de 21 de Março de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas ...

§ 1o (VETADO). § 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ...

em estaleiros navais brasileiros. Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I - os aparelhos transmissores... das contribuições para os Programas ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 959 de 30 de Março de 1995

Presidência da Republica

Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de ...

I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; Ill - as armas e munições.

Medida Provisória no 1.508-16, de 17 de abril de 1997

Presidência da Republica

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ...

e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros. Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União... do Servidor Público - PIS ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.508-16 de 17 de Abril de 1997

Presidência da Republica

Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de ...

I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III - as armas e munições;

Medida Provisória no 1.508-16, de 17 de abril de 1997

Presidência da Republica

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ...

e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros. Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados... Público - ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.494-11 de 05 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de ...

I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III - as armas e munições;

Lei nº 10.464, de 20 de dezembro de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança ...

de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora... dos Bandeirantes, 20 de ...

Medida Provisória no 1.508-19, de 11 de julho de 1997

Presidência da Republica

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ...

e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros. Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União... do Servidor Público - PIS ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.508-19 de 11 de Julho de 1997

Presidência da Republica

Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de ...

I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III - as armas e munições.

Medida Provisória no 1.508-18, de 13 de junho de 1997

Presidência da Republica

Concede isenção do lmposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ...

e conversão de embarcações registrados no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros. Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União... do Servidor Público - PIS ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.508-18 de 13 de Junho de 1997

Presidência da Republica

Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de ...

I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III - as armas e munições;

Medida Provisória no 1.508-20, de 12 de agosto de 1997

Presidência da Republica

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ...

e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros. Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados... Público - PIS ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.508-20 de 12 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de ...

I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III - as armas e munições;

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