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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de ...

pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados... pelo respectivo órgão. § 1o ...

Artigo 1 da Mensagem nº 93 de 21 de Março de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas ...

§ 1o (VETADO). § 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de ...

pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados... pelo respectivo órgão. § 1o ...

Artigo 1 da Lei nº 12.664 de 05 de Junho de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas ...

§ 1o (VETADO). § 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de ...

realizados por órgãos de segurança pública, com o propósito de identificar e detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam ser utilizados para cometer ato de interferência ilícita;... Art. 13. Nos termos do art. ...

Artigo 13 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 13. Nos termos do art. 144 da Constituição, constituem responsabilidades dos ...

de segurança pública prestem apoio à PF no sítio aeroportuário, especialmente para a realização de inspeções com poder de polícia e busca pessoal, auxílio em situações de crise e emergência e autorização de embarque de passageiro armado. ...

Artigo 12 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 12. Constituem responsabilidades da Polícia Federal:

de alerta definido; VII - estabelecer os níveis de ameaça à segurança da aviação civil, em interface com a ANAC, a administração aeroportuária e os órgãos integrantes do SISBIN ; VIII - atuar,... em coordenação com outros órgãos, ...

Artigo 154 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 154. O despacho de arma de fogo e o embarque de passageiro armado serão ...

Parágrafo único. Na ausência de unidade da PF ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos da ANAC, em coordenação com a PF.

Decreto nº 7.638, de 8 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Altera o Decreto no 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico ...

de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira; II - a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais,... a Secretaria da ...

Lei nº 10.464, de 20 de dezembro de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança ...

É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora... dos Bandeirantes, 20 de ...

Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011

Presidência da Republica

Institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

como diretrizes: I - a atuação integrada dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas; e I - a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças... ...

Artigo 2 do Decreto nº 7.496 de 08 de Junho de 2011

Presidência da Republica

Art. 2o O Plano Estratégico de Fronteiras terá como diretrizes:

I - a atuação integrada dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas; e I - a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas; e (Redação ...

Artigo 3 do Decreto nº 7.496 de 08 de Junho de 2011

Presidência da Republica

Art. 3o O Plano Estratégico de Fronteiras terá como objetivos:

I - a integração das ações de segurança pública e das Forças Armadas da União com a ação dos estados e municípios situados na faixa de fronteira; II - a execução de ações conjuntas entre os órgãos... de segurança ...

Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004

Presidência da Republica

Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas ...

das operações, ou em áreas privadas cedidas para esse fim. § 3o O planejamento e a execução dos exercícios operacionais poderão ser realizados com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos... da lei e da ordem, ...

Lei nº 3614, de 18 de julho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA ...

e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou... sensorial, proceder a imediata busca ...

Decreto nº 5.289 de 29 de novembro de 2004

Presidência da Republica

Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, ...

federais e dos órgãos de segurança pública dos Estados que tenham aderido ao programa de cooperação federativa. § 3o O ato do Ministro de Estado da Justiça que determinar o emprego da Força Nacional... de preservação da ordem ...

Artigo 11 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 11. A estrutura hierárquica existente nos órgãos de segurança ...

Artigo 10 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 10. Caberá ao Ministério da Justiça:

a outros órgãos da administração pública federal sobre quaisquer aspectos pertinentes às atividades da Força Nacional de Segurança Pública; d) solicitação de apoio da administração dos Estados e do Distrito... Federal às ...

Cadastro Nacional de Criancas e Adolecentes Desaparecidos - Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual. Art. 3o Nos termos... dos dados inseridos na base de ...

Artigo 2 da Lei nº 12.127 de 17 de Dezembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 2o A União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a ...

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