Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2016

Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o ...

Artigo 13 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 13. Nos termos do art. 144 da Constituição, constituem responsabilidades dos ...

de segurança pública prestem apoio à PF no sítio aeroportuário, especialmente para a realização de inspeções com poder de polícia e busca pessoal, auxílio em situações de crise e emergência...I - a função de polícia judiciária e apuração de ...

Artigo 12 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 12. Constituem responsabilidades da Polícia Federal:

de alerta definido; VII - estabelecer os níveis de ameaça à segurança da aviação civil, em interface com a ANAC, a administração aeroportuária e os órgãos integrantes do SISBIN ; VIII - atuar..., em coordenação com outros órgãos, ...

Artigo 57 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 57. Nas áreas adjacentes ao aeroporto, o patrulhamento deve ser realizado ...

Artigo 154 do Decreto nº 7.168 de 05 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 154. O despacho de arma de fogo e o embarque de passageiro armado serão ...

Parágrafo único. Na ausência de unidade da PF ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos

Ver mais artigos

Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, ...

Artigo 1 da Mensagem nº 93 de 21 de Março de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas ...

§ 1o (VETADO). § 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput

Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, ...

Artigo 1 da Lei nº 12.664 de 05 de Junho de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas ...

§ 1o (VETADO). § 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput

Decreto nº 5.289 de 29 de novembro de 2004

Presidência da Republica

Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o, 3o, parágrafo único, e 4o, caput e § 1o, da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e ...

Artigo 11 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 11. A estrutura hierárquica existente nos órgãos de segurança ...

Decreto nº 7.447, de 1º de Março de 2011

Presidência da Republica

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que ...

Produção de efeitos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, DECRETA: Art. 1o O art. 19 do Decreto no ...

Artigo 11 do Decreto nº 7.447 de 01 de Março de 2011

Presidência da Republica

Art. 11. A estrutura hierárquica existente nos órgãos de segurança ...

Decreto nº 5.289 de 29 de novembro de 2004

Presidência da Republica

Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o, 3o, parágrafo único, e 4o, § 1o, da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e ...

Artigo 11 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 11. A estrutura hierárquica existente nos órgãos de segurança ...

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei pela Constituição Federal ...

Lei nº 10.464, de 20 de dezembro de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança ...

(Projeto de lei nº 479/99, do deputado Luiz Gonzaga Vieira - PDT) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de ...

Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ...

Conversão da MPv nº 1.508-20, de 1996 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.508-20, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 959 de 30 de Março de 1995

Presidência da Republica

Art. 12. Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de ...

I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; Ill - as armas e munições.

Lei nº 3614, de 18 de julho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia ...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

×