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JusBrasil - Legislação
02 de outubro de 2014

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

receber e aplicar contribuições parafiscais. Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos. Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não... ser fornecidas dentro ...

Artigo 19 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Presidência da Republica

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação ...

§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso , poderá recorrer qualquer cidadão e também o ...

Artigo 6 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Presidência da Republica

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e ...

o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo.... § 5º É facultado a ...

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e dá ...

envolvidas e presididas, quando determinado, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. § 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão... da Casa Civil da ...

Artigo 14 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os ...

e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216 -37, de 2001... da ação governamental nas ...

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá ...

e promoção da qualidade no Setor Público; f) desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; II... de Estado das áreas envolvidas e ...

Artigo 14 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os ...

e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) h...; (Incluída pela Medida Provisória nº ...

Lei nº 6450, de 15 de maio de 2013 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE ...

e servidores estaduais da Administração Pública direta e indireta que, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o polo passivo em ações civis públicas, ações populares, ações... ...

Artigo 1 da Lei nº 6.450 de 15 de Maio de 2013 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º A presente Lei se aplica às autoridades e servidores estaduais da ...

dependerá de análise posterior do referido órgão, que deverá verificar, em especial, a consistência das imputações feitas em confronto com as justificativas do ato. § 2º A presente Lei também se aplica quando a ação decorrer de imputação ...

Artigo 6 da Lei nº 6.450 de 15 de Maio de 2013 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 6º Não será admitida a contratação por parte do Estado de serviços de natureza ...

Lei nº 4.832 de 30 de agosto de 2006 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA COM ...

ações civis públicas, ações populares e outras, respeitada a ressalva disposta no art. 2º. §. 1º - A contraposição de que cuida o caput dar-se-á em favor de autoridades e servidores estaduais que estejam..., venham a ...

Artigo 1 da Lei nº 4.832 de 30 de Agosto de 2006 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - O Poder Executivo contratará e custeará a prestação de serviços de ...

§. 1º - A contraposição de que cuida o caput dar-se-á em favor de autoridades e servidores estaduais que estejam ou que tenham estado providos em cargos ou empregos públicos a quando da prática... do ato ou contrato que constitui objeto do ...

Decreto nº 29.523, de 17 de janeiro de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o sistema de execução das atribuições de fiscalização administrativa do ...

norma de congelamento de preços, e prática de sonegação de produtos. Artigo 3 º - Qualquer pessoa poderá acionar a Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Civil ou Militar, em caso... de infração às medidas de congelamento ou ...

Artigo 3 do Decreto nº 29.523 de 17 de Janeiro de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3 º - Qualquer pessoa poderá acionar a Secretaria da Segurança ...

Policiais. § 2º - A Polícia Civil, diante de reclamação do consumidor, deverá elaborar Boletim de Ocorrência, cujo processamento se dará na forma da lei. § 3º - Em caso de flagrante delito, o Policial... Civil ou Militar conduzirá as partes ...

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo... a iniciativa do Ministério ...

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014) VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014) Parágrafo único. Não será cabível ação civil... indispensáveis à ...

Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação ...

cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser ...

Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e ...

º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4... ...

Lei nº 1950 de 18 de junho de 1993 da Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LOTEAMENTO E HABITAÇÃO POPULAR DE JOAÇABA, E ...

renda de que trata o caput deste artigo, a renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigentes. Art. 3º - O PROGRAMA DE LOTEAMENTO E HABITAÇÃO POPULAR é a ação conjugada do Poder... Público Municipal e Entidades ...

Artigo 3 da Lei nº 1.950 de 18 de Junho de 1993 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 3º - O PROGRAMA DE LOTEAMENTO E HABITAÇÃO POPULAR é a ação ...

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