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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2016

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito ...

Artigo 19 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Presidência da Republica

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação ...

§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso , poderá recorrer qualquer cidadão e também o ...

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e dá ...

Vide texto Atualizado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ...

Artigo 14 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os ...

e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) h...; (Incluída pela Medida Provisória nº ...

Decreto nº 2.105, de 24 de dezembro de 1996

Presidência da Republica

Prorroga o prazo estabelecido do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996. Art. ...

Artigo 2 do Decreto nº 2.105 de 24 de Dezembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 2º Nas hipóteses previstas na Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, os órgãos ...

Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Lei nº 2100 de 24 de outubro de 1985 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

CRIA O PROGRAMA DE LOTEAMENTO E HABITAÇÃO POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, JOSÉ AUGUSTO HÜLSE, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município de Criciúma o Programa de Loteamento e Habitação ...

Artigo 3 da Lei nº 2.100 de 24 de Outubro de 1985 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 3º - O Programa de Loteamento e Habitação Populares é a ação ...

Lei nº 1950 de 18 de junho de 1993 da Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LOTEAMENTO E HABITAÇÃO POPULAR DE JOAÇABA, E ...

AFONSO DRESCH, Prefeito Municipal de Joaçaba, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE LOTEAMENTO E HABITAÇÃO POPULAR DE JOAÇABA, ...

Artigo 3 da Lei nº 1.950 de 18 de Junho de 1993 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 3º - O PROGRAMA DE LOTEAMENTO E HABITAÇÃO POPULAR é a ação ...

Lei Complementar nº 164 de 18 de setembro de 2007 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

"DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Célio Antonio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Os ...

Artigo 6 Lc nº 164 de 18 de Setembro de 2007 do Munícipio de Laguna

Câmara Municipal da Laguna

Art. 6º O CMDCA é o órgão deliberativo, consultivo,normatizador e controlador da ...

Lei Complementar nº 411 de 01 de agosto de 2003 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ...

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os princípios da política dos direitos da criança e do ...

Artigo 6 Lc nº 411 de 01 de Agosto de 2003 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 6º - O CMDCA é o órgão deliberativo, normatizador e controlador da política de ...

Lei nº 1813 de 24 de dezembro de 2008 da Jaguariaiva

Câmara Municipal da Jaguariaiva

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

Autoria: Vereador Demerval Ziemer Batista da Cruz. A Câmara Municipal de Jaguariaíva aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica adicionado um parágrafo 1º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.346 /97, com a seguinte redação: ...

Artigo 4 da Lei nº 1.813 de 24 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Jaguariaiva

Câmara Municipal da Jaguariaiva

Art. 4º - Ficam adicionados os incisos XIX e XX ao artigo 6º da Lei Municipal nº ...

Lei Complementar nº 164 de 18 de setembro de 2007 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

"DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Célio Antonio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Os ...

Artigo 6 Lc nº 164 de 18 de Setembro de 2007 do Munícipio de Laguna

Câmara Municipal da Laguna

Art. 6º O CMDCA é o órgão deliberativo, consultivo,normatizador e controlador da ...

Decreto nº 7 de 31 de janeiro de 2005 de Embu

Câmara Municipal de Embu

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito, de acordo com suas atribuições legais: CONSIDERANDO a necessidade de manter um Sistema permanente para tratar dos encargos de Defesa Civil do Município, para proteção à população e seus bens no caso de calamidade pública; ...

Artigo 12 do Decreto nº 7 de 31 de Janeiro de 2005 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 12 - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC realizará audiências ...

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