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JusBrasil - Legislação
23 de outubro de 2014

Lei nº 1548 de 24 de janeiro de 2002 de Itapevi

Câmara Municipal de Itapevi

"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO, NOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ...

Divisão de Cadastro Técnico, bem como poderá solicitar apoio à Secretaria de Negócios Jurídicos, para adoção de medidas legais cabíveis, incluindo, se necessário, execução de ação de obrigação de fazer... completamente os ovos ou ...

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art... indispensáveis ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar..., desde logo, outro órgão ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar... de obrigação de fazer ...

Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

. (Vetado) . Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem...) . § 2° (Vetado) Art. ...

Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 ° A indenização por perdas e danos se fará sem ...

Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1... a ação ou omissão. ...

Artigo 83 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Presidência da Republica

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação... a competente ...

Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 ° A indenização por perdas e danos se fará sem ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo. Exemplo de autoria: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...) Exemplo... do segurado contra o segurador, ou a deste ...

Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 º A indenização por perdas e danos se fará sem ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

do mandado de segurança. Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências..., cabendo-lhes ainda, no ...

Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

que legitime a ação executiva. § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições: I... de falência, embora não judicialmente ...

Artigo 124 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos ...

§ 1º São encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida; Il - as quantias fornecidas a massa pelo síndico de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse ...

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