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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Lei nº 1548 de 24 de janeiro de 2002 de Itapevi

Câmara Municipal de Itapevi

"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO, NOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ...

à Divisão de Cadastro Técnico, bem como poderá solicitar apoio à Secretaria de Negócios Jurídicos, para adoção de medidas legais cabíveis, incluindo, se necessário, execução de ação de obrigação de fazer,... completamente os ovos ou ...

Artigo 5 da Lei nº 1.548 de 24 de Janeiro de 2002 do Munícipio de Itapevi

Câmara Municipal de Itapevi

Art. 5º - Na hipótese de recusa de autorização, pelo proprietário, cessionário de ...

à Divisão de Cadastro Técnico, bem como poderá solicitar apoio à Secretaria de Negócios Jurídicos, para adoção de medidas legais cabíveis, incluindo, se necessário, execução de ação de obrigação de fazer, objetivando a realização da ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

de 13.12.1994) Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá... Poderá, ...

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952,... de pedido do autor, se for suficiente ou ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

de 13.12.1994) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências... do credor ...

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952,... de pedido do autor, se for suficiente ou ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

ou o desaparecimento de qualquer dos requisitos necessários à sua concessão. Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, em qualquer tempo, desde que possa fazê... pelo autor para sustentação do pleito. Art. ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

do Brasil, sob pena de cassação da autorização. Art. 3º Fica a instituição referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado... deverá fazer as contribuições ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

de cassação da autorização. Art. 3º Fica a instituição referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver... individuais deverão ser os ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

do Brasil, sob pena de cassação da autorização. Art. 3º Fica a instituição referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado... suporte ao trabalho da Corporação e que ...

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

2.180-35, de 2001) Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei,... ou a ...

Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 4º Poderá ser... o ajuizamento da ...

Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Lei do Cheque - Lei no 7.357, de 2 de setembro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

o cheque. § 2º A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele. § 3º Regem-se pelas normas das obrigações solidárias... Parágrafo único - A ação ...

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