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Jusbrasil - Legislação
30 de junho de 2016

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

(Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) (Vide Lei nº 13.004, de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

(Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8 de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8 de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para ...

Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 6.214, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...

Artigo 83 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Presidência da Republica

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ...

Artigo 213 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Lei no 1.508, de 19 de dezembro de 1951

Presidência da Republica

Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O procedimento sumário das contravenções definidas nos Arts. 58 e seu § 1º e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, pode ser ...

Artigo 84 da Lei nº 1.508 de 19 de Dezembro de 1951

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 ° A indenização por perdas e danos se fará sem ...

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