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JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2015

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art... indispensáveis ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1... de que trata este código, ...

Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 ° A indenização por perdas e danos se fará sem ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar... que tenha por objeto o cumprimento de ...

Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser... ação oriunda de ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1... saúde pública e à ...

Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 ° A indenização por perdas e danos se fará sem ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo. Exemplo de autoria: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...) Exemplo... do segurado contra o segurador, ou a deste ...

Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 ° A indenização por perdas e danos se fará sem ...

Lei no 1.508, de 19 de dezembro de 1951

Presidência da Republica

Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O procedimento sumário das contravenções definidas nos Arts. 58 e seu § 1º e 60 do Decreto..., a melhoria da sua qualidade de vida, bem ...

Artigo 84 da Lei nº 1.508 de 19 de Dezembro de 1951

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 ° A indenização por perdas e danos se fará sem ...

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

que legitime a ação executiva. § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições: I... de falência, embora não judicialmente ...

Artigo 124 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos ...

§ 1º São encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida; Il - as quantias fornecidas a massa pelo síndico de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação..., cabendo-lhes ...

Artigo 213 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Lei no 9.195, de 22 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19

Artigo 213 da Lei nº 9.195 de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

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