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Jusbrasil - Legislação
10 de dezembro de 2016

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Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto ...

Artigo 54 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ...

Parágrafo único. Integram o rendimento tributável as importâncias recebidas a título de despesa com instrução e médica, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial.

Artigo 84 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 84. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, ...

as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. § 4° Caberá ao prestador da pensão fornecer... da pensão judicial não utilizado, ...

Artigo 660 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 660. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, ...

as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. § 4°. Caberá ao prestador da pensão fornecer... da pensão judicial não utilizado, ...

Artigo 115 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 115. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber ...

recebidas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial. § 3° Os rendimentos recebidos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa... exclusivamente pelos cofres ...

Artigo 83 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 83. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, ...

considerados dependentes os que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de acordo ou sentença judicial, observado o disposto no § 3° do art. 3°. § 5° É vedada a dedução concomitante da quantia mencionada no..., que o contribuinte crie ...

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Decreto de 26 de junho de 2007

Presidência da Republica

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 17 do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, ...

Decreto nº 1.560, de 18 de julho de 1995

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina assinaram, em 20 de agosto de 1991, o Acordo de ...

Decreto no 87.179, de 18 de maio de 1982

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

Revogado pelo Decreto nº 99.026, de 5.3.1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 - item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada que com este baixa, ...

Artigo 16 do Decreto nº 87.179 de 18 de Maio de 1982

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de notas de punições ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

Decreto no 87.179, de 18 de maio de 1982

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

Revogado pelo Decreto nº 99.026, de 5.3.1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 - item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada que com este baixa, ...

Artigo 16 do Decreto nº 87.179 de 18 de Maio de 1982

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de notas de punições ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

Decreto nº 1.850, de 10 de abril de 1996

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmaram, em Montevidéu, em 28 de ...

Decreto nº 1.850, de 10 de abril de 1996

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmaram, em Montevidéu, em 28 de ...

Decreto de 20 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

Artigo 16 do Decreto de 20 de Setembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

Decreto de 11 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo ...

Artigo 16 do Decreto de 20 de Setembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

Decreto no 99.026, de 5 de Março de 1990

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

Revogado pelo Decreto nº 684 de 19.11.1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, que a este acompanha. Art. 2º ...

Artigo 16 do Decreto de 20 de Setembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

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