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JusBrasil - Legislação
19 de dezembro de 2014

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Decreto de 26 de junho de 2007

Presidência da Republica

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e ...

de Janeiro - CDRJ, no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). § 1o O montante citado no inciso I tem a finalidade de honrar dívidas decorrentes de acordo e sentenças judiciais

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial. Art. 55. São tributáveis os rendimentos (Lei n° 8.383/91, art. 42, §§ 2° e 3°): I - considerados automaticamente distribuídos a sócios ou titular... separados, poderão ser ...

Artigo 54 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ...

Parágrafo único. Integram o rendimento tributável as importâncias recebidas a título de despesa com instrução e médica, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial.

Artigo 660 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 660. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, ...

as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. § 4°. Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, ...

Artigo 84 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 84. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, ...

as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. § 4° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, ...

Artigo 115 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 115. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber ...

recebidas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial. § 3° Os rendimentos recebidos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio de compra vigente na ...

Artigo 83 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 83. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, ...

considerados dependentes os que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de acordo ou sentença judicial, observado o disposto no § 3° do art. 3°. § 5° É vedada a dedução concomitante da quantia mencionada no..., que o contribuinte crie ...

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Decreto nº 1.560, de 18 de julho de 1995

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, ...

e a busca da referida pessoa. Artigo 17 1. As disposições do presente capítulo serão aplicadas ao reconhecimento e execução das sentenças judiciais e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos dois..., pronunciadas em jurisdição ...

Decreto no 87.179, de 18 de maio de 1982

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

- A transcrição de sentenças judiciais e de notas de punições nos registros das Praças será feita de acordo com as instruções pertinentes. Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita... - A Habilitação ...

Artigo 16 do Decreto nº 87.179 de 18 de Maio de 1982

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de notas de punições ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

Decreto nº 1.850, de 10 de abril de 1996

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, ...

-ofício pela autoridade judiciária competente do Estado requerido. Artigo 15 As disposições do presente capítulo serão aplicáveis ao reconhecimento e execução no Estado requerido das sentenças judiciais... e laudos arbitrais pronunciados no ...

Decreto no 87.179, de 18 de maio de 1982

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

- As Praças estão sujeitas à legislação militar e de caráter geral, no que tange aos crimes e contravenções penais e disciplinares. Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de notas de punições... nos registros das Praças será feita ...

Artigo 16 do Decreto nº 87.179 de 18 de Maio de 1982

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de notas de punições ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

Decreto nº 1.850, de 10 de abril de 1996

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, ...

-ofício pela autoridade judiciária competente do Estado requerido. Artigo 15 As disposições do presente capítulo serão aplicáveis ao reconhecimento e execução no Estado requerido das sentenças judiciais... e laudos arbitrais pronunciados no ...

Decreto no 99.026, de 5 de Março de 1990

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

estão sujeitas à legislação militar e à comum, no que tange aos crimes e contravenções penais e disciplinares. Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas disciplinares nos Registros..., da doutrina e da ética militares, de ...

Artigo 16 do Decreto de 20 de Setembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

Decreto no 67.144, de 8 de setembro de 1970

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública a ¿Obra Social da Associação de São Vicente de Paulo, ...

aos crimes e contravenções penais e disciplinares. Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas disciplinares nos Registros das Praças será feita de acordo com o que dispõem este Regulamento... o disposto no artigo ...

Artigo 16 do Decreto nº 67.144 de 08 de Setembro de 1970

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

Decreto no 99.026, de 5 de Março de 1990

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

estão sujeitas à legislação militar e à comum, no que tange aos crimes e contravenções penais e disciplinares. Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas disciplinares nos Registros..., da doutrina e da ética militares, de ...

Artigo 16 do Decreto nº 99.026 de 05 de Março de 1990

Presidência da Republica

Art. 16 - A transcrição de sentenças judiciais e de penas ...

Parágrafo único - A "Repreensão em Particular" não será transcrita nos registros das Praças.

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