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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Lei Complementar nº 1956 de 02 de janeiro de 2006 do Ribeirao Preto

Camara municipal

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ...

da Lei nº 3181 /76, bem como, ao item 15.6 da Norma Regulamentadora nº 15, das portarias 3.214 /78 e 3.311 /89, do Ministério do Trabalho, assegura aos servidores públicos municipais, quando expostos... a agentes nocivos à saúde, o direito ...

Decreto nº 27195 de 20 de outubro de 2006 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA LEI Nº 511, ...

Superior constante no art. 6º, I, da Lei nº 1.883, de 28 de julho de 1992. Art. 3º Será cessado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos que não desenvolvam atividades enquadradas... no disposto no ...

Decreto nº 27195 de 20 de outubro de 2006 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA LEI 511, DE ...

no art. 6º, I, da Lei nº 1.883, de 28 de julho de 1992. Art. 3º Será cessado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos que não desenvolvam atividades enquadradas no disposto no... art. 1º, parágrafo ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade... de atividades penosas, ...

Artigo 68 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ...

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional,... de 2012) IV - periculosidade: R$ ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40. Parágrafo único. O servidor... a um adicional sobre o ...

Lei Complementar nº 205 de 18 de julho de 2008 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

CRIA O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS E INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES ...

de um adicional quando exercerem trabalho em atividades sob condições insalubres ou perigosas. Art. 56 O exercício do trabalho em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional... Pelo serviço ...

Artigo 55 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 55 Os servidores farão jus à percepção de um adicional quando ...

Artigo 60 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 60 O direito do adicional de insalubridade ou de periculosidade ...

Artigo 59 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 59 O Hospital é obrigado a fornecer aos servidores os Equipamentos de ...

Artigo 61 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 61 O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de ...

Artigo 57 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 57 O exercício das atividades ou operações perigosas assegura ao ...

Artigo 58 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 58 Para fins de estabelecimento do adicional de periculosidade e ...

Artigo 56 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 56 O exercício do trabalho em condições insalubres assegura ao ...

Artigo 62 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 62 A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a ...

Ver mais artigos

Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão ...

........................................................................................... VII - exercício de cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para servidor da ...

Decreto nº 25.357, de 10 de junho de 1986 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Inclui representante da Secretaria da Segurança Pública no Grupo de Trabalho ...

a alínea g, com a seguinte redação: "g) Secretaria da Segurança Pública" Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1986. FRANCO... MONTORO João Yunes, Secretário da saúde ...

Lei nº 1198 de 20 de dezembro de 1963 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL ESPECIAL DE 30% AOS SERVIDORES E ...

a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam assegurados aos funcionários e servidores públicos municipais que prestam serviços de natureza insalubre em que haja risco de saúde ou de vida, os seguintes benefícios:... na extinção de formigueiros ...

Lei nº 1052 de 18 de dezembro de 2002 da Cruz Alta

Câmara Municipal da Cruz Alta

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ...

tomou o n.º 3.905 /02; Art. 1º - O adicional de insalubridade será concedido a todos servidores ativos da Administração Pública Municipal, autárquica e fundacional, independentemente de jornada... do Município. § 2º - O ...

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