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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2016

Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade ...

O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.873 de 27 de Maio de 1981

Presidência da Republica

Art 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão ...

Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro

Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade ...

Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.882 de 09 de Junho de 1983

Presidência da Republica

Art 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão ...

Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro

Lei Complementar nº 205 de 18 de julho de 2008 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

CRIA O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS E INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES ...

(Do Executivo Municipal) O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o ...

Artigo 60 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 60 O direito do adicional de insalubridade ou de periculosidade ...

Artigo 57 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 57 O exercício das atividades ou operações perigosas assegura ao ...

Artigo 55 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 55 Os servidores farão jus à percepção de um adicional quando ...

Artigo 59 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 59 O Hospital é obrigado a fornecer aos servidores os Equipamentos de ...

Artigo 58 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 58 Para fins de estabelecimento do adicional de periculosidade e ...

Artigo 56 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 56 O exercício do trabalho em condições insalubres assegura ao servidor ...

Ver mais artigos

Decreto nº 11708 de 16 de abril de 2003 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ...

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e observando o disposto no artigo 66 da Lei Complementar nº 130 de 5 de dezembro ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.855, de 2013) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº ...

Decreto nº 25.357, de 10 de junho de 1986 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Inclui representante da Secretaria da Segurança Pública no Grupo de Trabalho ...

FRANCO MONTORO, Governador do estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Fica acrescentada ao inciso II, do artigo 2.º do Decreto nº 25.262, de 27 de maio de 1986, a alínea g, com a seguinte redação: "g) Secretaria da ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.855, de 2013) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº ...

Lei N° 8.270, de 17 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige ...

(Vide Lei Delegada nº 13, de 1992) Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de 1991, reajuste de vinte por cento sobre os ...

Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações ...

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será... com base no percentual de dez por ...

Lei nº 1667 de 04 de julho de 1996 da Ituporanga

Câmara Municipal da Ituporanga

"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PECULOSIDADE PREVISTOS NA ...

Eu, O Prefeito do Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O adicional de Insalubridade, previsto no Artigo 91, da Lei ...

Lei nº 4455 de 16 de dezembro de 1999 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais que desempenharem atividades ...

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