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JusBrasil - Legislação
20 de dezembro de 2014

Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de ...

aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser...O PRESIDENTE DA ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.873 de 27 de Maio de 1981

Presidência da Republica

Art 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão ...

Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e nas demais normas em vigor na data ...

Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de ...

concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas...Produção de efeito O ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.882 de 09 de Junho de 1983

Presidência da Republica

Art 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão ...

Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e nas demais normas em vigor na data ...

Lei N° 8.270, de 17 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige ...

. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes..., das autarquias, ...

Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações ...

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será... com base no percentual de dez por ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade..., de ...

Artigo 68 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ...

§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos ...

Artigo 70 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de ...

Artigo 71 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em ...

Decreto nº 25.357, de 10 de junho de 1986 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Inclui representante da Secretaria da Segurança Pública no Grupo de Trabalho ...

, a alínea g, com a seguinte redação: "g) Secretaria da Segurança Pública" Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1986. FRANCO

Lei Complementar nº 1956 de 02 de janeiro de 2006 do Ribeirao Preto

Camara municipal

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ...

, da Lei nº 3181 /76, bem como, ao item 15.6 da Norma Regulamentadora nº 15, das portarias 3.214 /78 e 3.311 /89, do Ministério do Trabalho, assegura aos servidores públicos municipais, quando expostos... a agentes nocivos à saúde, o ...

Artigo 1 Lc nº 1.956 de 02 de Janeiro de 2006 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Em atendimento ao inciso V do artigo 200, da Lei nº 3181 /76, bem como, ao ...

a) 40% para a insalubridade de grau máximo; b) 20% para a insalubridade de grau médio e c) 10% para a insalubridade de grau mínimo.

Decreto nº 9.967 de 06 de abril de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e ...

o labor em condições de INSALUBRIDADE, o servidor fará jus à percepção de adicional de insalubridade, com base nos seguintes percentuais: I - 20% (vinte por cento), no caso de insalubridade de grau mínimo... em ...

Lei nº 4455 de 16 de dezembro de 1999 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários... Públicos Municipais que desempenharem ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida... em cargo ...

Artigo 68 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ...

, de 2012) IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar...Art. 68. Os servidores que trabalhem ...

Artigo 70 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de ...

Lei nº 1667 de 04 de julho de 1996 da Ituporanga

Câmara Municipal da Ituporanga

"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PECULOSIDADE PREVISTOS NA ...

º - O adicional de Insalubridade, previsto no Artigo 91, da Lei Municipal Nº 1.408, de 07.05.93 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA-SC - incidirá sobre o Piso da categoria... e outras vantagens. ...

Artigo 1 da Lei nº 1.667 de 04 de Julho de 1996 do Munícipio de Ituporanga

Câmara Municipal da Ituporanga

Art. 1º - O adicional de Insalubridade, previsto no Artigo 91, da Lei ...

Parágrafo Único - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem ...

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