Carregando...
JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Página 1 de 485 resultados

Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras ...

essas funções, o juiz mais antigo dentre os que a compuserem. Artigo 71 - Ao Conselho de Justiça compete:  I - processar, a partir do recebimento das denúncias, os delitos previstos na legislação penal... que encontrar nos processos, vindo ...

Artigo 79 da Lei nº 5.048 de 22 de Dezembro de 1958 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 79 - Ao promotor incumbe:

ao seu conhecimento;  II - denunciar os crimes, assistir ao processo e julgamento dos denunciados, e promover todos os termos da acusação;  III - aditar a denúncia recebida, nos casos de direito;  IV -... das sentenças condenatórias; ...

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...

de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude... aditamento, cada parte poderá ...

Artigo 1 da Lei nº 11.686 de 02 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do ...

a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. § 1o... aos termos do aditamento. § 5o Não ...

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...

de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude... aditamento, cada parte poderá ...

Artigo 1 da Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do ...

a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. § 1o... aos termos do aditamento. § 5o Não ...

Decreto nº 5.932, de 13 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Promulga o Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil ...

em Vigor e Denúncia do Protocolo ARTIGO 9 Este Protocolo de Intenções entrará em vigor na data de recebimento, pela respectiva Parte, da última Nota na qual se comunica o cumprimento dos requisitos... produção, transferência internacional ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

a atender. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia... 16), contar-se-á o prazo da data em que o ...

Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição ...

aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 5o Não recebido o ...

Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de ...

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação § 2o... O prazo para o aditamento da queixa ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

obrigado a atender. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia... intervir em todos os termos ...

Artigo 384 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição ...

aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 5o Não recebido o ...

Artigo 46 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de ...

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação § 2o... O prazo para o aditamento da queixa ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Penal Militar; d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento; e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça; f) julgar procedente a exceção,... com o recebimento da ...

Artigo 516 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

Penal Militar ; d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento; e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça; f) julgar procedente... não receber a apelação ou ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

à autoridade administrativa; c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar ; d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento; e) concluir pela incompetência da Justiça... da sua execução, e o de defesa ...

Artigo 516 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

Penal Militar ; d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento; e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça; f) julgar procedente... não receber a apelação ou ...

Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa ...

Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante,... retomar a ação como parte principal. ...

Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa ...

Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante,... retomar a ação como parte principal. ...

1 2 3 4 5 48 49 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca