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JusBrasil - Legislação
01 de novembro de 2014

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

e sua autoria. Tempo e lugar do interrogatório Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à...-se com o recebimento ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou prêso, antes de ouvidas as testemunhas. Comparecimento no curso... da sua execução, e o de defesa pelo ...

Decreto no 98.812, de 9 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

as cooperativas de garimpeiros. § 1º 0 DNPM, no prazo de sessenta dias, após o recebimento do requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira, verificando que a área se encontra livre, publicará no Diário Oficial... aditamento de nova ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público... aditar a denúncia ou ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ...

, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. § 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado..., após a ratificação do ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ...

que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. § 8o O recebimento de material de valor... prévia e de licitação, dispensada esta nos ...

Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014

Presidência da Republica

Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda ...

previstos no parágrafo anterior. Artigo 19 (1) A resposta que, embora pretendendo constituir aceitação da proposta, contiver aditamentos, limitações ou outras modificações, representará recusa da proposta..., ainda que esta desconformidade só ...

Decreto nº 5.651, de 29 de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu ...

consultada deverá remeter informação detalhada em um prazo de 15 (quinze) dias. Dentro dos 30 (trinta) dias após o recebimento da informação, realizar-se-á uma reunião de consulta entre as Partes... deverão informar qualquer modificação ou ...

Código de Minas - Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas ...

que a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967... o direito ao recebimento de ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

constará também, de seu título. § 3º O processo de transferência só será arquivado após o recebimento da fôlha individual de votação da Zona de origem, que dêle ficará constando, devidamente inutilizada..., em serviço que os impossibilite ...

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