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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2014

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

e sua autoria. Tempo e lugar do interrogatório Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à...-se com o recebimento ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou prêso, antes de ouvidas as testemunhas. Comparecimento no curso... da sua execução, e o de defesa pelo ...

Decreto no 98.812, de 9 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

as cooperativas de garimpeiros. § 1º 0 DNPM, no prazo de sessenta dias, após o recebimento do requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira, verificando que a área se encontra livre, publicará no Diário Oficial... aditamento de nova ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

). Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada... de culpabilidade de outros indivíduos não ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

de outros indivíduos não compreendidos na queixa ou na denúncia, o juiz, ao proferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para aditamento da peça inicial... que tiverem relação com o ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ...

aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser... quantitativas de estimação; III - as ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ...

será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. § 8o O recebimento..., dependerá de avaliação prévia e de ...

Decreto nº 5.651, de 29 de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu ...

consultada deverá remeter informação detalhada em um prazo de 15 (quinze) dias. Dentro dos 30 (trinta) dias após o recebimento da informação, realizar-se-á uma reunião de consulta entre as Partes... deverão informar qualquer modificação ou ...

Código de Minas - Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas ...

que a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967... o direito ao recebimento de ...

Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao

ao proprietário do solo, após a concessão da lavra: I - Transferir ou caucionar o direito ao recebimento do determinadas prestações;. II - Renunciar ao direito de participação. Parágrafo único - Os atos..., e a registro da licença, ...

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