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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Lei nº 112 de 20 de novembro de 1991 da Vargem Grande Paulista

Câmara Municipal da Vargem Grande Paulista

ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUADRO DE REFERÊNCIAS E DA ...

, discriminado nos decretos de respectivos pontos, verificando e examinando as transferências de pontos eventualmente existentes; analisa e opina sobre pedidos de concessão de alvarás para transporte... de passageiros; promove ...

Lei nº 4923 de 13 de novembro de 2000 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL ...

passageiros, excetuados os serviços especiais, que serão estabelecidos pela Administração, para atendimento de situações ou eventos específicos; XVI - não utilizar o veículo de transporte... e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Os ...

Lei nº 2304 de 09 de junho de 2006 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ...

-se observar para tanto as disposições contidas nesta lei. Art. 4º - Poderão requerer o "Alvará de Licença" para exploração do serviço de Transporte Especial de Passageiros a que alude a presente lei: I... estabelecidas ...

Artigo 4 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 4º - Poderão requerer o "Alvará de Licença" para exploração do ...

I - a pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, para execução do serviço que pretenda executar; e II - a pessoa física, profissional autônomo;

Artigo 6 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 6º - Observadas as exigências contidas no artigo anterior, para a ...

preconizados nesta lei. § 2º - A aprovação do veículo na "vistoria inicial" não garante ao requerente, o direito da autorização para a execução do serviço de Transporte Especial de Passageiros a que alude...); b) Cópia do Contrato ...

Artigo 12 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 12 - Os veículos a serem utilizados no Transporte Especial de ...

Artigo 47 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 47 - Aos que estiverem prestando serviços de transporte remunerado de ...

expedidos para execução dos serviços de transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento e transporte escolar. Parágrafo único. Após o decurso do prazo estabelecido neste artigo, sem que haja a observação ...

Artigo 8 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 8º - Somente poderão ser utilizados para a execução dos serviços de ...

Inicial", a "Licença para Trafegar" será emitida após o "Alvará de Licença", desde que comprovado o cumprimento às exigência contidas no artigo 13 inciso IV desta Lei. § 1º - Somente será registrado e expedida a regular "Licença para ...

Artigo 29 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 29 - Constitui infração de gravidade "Grupo IV", as seguintes condutas:

de passageiros em ponto sinalizado como pertencente ao Sistema de Transporte Coletivo urbano do Município de Timbó. Penalidade Multa e Suspensão da Licença para Trafegar. VII - Utilizar veículo para finalidade... diversa da ...

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Lei nº 934 de 28 de abril de 1999 da Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PELO ...

por cento) do tempo do horário de trabalho do permissionário na linha de transporte coletivo, tratado nesta Lei. § 4º - Será outorgado apenas um Alvará para cada permissionário que somente poderá... poderão ter mais de 90% (noventa ...

Artigo 8 da Lei nº 934 de 28 de Abril de 1999 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 8º - O número de alocação será determinado por Linha de serviço de ...

Parágrafo Único - O número de alocação de cada linha deverá ser igual ao número de veículos determinado, nos termos do artigo 4º desta Lei, para nela operar.

Lei Complementar nº 22 de 25 de outubro de 1991 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

mil) habitantes. Art. 70 - O fornecimento de alvarás de funcionamento para empresas de transporte de passageiros e de cargas será regulamentado em Lei específica. Art. 71 - A concorrência para... o sistema de ...

Artigo 70 Lc nº 22 de 25 de Outubro de 1991 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 70 - O fornecimento de alvarás de funcionamento para empresas de ...

Lei Complementar nº 235 de 22 de outubro de 1999 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ...

ao que consta do Procedimento Licitatório de nº __, fica outorgado à ________________________, ora designada PERMISSIONÁRIA, permissão para execução do serviço de transporte individual de passageiros...º - O transporte ...

Lei nº 1637 de 05 de junho de 2002 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ...

por objeto disciplinar as condições para exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na cidade de Votorantim, doravante denominada simplesmente de serviços... de passageiros, mediante ...

Lei Complementar nº 75 de 24 de outubro de 1994 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ...

pelo SETERB, em observância à legislação pertinente. Art. 3º - Poderão participar do procedimento regular de licitação para exploração de transporte de passageiros por meio de táxi: I - A pessoa... de táxi, através de autorização ...

Lei nº 6649 de 11 de janeiro de 2010 de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE JOINVILLE.

e respectivas programações sociais. Art. 3º Compete exclusivamente ao Município a outorga de alvará de licença e localização para a operação dos Serviços de Transporte Turístico de Passageiros no... disciplinar as condições ...

Artigo 3 da Lei nº 6.649 de 11 de Janeiro de 2010 do Munícipio de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

Art. 3º Compete exclusivamente ao Município a outorga de alvará de licença e ...

Parágrafo Único - O Município poderá, a qualquer tempo, deixar de renovar ou revogar o alvará de licença e localização para a operação dos serviços constantes no caput deste artigo, sempre

Lei Complementar nº 57 de 22 de janeiro de 1997 de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ...

de transporte de passageiros por meio de táxi: I - A pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, para execução daquele serviço; II - A pessoa física, motorista profissional autônomo... - Aqueles que na atualidade ...

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