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Jusbrasil - Legislação
09 de dezembro de 2016

Lei nº 4923 de 13 de novembro de 2000 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL ...

Projeto de Lei nº 114 /2000 - Executivo Municipal MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Os serviços de ...

Lei nº 2304 de 09 de junho de 2006 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ...

OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - O Transporte Especial de Passageiros, executados dentro dos ...

Artigo 4 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 4º - Poderão requerer o "Alvará de Licença" para exploração do ...

I - a pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, para execução do serviço que pretenda executar; e II - a pessoa física, profissional autônomo;

Artigo 6 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 6º - Observadas as exigências contidas no artigo anterior, para a ...

preconizados nesta lei. § 2º - A aprovação do veículo na "vistoria inicial" não garante ao requerente, o direito da autorização para a execução do serviço de Transporte Especial de Passageiros a que alude...); b) Cópia do Contrato ...

Artigo 12 da Lei nº 2.304 de 09 de Junho de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 12 - Os veículos a serem utilizados no Transporte Especial de ...

Lei nº 1568 de 28 de Março de 2007 do Castro

Câmara Municipal do Castro

ESTRUTURA E CONSOLIDA NORMAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a presente LEI: Art. 1º O transporte de passageiros e cargas, em veículos de aluguel, automóveis, utilitários e caminhões, é um serviço de utilidade pública, somente ...

Artigo 2 da Lei nº 1.568 de 28 de Março de 2007 do Munícipio do Castro

Câmara Municipal do Castro

Art. 2º O Alvará de Licença, será expedido de acordo com a demanda do ...

Artigo 6 da Lei nº 1.568 de 28 de Março de 2007 do Munícipio do Castro

Câmara Municipal do Castro

Art. 6º O Alvará de Licença, para a execução do serviço de ...

DO CADASTRO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - CCVA

Lei Complementar nº 125 de 10 de novembro de 2006 da Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

"FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ...

O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O transporte individual de passageiros no Município de Joaçaba ...

Artigo 1 Lc nº 125 de 10 de Novembro de 2006 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 1º O transporte individual de passageiros no Município de Joaçaba ...

Parágrafo único - O prazo da Permissão poderá ser estendido até o limite previsto na Lei 8.666 /93, a critério do processo licitatório.

Lei nº 934 de 28 de abril de 1999 da Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PELO ...

AYRES SCORSATTO, Prefeito do Município de Juquitiba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O serviço de transporte público urbano de passageiros em sistema de ...

Decreto nº 166 de 09 de junho de 1976 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

APROVA O REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS ...

O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, estado do Paraná, usando as atribuições de seu cargo, Decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel do Município do Município, que com este baixa. Art. ...

Artigo 23 do Decreto nº 166 de 09 de Junho de 1976 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 23 - O Alvará de Licença é o documento fornecido pelo Poder Executivo ...

Artigo 46 do Decreto nº 166 de 09 de Junho de 1976 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 46 - Os titulares de Alvarás de localização de veículos de aluguel ...

§ 1º - Aos motoristas autônomos que trabalham há mais de 1 ano na exploração do serviço de transporte de passageiros por táxis como locadores de pontos, fica assegurado o direito de obtenção do Termo... de Permissão e Alvará de ...

Lei Complementar nº 22 de 25 de outubro de 1991 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

APROVA O PLANO DIRETOR DE BRAGANÇA PAULISTA, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica aprovado o Plano Diretor de Bragança Paulista, consubstanciado nas políticas, nas diretrizes e nos instrumentos desta ...

Artigo 70 Lc nº 22 de 25 de Outubro de 1991 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 70 - O fornecimento de alvarás de funcionamento para empresas de ...

Lei Complementar nº 235 de 22 de outubro de 1999 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ...

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1º - O transporte individual de passageiros em veículos da ...

Lei Complementar nº 57 de 22 de janeiro de 1997 de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ...

O Prefeito Municipal de Brusque; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Hylário Zen sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O transporte individual de passageiros no Município em veículos de aluguel providos de taxímetros ...

Lei Complementar nº 75 de 24 de outubro de 1994 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ...

RENATO DE MELLO VIANNA, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O transporte individual de passageiros no Município, ...

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