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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2016

Lei nº 13535 de 11 de Março de 2009 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

Autoria: Ex-Vereador PAULO BUFALO

ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFI CIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LÍBRAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Aurélio ...

Artigo 2 da Lei nº 13.535 de 11 de Março de 2009 do Munícipio de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

- surdez moderada; c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; d) de 71 a 90 db - surdez severa; e) acima de 91 db - surdez profunda e f) anacusia.

Lei nº 5212 de 05 de janeiro de 2006 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

DISCIPLINA O BENEFÍCIO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ...

O POVO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que sua Câmara Municipal aprovou e seu Prefeito sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência permanente física, visual, mental ou deficiência ...

Artigo 4 da Lei nº 5.212 de 05 de Janeiro de 2006 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadrar nas ...

as deformidades estéticas e aquelas que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL - Perda total das possibilidades auditivas sonoras (anacusia) e visual (anarose

Lei nº 2792 de 22 de julho de 2008 de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, RENOMEIA SUAS ALÍNEAS, E, AO INCISO III DO ARTIGO 3º ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Ivan Salvador Filho, de acordo com a Lei nº 2.284 /02, de 03/05/02: Art. 1º O Inciso II, alínea a, ...

Artigo 1 da Lei nº 2.792 de 22 de Julho de 2008 do Munícipio de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

Art. 1º O Inciso II, alínea a, e, Inciso III do artigo 3º da Lei nº 2.404 /2003 de ...

. a) de 41 a 55 (dB) - surdez moderada; b) de 55 a 70 (dB) - surdez acentuada; c) de 71 a 90 (dB) - surdez severa; d) acima de 91 (dB) - surdez profunda; e e) anacusia. III - Deficiência visual: cegueira

Lei nº 2778 de 26 de julho de 2005 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2.415 /2001 E ALTERA ARTIGOS ...

Marcelo Andrade Machado, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo ...

Artigo 3 da Lei nº 2.778 de 26 de Julho de 2005 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 3º - O artigo 7º, da Lei Municipal 2.415, de 03 de dezembro de 2001, passa a ...

- surdez moderada; c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; d) de 71 a 90 db - surdez severa; e) de acima de 91 db - surdez profunda; e f) anacusia; III - Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor

Lei nº 1556 de 11 de novembro de 2003 da Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.211 /97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Autor (es): Prefeito Municipal O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.211, de 05.11.1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - ...

Artigo 1 da Lei nº 1.556 de 11 de Novembro de 2003 do Munícipio de Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.211, de 05.11.1997, passa a ter a seguinte redação:

db - surdez profunda; d) anacusia. V - vírus HIV; VI - doença oncológica; VII - doença renal crônica."

Lei nº 2404 de 11 de dezembro de 2003 de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.542 /91 DE 24/09/91 A FIM DE ADEQUÁ-LA AO ...

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas detentoras de permissão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural de Passageiros da ...

Artigo 3 da Lei nº 2.404 de 11 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

Art. 3º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas ...

B) - surdez profunda; e anacusia. III - Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa

Lei nº 1691 de 31 de outubro de 2005 da Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PASSES LIVRES A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS

- Autor (es): Vereador Arnaldo Andrade O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aos portadores de deficiências residentes no Município de Viçosa será concedido ...

Artigo 2 da Lei nº 1.691 de 31 de Outubro de 2005 do Munícipio de Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

Art. 2º - Entende-se como portadores de deficiência as pessoas que possuem:

de graus e níveis na seguinte forma: a) de 56 a 70 db - surdez acentuada; b) de 71 a 90 db - surdez severa; c) acima de 91 db - surdez profunda; d) anacusia V - vírus HIV VI - doença oncológica; VII

Lei nº 3520 de 17 de dezembro de 2002 de Canoinhas

Câmara Municipal de Canoinhas

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de ...

Artigo 4 da Lei nº 3.520 de 17 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Canoinhas

Câmara Municipal de Canoinhas

Art. 4º - Considera-se pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas ...

db - surdez profunda; e f) anacusia. III - Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen

Lei nº 3041 de 16 de janeiro de 2002 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.503 /95.

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - E acrescido § 1º, § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 1º da Lei Municipal 2.503 ...

Artigo 1 da Lei nº 3.041 de 16 de Janeiro de 2002 do Munícipio do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

Art. 1º - E acrescido § 1º, § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 1º da Lei Municipal 2.503 ...

decibéis (db) - surdez acentuada; d) de 71 a 90 decebéis (db) - surdez severa; e) acima de 91 decebéis (db) - surdez profunda; f) anacusia. II - Deficiência visual: acuidade visual igual ou menor

Lei nº 2314 de 11 de outubro de 2006 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AOS PORTADORES DE ...

OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa no transporte coletivo ...

Artigo 2 da Lei nº 2.314 de 11 de Outubro de 2006 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 2º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas ...

-surdez acentuada; d) de 71 a 90 db-surdez severa; e) acima de 91 db- surdez profunda; e f) anacusia; III- deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho

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