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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Página 1 de 372 resultados

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

III - apresentar certidão negativa de débito de multas; IV - apresentar atestado de bons antecedentes e fôlha corrida. Art. 139. O exercício das funções de diretor e de instrutor de escola de formação... apresentado à autoridade do ...

Artigo 139 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Presidência da Republica

Art. 139 O exercício das funções de Diretor de Escola de Aprendizagem, de Instrutor ...

Parágrafo único. Em caráter excepcional, profissionais liberais, universitários e professores da rede de ensino poderão ser habilitados como examinadores de trânsito, desde que aprovados no exame do curso correspondente, observadas as normas baixadas ...

Artigo 143 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Presidência da Republica

Art. 143. Quem houver sido condenado por crime: (Redação dada pelo Decreto nº ...

I - de trânsito; (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.2.1980) II - tipificado na lei antitóxico; ou (Redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27.2.1980) III - cometido em estado de embriaguez voluntária ou culposa, produzida por álcool ou ...

Lei de Nacionalidade - Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949

Presidência da Republica

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos ...

policial de residência continua no Brasil (art. 3º, nº II); III - atestado policial de bons antecedentes e fôlha corrida, passados peIos serviços competentes dos lugares do Brasil, onde haja residido;... III - Atestado policial de ...

Artigo 10 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Presidência da Republica

Art. 10. O estrangeiro que pretender naturalizar-se deverá requerê-lo ao Presidente ...

II); III - atestado policial de bons antecedentes e fôlha corrida, passados peIos serviços competentes dos lugares do Brasil, onde haja residido; III - Atestado policial de bons antecedentes e fôlha... corrida, ...

Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da ...

o serviço militar, ser reservista ou gozar de isenção;  IV - estar em gozo dos direitos políticos;  V - ter bons antecedentes, mediante folha corrida da Justiça e da Polícia Estadual ou da Justiça

Artigo 4 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Em qualquer hipótese, a inscrição em concurso dependerá da prova dos ...

de isenção;  IV - estar em gozo dos direitos políticos;  V - ter bons antecedentes, mediante folha corrida da Justiça e da Polícia Estadual ou da Justiça e da Polícia do último domicílio

Lei nº 153 de 05 de dezembro de 1983 de Gravatai

Camara municipal

REGULAMENTA SERVIÇO DE KOMBI ESCOLAR.

fornecido pela Delegacia de Polícia, atestado de bons antecedentes, folha corrida judicial, atestado de sanidade física e mental, com menos de trinta dias de expedição, e ser proprietário do veículo. Art.

Artigo 6 da Lei nº 153 de 05 de Dezembro de 1983 do Munícipio de Gravatai

Camara municipal

Art. 6º - Dos requisitos para o exercício da exploração de Kombi escolar ou ...

a) Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação classificada em vigor; b) Apresentar atestado de residência fornecido pela Delegacia de Polícia, atestado de bons antecedentes, folha corrida judicial,

Lei nº 98 de 24 de abril de 1969 de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXIS NO ...

antecedentes e folha corrida, fornecidos pelas autoridades policiais e judiciais; f) Ser motorista profissional. § Único - Na eventualidade de pretender o proprietário contratar empregado para trabalhar

Artigo 2 da Lei nº 98 de 24 de Abril de 1969 do Munícipio de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

Art. 2º - A licença para exploração dos serviços de transporte de passageiros em ...

dois (2) anos no município, o que é fornecido pela autoridade policial; e) Atestado de bons antecedentes e folha corrida, fornecidos pelas autoridades policiais e judiciais; f) Ser motorista

Lei nº 1749 de 09 de maio de 1983 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

ALTERA OS ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 8º, 12º E 14º DA LEI Nº 1.343 /71. TAPIR ROCHA, ...

d) atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial, com menos de seis (06) meses, a contar da data em que foram expedidas; e) prova do cumprimento de que prevê a legislação vigente

Lei nº 767 de 11 de junho de 1969 da Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ ...

mínimo 18 (dezoito) meses; d) Atestado de bons antecedentes e folha corrida, fornecido pelas autoridades policial e judicial respectivamente; e) Ser motorista profissional; f) Ter o veículo menos de 10... ao licenciado o respectivo ...

Lei nº 1184 de 19 de agosto de 1991 da Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

"REGULAMENTA SERVIÇO DE VEÍCULOS ESCOLARES".

em vigor; b) apresentar Atestado de Residência fornecido pela Delegacia de Polícia, Atestado de Bons Antecedentes, Folha Corrida Judicial, Atestado de Sanidade Física e Mental, com menos de trinta dias

Artigo 9 da Lei nº 1.184 de 19 de Agosto de 1991 do Munícipio de Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

Art. 9º - São requisitos para ser motorista de veículo escolar e explora-lo:

a) ser portador de Carteira Nacional de Habilitação classificada em vigor; b) apresentar Atestado de Residência fornecido pela Delegacia de Polícia, Atestado de Bons Antecedentes, Folha Corrida Judicial, Atestado de Sanidade Física e ...

Lei nº 1059 de 26 de julho de 1989 da Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

"REGULAMENTA SERVIÇO DE KOMBI ESCOLAR".

de residência fornecido pela Delegacia de Polícia, atestado de Bons Antecedentes, Folha Corrida Judicial, Atestado de Sanidade Física e Mental, com menos de trinta dias de expedição e ser proprietário

Artigo 6 da Lei nº 1.059 de 26 de Julho de 1989 do Munícipio de Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

Art. 6º - Dos requisitos para o exercício da exploração de Kombi Escolar ou ...

a) ser portador da Carteira Nacional de Habilitação classificada em vigor; b) apresentar atestado de residência fornecido pela Delegacia de Polícia, atestado de Bons Antecedentes, Folha Corrida Judicial, Atestado de Sanidade Física e ...

Lei nº 3432 de 15 de dezembro de 2005 de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

"ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO ...

seu domicílio no Município; IV - atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial. Art. 15. São requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional do motorista de táxi:... I - Carteira Nacional de ...

Artigo 14 da Lei nº 3.432 de 15 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

Art. 14. São requisitos indispensáveis para a concessão de licença de carros de ...

I - certificado de proprietário do veículo; II - certificado de vistoria do veículo; III - comprovante de residência do proprietário, onde conste seu domicílio no Município; IV - atestado de bons antecedentes e folha corrida policial ...

Artigo 15 da Lei nº 3.432 de 15 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

Art. 15. São requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional do ...

I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria profissional, em vigor; II - atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e judicial; III - que o veículo em que pretende trabalhar

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