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JusBrasil - Legislação
29 de agosto de 2014

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9... exigida ...

Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, ...

considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela...§ 1º Os limites ...

Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada... com ...

Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, ...

considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela...§ 1º Os limites ...

Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, ...

Mensagem nº 599, de 31 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Da maior relevância, ainda, ponderar que o artigo 2º, como aprovado pelo Congresso ...

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal: Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por considera-lo contrário ao interesse público, o Projeto ...

Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986

Presidência da Republica

Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras ...

de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - o Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade; e III - o Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta... de Primeira Classe ...

Artigo 55 da Lei nº 7.501 de 27 de Junho de 1986

Presidência da Republica

Art. 55. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: (Redação ...

I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) II - O Ministro de Segunda Classe..., ao completar 60 (sessenta) ...

Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986

Presidência da Republica

Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras ...

Especial do Serviço Exterior: I - o Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - o Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade; e III... de Primeira ...

Artigo 55 da Lei nº 7.501 de 27 de Junho de 1986

Presidência da Republica

Art. 55. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: (Redação ...

I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) II - O Ministro de Segunda Classe..., ao completar 60 (sessenta) ...

Lei no 5.890, de 8 de junho de 1973

Presidência da Republica

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

por velhice o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade, respectivamente, se do sexo masculino ou feminino. § 3...º A aposentadoria por ...

Artigo 8 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Presidência da Republica

Art 8º A aposentadoria por velhice será concedida ao segurado que, após haver ...

(sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade, respectivamente, se do sexo masculino ou feminino. § 3º A aposentadoria por velhice poderá ser requerida pela empresa, quando o segurado houver... completado 70 (setenta) anos ...

Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971

Presidência da Republica

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Parágrafo único. Não será devida a aposentadoria... da República, ou o da Capital do ...

Artigo 4 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971

Presidência da Republica

Art. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal ...

Parágrafo único. Não será devida a aposentadoria a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas o benefício ao respectivo chefe ou arrimo.

Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973

Presidência da Republica

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações ...

-doença ou a aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade, conforme o sexo masculino ou feminino, respectivamente. Parágrafo único. Proceder..., após 60 (sessenta) ...

Artigo 56 do Decreto nº 72.771 de 06 de Setembro de 1973

Presidência da Republica

Art 56. A aposentadoria por velhice será devida, após 60 (sessenta) ...

Artigo 60 do Decreto nº 72.771 de 06 de Setembro de 1973

Presidência da Republica

Art 60. Será convertido em aposentadoria por velhice o auxílio-doença ou a ...

Parágrafo único. Proceder-se-á à conversão desde que seja satisfeito o período de carência respectivo, sendo necessária a anuência do segurado quando se tratar de auxílio-doença.

Consolidação das Leis da Previdência Social de 1976 - Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976

Presidência da Republica

O

. § 2º - O auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) se do feminino, serão automaticamente... convertidos em ...

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo ...

a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade para..., desde que ...

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