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JusBrasil - Legislação
03 de maio de 2016

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, ...

considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído...§ 1º Os limites fixados ...

Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, ...

Lei do Imposto Rural - Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras ...

Conversão da Medida Provisória nº 399, de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o ...

Artigo 56 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art 56. A aposentadoria por velhice será devida, após 60 (sessenta) ...

Artigo 60 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art 60. Será convertido em aposentadoria por velhice o auxílio-doença ou a ...

Parágrafo único. Proceder-se-á à conversão desde que seja satisfeito o período de carência respectivo, sendo necessária a anuência do segurado quando se tratar de auxílio-doença.

Artigo 61 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art 61. A aposentadoria por velhice poderá ser requerida pela empresa quando ...

Parágrafo único. A aposentadoria requerida nas condições deste artigo será compulsória, garantidos ao empregado: I - se for optante nos termos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966: a) pela

Mensagem nº 599, de 31 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Da maior relevância, ainda, ponderar que o artigo 2º, como aprovado pelo Congresso ...

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal: Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por considera-lo contrário ao interesse público, o Projeto ...

Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973

Presidência da Republica

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações ...

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973, DECRETA: Art 1º É aprovado, ...

Artigo 56 do Decreto nº 72.771 de 06 de Setembro de 1973

Presidência da Republica

Art 56. A aposentadoria por velhice será devida, após 60 (sessenta) ...

Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973

Presidência da Republica

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações ...

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973, DECRETA: Art 1º É aprovado, ...

Artigo 56 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art 56. A aposentadoria por velhice será devida, após 60 (sessenta) ...

Decreto de 16 de Março de 2005

Presidência da Republica

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações ...

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973, DECRETA: Art 1º É aprovado, ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Artigo 48 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, ...

ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda...§ 1o Os limites ...

Artigo 51 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, ...

ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda...§ 1o Os limites ...

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo ...

Revogado pelo Decreto 2,172, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio ...

Decreto de 30 de abril de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

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