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Jusbrasil - Legislação
30 de junho de 2016

Página 1 de 87 resultados

Decreto-lei no 9.502, de 23 de julho de 1946

Presidência da Republica

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização ...

O Presidente da República, usando da atribuiçao que lhe confere o artigo 180 constituição, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a redação da alínea a do art. 521 e a êste artigo acrescida as alíneas d e e, as quais terão a seguinte redação: a) proibição de ...

Artigo 78 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

§ 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto nº 5.844 de ...

Artigo 39 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada ...

) V - aposentadoria especial - cem por cento do salário-de-benefício; e VI - auxílio-acidente - cinqüenta por cento do salário-de-benefício. § 1º Para efeito do percentual de acréscimo de que trata... o disposto no § 8º do art. 32. § 4º Se ...

Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA: Art. 1o O Programa de Fomento às Atividades ...

Artigo 76 do Decreto nº 7.644 de 16 de Dezembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 76. O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

Parágrafo único. O auxílio-acidente de qualquer natureza, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao benefício de auxilio-doença. Ari. 77... o benefício até que seja dado como ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Vide Decreto nº 8.302, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de ...

Artigo 78 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

§ 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto nº 5.844 de ...

Artigo 39 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada ...

se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no § 8º do art. 32. § 4º Se na data do óbito o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor...) V - aposentadoria ...

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ...

Artigo 76 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Presidência da Republica

Art. 76. O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

Parágrafo único. O auxílio-acidente de qualquer natureza, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao benefício de auxilio-doença. Ari. 77... o benefício até que seja dado como ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ...

Artigo 78 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

§ 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto nº 5.844 de ...

Artigo 39 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada ...

se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no § 8º do art. 32. § 4º Se na data do óbito o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor...) V - aposentadoria ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada... pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - ...

Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº ...

Vide Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Em 1º de maio de 1995, após a aplicação do reajuste previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente... de qualquer natureza ou causa ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá ...

Regulamento (Mensagem de veto) Conversão da MPv nº 1.596 -14, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, ...

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