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JusBrasil - Legislação
31 de julho de 2014

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 ...

sustentáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal... Permanente - ...

Artigo 6 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de ...

condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído... pela Medida Provisória nº 571, de 2012). ...

Artigo 12 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação ...

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados... os seguintes percentuais ...

Artigo 7 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente ...

§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação...o No caso de ...

Artigo 8 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ...

em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para... de acidentes em áreas ...

Artigo 52 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 52. A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de ...

Ver mais artigos

Lei nº 16551 de 26 de janeiro de 2000 de Recife

Câmara Municipal de Recife

AUTORIZA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA ...

parágrafo 2º do Art. 8º da Lei Estadual nº 11.206 . Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço resultante de local onde tenha havido supressão de vegetação permanente, independente de compensação da área...O povo da Cidade do ...

Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Presidência da Republica

Institui o novo Código Florestal .

Provisória nº 2.166 -67, de 24 de agosto de 2001) § 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente..., da vegetação em ...

Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação ...

, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) § 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá..., assim definido em ...

Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as ...

existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação... ou outras formas de ...

Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Presidência da Republica

Institui o novo Código Florestal.

em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa... de ...

Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação ...

, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) § 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá..., assim definido em ...

Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as ...

existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação... ou outras formas de ...

Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos ...

pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental. Art. 2º A explotação seletiva de determinadas espécies nativas nas áreas cobertas por vegetação primária..., informando-se ao C. Parágrafo único. A ...

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe ...

e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa. § 2o Aplica-se a todos os tipos de vegetação nativa delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção... fica limitada às ...

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...

de desmatamento ou queimada irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas e a respectiva área danificada, excetuadas as atividades de subsistência, e executará... da área de ...

Artigo 43 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação ...

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, ...

, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito..., a recomposição, a ...

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

, nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal... e oitocentos metros, qualquer que ...

Decreto nº 5752 de 20 de outubro de 2006 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"REGULAMENTA A SUPRESSÃO, REMOÇÃO E PODA DE ÁRVORES DA COBERTURA VEGETAL URBANA E AS ...

dos limites territoriais do Município, que seja de domínio público ou privado. Art. 3º - É proibida a supressão de vegetação em: I - Áreas de Preservação Permanente, de acordo com as Leis Federais 4... sem autorização, exceto árvores ...

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