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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 ...

sustentáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal;... Permanente - ...

Artigo 7 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente ...

§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição... da vegetação, ressalvados os ...

Artigo 8 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ...

em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para... de acidentes em áreas ...

Artigo 12 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação ...

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados... os seguintes percentuais ...

Artigo 63 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, ...

§ 1o O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput deverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre natural ou já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se o consórcio... pelos órgãos de assistência técnica rural. ...

Artigo 6 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de ...

condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído... pela Medida Provisória nº 571, de 2012). ...

Artigo 52 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 52. A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de ...

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Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968

Presidência da Republica

Estabelece normas gerais de tarifação para as emprêsas concessionárias de serviços ...

animais, silvicultura ou reflorestamento e a extração de produtos vegetais, ou, c) dedicarem-se a quaisquer outras atividades na área rural, desde que a potência posta à sua disposição não ultrapasse... de potência indutivo médio, das ...

Artigo 16 do Decreto nº 3.088 de 21 de Junho de 1999

Presidência da Republica

Art. 16. Será classificada como rural a unidade consumidora localizada em ...

consumidora localizada em área rural que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, 5.287, de 2004) I - residencial utilizada por trabalhador ...

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal... Art. 23. Área plantada com ...

Artigo 23 do Decreto nº 4.382 de 19 de Setembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 23. Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel ...

da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural. Parágrafo único. Considera-se área plantada com produtos vegetais a área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada a alimentação de animais de ...

Lei nº 16551 de 26 de janeiro de 2000 de Recife

Câmara Municipal de Recife

AUTORIZA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA ...

parágrafo 2º do Art. 8º da Lei Estadual nº 11.206 . Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço resultante de local onde tenha havido supressão de vegetação permanente, independente de compensação da área...O povo da Cidade do ...

Decreto nº 129 de 07 de maio de 1976 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

FICANDO CONSIDERADAS DE PREVENÇÃO PERMANENTE, COMO MEDIDAS DE DEFESA ...

REVOGADO PELO DECRETO Nº 209 /92. Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, 7 de maio de 1976. ALEXANDRE ARACEMA Prefeito Municipal

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata ...

(Regulamento) Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no... da diversidade biológica em ...

Artigo 35 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou ...

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as áreas de preservação permanente não integrarão a reserva legal.

Artigo 11 da Lei nº 11.428 de 22 de Dezembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado ...

de setembro de 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal. Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes...I - a vegetação: a) abrigar ...

Decreto nº 5752 de 20 de outubro de 2006 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"REGULAMENTA A SUPRESSÃO, REMOÇÃO E PODA DE ÁRVORES DA COBERTURA VEGETAL URBANA E AS ...

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Decreto nº 1.709, de 20 de novembro de 1995

Presidência da Republica

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Medida Provisória no 2.080-58, de 27 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de ...

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Presidência da Republica

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