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JusBrasil - Legislação
27 de novembro de 2014

Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Presidência da Republica

Institui o novo Código Florestal.

em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa... de ...

Artigo 44B da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo ...

ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida... Provisória no 1.736-31, de 14 de ...

Artigo 44C da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida ...

Artigo 44A da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual ...

§ 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001..., durante o prazo de sua vigência, a ...

Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Presidência da Republica

Institui o novo Código Florestal .

Provisória nº 2.166 -67, de 24 de agosto de 2001) § 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente..., da vegetação em ...

Artigo 44B da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo ...

ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida... Provisória no 1.736-31, de 14 de ...

Artigo 44C da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida ...

Artigo 44A da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual ...

§ 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001..., durante o prazo de sua vigência, a ...

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 ...

sustentáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal... Permanente - ...

Artigo 6 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de ...

condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído... pela Medida Provisória nº 571, de 2012). ...

Artigo 12 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação ...

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados... os seguintes percentuais ...

Artigo 7 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente ...

§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação...o No caso de ...

Artigo 8 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ...

em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para... de acidentes em áreas ...

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Câmara Municipal de Recife

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Presidência da Republica

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos ...

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Presidência da Republica

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Presidência da Republica

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Presidência da Republica

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