Carregando...
Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2016

Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Presidência da Republica

Institui o novo Código Florestal .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de ...

Artigo 44B da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo ...

ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida... Provisória no 1.736-31, de 14 de ...

Artigo 44C da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida ...

Artigo 44A da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual ...

§ 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001..., durante o prazo de sua vigência, a ...

Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação ...

, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) § 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá..., assim definido em ...

Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Presidência da Republica

Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as ...

existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação... ou outras formas de ...

Ver mais artigos

Lei nº 10.431 de 20 de dezembro de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Regulamentada pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008. Dispõe sobre a ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, visando assegurar o desenvolvimento sustentável ...

Decreto nº 11.235 de 10 de outubro de 2008 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a ...

Este Decreto encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), através da opção de Download. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de ...

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Sistema de ...

Artigo 5 do Decreto nº 7.830 de 17 de Outubro de 2012

Presidência da Republica

Art. 5o O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os dados do proprietário, ...

Lei nº 16551 de 26 de janeiro de 2000 de Recife

Câmara Municipal de Recife

AUTORIZA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA ...

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, nos trechos integrantes do Complexo Viário de Joana Bezerra, indicadas ...

Lei nº 207 de 17 de outubro de 2008 de Alfredo Chaves

Câmara Municipal de Alfredo Chaves

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES) E DÁ ...

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de ...

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de ...

Artigo 43 do Decreto nº 5.836 de 10 de Julho de 2006

Presidência da Republica

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação ...

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização

Decreto nº 7.564, de 15 de setembro de 2011

Presidência da Republica

Dá nova redação aos artigos que especifica do Anexo ao Decreto no 6.952, de 2 de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, e nos arts. 3o a 7o da Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto ...

Artigo 43 do Decreto de 20 de Agosto de 2012

Presidência da Republica

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação ...

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de ...

Artigo 43 do Decreto de 18 de Fevereiro de 2013

Presidência da Republica

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação ...

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1o O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ...

Artigo 46 do Decreto nº 6.660 de 21 de Novembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 46. Os projetos de recuperação de vegetação nativa da Mata Atlântica, ...

1 2 3 4 5 118 119 Próxima

×