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JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2014

Página 1 de 45 resultados

Legislação direta

Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Lei nº 4283 de 29 de dezembro de 1993 de Florianopolis

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

previsão de recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (art. 134, Parágrafo Único, ECA ). Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMDCA e o Conselho Tutelar, providenciará... externa. § 3º - As ...

Artigo 20 da Lei nº 4.283 de 29 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Florianopolis

Camara municipal

Art. 20 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos ...

Lei nº 1000 de 04 de setembro de 1997 do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, p. único, ECA ). Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o COMDICA e o Conselho Tutelar, providenciará local adequado para a sua instalação, bem... Tutelar somente poderão ...

Artigo 25 da Lei nº 1.000 de 04 de Setembro de 1997 do Munícipio do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

Art. 25 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos ...

Lei nº 3425 de 25 de novembro de 2008 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

Orçamentária Municipal, previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, parágrafo único ECA ). Art. 36 - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho de Direitos... ). Art. 3º - Aos que ...

Artigo 35 da Lei nº 3.425 de 25 de Novembro de 2008 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 35 - Constará da Lei Orçamentária Municipal, previsão de recursos ...

Lei nº 2548 de 20 de setembro de 2001 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, parágrafo único ECA ). Art. 30) - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho de Direitos e o Conselho Tutelar, providenciará local adequado... do ECA ). ...

Artigo 29 da Lei nº 2.548 de 20 de Setembro de 2001 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 29) - Constará da Lei Orçamentária Municipal, previsão de recursos ...

Lei nº 596 de 25 de setembro de 1997 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

Dr. Luiz Moser, PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA, usando de suas atribuições legais, ...

. Constará a Lei orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, parágrafo único, ECA ). Art 57. O Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMDCA... do Conselho Tutelar só ...

Artigo 56 da Lei nº 596 de 25 de Setembro de 1997 do Munícipio de Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

Art 56. Constará a Lei orçamentária Municipal previsão de recursos ...

Lei nº 788 de 17 de agosto de 1993 de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

- Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, P.Único, ECA ). Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMDCA... de Justiça da Infância e da ...

Artigo 26 da Lei nº 788 de 17 de Agosto de 1993 do Munícipio de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

Art. 26 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos ...

Lei nº 3826 de 21 de dezembro de 2001 de Bage

Câmara Municipal de Bage

REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 2.875 E DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.

, durante o período de aquisição. Art. 31 Não há qualquer relação estatutária ou de emprego com a municipalidade, face a natureza honorífica do cargo (artigos 131 e 134 da Lei Federal 8.069 /90 ECA ). Art. 32... o art. ...

Artigo 31 da Lei nº 3.826 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 31 Não há qualquer relação estatutária ou de emprego com a ...

Lei Complementar nº 628 de 17 de agosto de 2009 de Porto Alegre

Camara municipal

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ...

. Art. 133. Ao denunciante será dado conhecimento da conclusão da sindicância. Art. 134. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos arts. 228 a 258 do ECA, os autos serão... pelo Município de ...

Artigo 134 Lc nº 628 de 17 de Agosto de 2009 do Munícipio de Porto Alegre

Camara municipal

Art. 134. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses ...

Lei nº 16776 de 19 de junho de 2002 de Recife

Câmara Municipal de Recife

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, ...

, em consonância com o art. 227, da Constituição Federal, com o art. 6º, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município do Recife, e com art. 134, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990... - Estatuto da Criança e do ...

Artigo 1 da Lei nº 16.776 de 19 de Junho de 2002 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º Os Conselhos Tutelares da Cidade do Recife passam a reger-se pelas ...

Decreto nº 90 de 13 de julho de 2009 de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

CONVOCA A VII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ETAPA ...

, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, DECRETA: Art. 1º - Fica CONVOCADA a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente... como fórum máximo de deliberação e ...

Artigo 1 do Decreto nº 90 de 13 de Julho de 2009 do Munícipio de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

Art. 1º - Fica CONVOCADA a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança ...

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