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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2016

Página 1 de 39 resultados

Legislação direta

Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Lei nº 4283 de 29 de dezembro de 1993 de Florianopolis

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados dois Conselhos Tutelares no âmbito do Município, como órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicionais, ...

Artigo 20 da Lei nº 4.283 de 29 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Florianopolis

Camara municipal

Art. 20 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos ...

Lei nº 1000 de 04 de setembro de 1997 do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Rancho Queimado, órgão ...

Artigo 25 da Lei nº 1.000 de 04 de Setembro de 1997 do Munícipio do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

Art. 25 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos ...

Lei nº 596 de 25 de setembro de 1997 da Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

Dr. Luiz Moser, PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA, usando de suas atribuições legais, ...

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI 482 /94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua ...

Artigo 56 da Lei nº 596 de 25 de Setembro de 1997 do Munícipio de Guabiruba

Câmara Municipal da Guabiruba

Art 56. Constará a Lei orçamentária Municipal previsão de recursos ...

Lei nº 2548 de 20 de setembro de 2001 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º) - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e ...

Artigo 29 da Lei nº 2.548 de 20 de Setembro de 2001 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 29) - Constará da Lei Orçamentária Municipal, previsão de recursos ...

Lei nº 788 de 17 de agosto de 1993 de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

EU, SADI PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Biguaçu, órgão permanente e ...

Artigo 26 da Lei nº 788 de 17 de Agosto de 1993 do Munícipio de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

Art. 26 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos ...

Lei nº 3826 de 21 de dezembro de 2001 de Bage

Câmara Municipal de Bage

REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 2.875 E DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.

LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Bagé, vinculado ao ...

Artigo 31 da Lei nº 3.826 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 31 Não há qualquer relação estatutária ou de emprego com a ...

Lei Complementar nº 628 de 17 de agosto de 2009 de Porto Alegre

Camara municipal

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente reger-se-á pelo disposto nesta Lei Complementar. ...

Artigo 134 Lc nº 628 de 17 de Agosto de 2009 do Munícipio de Porto Alegre

Camara municipal

Art. 134. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses ...

Lei nº 16776 de 19 de junho de 2002 de Recife

Câmara Municipal de Recife

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, ...

DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RECIFE E ESTABELECE DIREITOS E DEVERES DOS SEUS MEMBROS. Art. 1º Os Conselhos Tutelares da Cidade do Recife passam a reger-se pelas normas desta Lei, em consonância com o art. 227, da Constituição Federal, ...

Artigo 1 da Lei nº 16.776 de 19 de Junho de 2002 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º Os Conselhos Tutelares da Cidade do Recife passam a reger-se pelas ...

Decreto nº 90 de 13 de julho de 2009 de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

CONVOCA A VII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ETAPA ...

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI ORDINÁRIA DE BIGUAÇU Nº 706 DE 13 DE MARÇO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA ...

Artigo 1 do Decreto nº 90 de 13 de Julho de 2009 do Munícipio de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

Art. 1º - Fica CONVOCADA a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança ...

Lei nº 143 de 15 de dezembro de 1995 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, ...

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Art. 1º - Esta Lei institui a ...

Artigo 38 da Lei nº 143 de 15 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

Art. 38 - A despesa do Fundo constituir-se-á de:

º do Artigo 2º desta Lei. Parágrafo Único - Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como do Conselho Tutelar conforme Artigo 134 do ECA .

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