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JusBrasil - Legislação
30 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.
§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
§ 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

. § 4º - Ao Distrito Federal cabem os mesmos impostos atribuídos por esta Constituição aos Estados e aos Municípios. Art 27 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios..., §§ 1º e 2º) e os membros do ...

Artigo 201 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 201 - As causas em que a União, for autora serão aforadas na ...

§ 1 º - As causas propostas perante outros Juízes, se a União, nelas intervier como assistente ou opoente, passarão a ser da competência de um dos Juízos da Capital. § 2 º - A lei poderá permitir que a ação seja proposta noutro foro, cometendo ao ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

. Art 20 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II... e pelo Senado Federal, dos ...

Artigo 201 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 201. Ficam transformados os atuais cargos de juiz federal ...

Parágrafo único. Os juizes federais substitutos ficam investidos nos cargos ora transformados, respeitada, porém, a antigüidade dos atuais juizes federais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

legislativos; VII - resoluções. Art 50 - A Constituição poderá ser emendada por proposta: I - de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de Assembléias... em ambas as votações a ...

Artigo 201 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 201. Ficam transformados os atuais cargos de juiz federal ...

Parágrafo único. Os juizes federais substitutos ficam investidos nos cargos ora transformados, respeitada, porém, a antigüidade dos atuais juizes federais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2012

Presidência da Republica

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, ...

com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal . Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata...A PRESIDENTA DA ...

Artigo 1 Lc nº 142 de 08 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da ...

Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010

Presidência da Republica

Conversão da Medida Provisória nº 475, de 2009. Dispõe sobre o reajuste dos ...

de benefício será de R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Art. 3o Em cumprimento ao § 4o do art. 201 da Constituição Federal, no exercício de 2010, aplica...Mensagem de veto. ...

Artigo 3 da Lei nº 12.254 de 15 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 3o Em cumprimento ao § 4o do art. 201 da ...

Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, com vistas à preservação do valor real dos benefícios, volta a vigorar o disposto no art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário.

Lei nº 3565 de 08 de julho de 2009 de Lages

Camara municipal

DEFINE OS CARGOS/FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 67 ...

Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º No âmbito do Município de Lages, para os efeitos no disposto no § 5...º do artigo 40, da Constituição da ...

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição ...

de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para... os ...

Artigo 5 da Lei nº 6.282 de 19 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de ...

Artigo 4 da Lei nº 6.282 de 19 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do ...

para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta ...

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição ...

de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para... os ...

Artigo 5 do Decreto Lei nº 9.407 de 19 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de ...

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Presidência da Republica

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras ...

- O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir.... Art. 15 - Até ...

Artigo 14 do Decreto nº 991 de 15 de Dezembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de ...

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Presidência da Republica

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras ...

- O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir.... Art. 15 - Até ...

Artigo 14 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de ...

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