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JusBrasil - Legislação
31 de julho de 2014

Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do ...

regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal. Art. 2o O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será... ou ...

Artigo 1 da Lei nº 11.111 de 05 de Maio de 2005

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso ...

Artigo 2 da Lei nº 11.111 de 05 de Maio de 2005

Presidência da Republica

Art. 2o O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de ...

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ...

Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal . Parágrafo ...

Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, ...

e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei nº 4858 de 29 de dezembro de 1992 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, O DISPOSTO NO ART. ...

XXXIII, da Constituição Federal, serão prestadas pelos Poderes Executivo Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 1º - O requerimento de informações será dirigido à autoridade...A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado ...

Artigo 1 da Lei nº 4.858 de 29 de Dezembro de 1992 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 1º - As informações solicitadas, por escrito, com fundamento no ...

§ 1º - O requerimento de informações será dirigido à autoridade com competência para prestá-las, conforme a sua natureza. § 2º - As informações serão prestadas por escrito, podendo consistir em fotocópias autenticadas de documentos constantes dos ...

Lei nº 5156 de 10 de maio de 1996 de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

DISCIPLINA NA ESFERA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, O ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO ...

legalmente constituída, conforme o inciso XXXIII, art. 5º da Constituição Federal de 1988, a apresentação de requerimento aos órgãos, entidades, empresas, repartições e secretarias do Poder Executivo Municipal e órgãos ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições..., de modo a ...

Artigo 1 da Mensagem nº 463 de 18 de Abril de 1997

Presidência da Republica

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2... os princípios nos ...

Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a ...

de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso... II do § 3o do ...

Artigo 1 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 1o Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( cf . art. 128, § 5o da Constituição ); - criem e extingam órgãos... do Senado Federal, nos ...

Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa... e ...

Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições..., de modo a ...

Artigo 1 da Lei nº 1.508 de 19 de Dezembro de 1951

Presidência da Republica

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...

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