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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do ...

regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal. Art. 2o O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será... ou ...

Artigo 1 da Lei nº 11.111 de 05 de Maio de 2005

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso ...

Artigo 2 da Lei nº 11.111 de 05 de Maio de 2005

Presidência da Republica

Art. 2o O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de ...

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ...

Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal . Parágrafo ...

Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, ...

e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei nº 4858 de 29 de dezembro de 1992 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, O DISPOSTO NO ART. ...

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As informações solicitadas, por escrito, com fundamento no art. , inciso... XXXIII, da ...

Artigo 1 da Lei nº 4.858 de 29 de Dezembro de 1992 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 1º - As informações solicitadas, por escrito, com fundamento no ...

§ 1º - O requerimento de informações será dirigido à autoridade com competência para prestá-las, conforme a sua natureza. § 2º - As informações serão prestadas por escrito, podendo consistir em fotocópias autenticadas de documentos constantes dos ...

Lei nº 5156 de 10 de maio de 1996 de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

DISCIPLINA NA ESFERA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, O ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO ...

legalmente constituída, conforme o inciso XXXIII, art. da Constituição Federal de 1988, a apresentação de requerimento aos órgãos, entidades, empresas, repartições e secretarias do Poder Executivo... defesa de ...

Artigo 1 da Lei nº 5.156 de 10 de Maio de 1996 do Munícipio de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

Art. 1º - Fica facultado a qualquer cidadão ou entidade legalmente ...

Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o ...

com o acréscimo do seguinte inciso V: "V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal ." Art. 2o O art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o ...

Decreto nº 5.301 de 9 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que ...

Nos termos da parte final do inciso XXXIII do art. 5o da Constituição, o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, só pode ser... da ressalva prevista na ...

Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ...

Federal informações relativas às autuações efetuadas em função do uso de mão-de-obra infantil. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2002; 181o...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...

Decreto nº 2.130, de 20 de janeiro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ...

Revogado pelo Decreto nº 3.566, de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma... oriundos da extinção de órgãos da ...

Mensagem nº 146, de 16 de abril de 2003

Presidência da Republica

requisições, ofendendo o disposto no inciso XXXIII, art. 5o, da Constituição Federal, que exige a fixação de prazo legal." Art. 7o "Art. 7o As situações de grave risco ao meio ambiente ou à saúde...Senhor ...

Medida Provisória no 1.967-2, de 9 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § do art. 212 da Constituição Federal ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). VI - até 10% (dez por cento) da complementação... Constitucional ...

Artigo 37 da Medida Provisoria nº 1.967-2 de 09 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ...

o disposto no art. , X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função... a indisponibilidade dos bens e o ...

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