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Jusbrasil - Legislação
26 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do ...

Conversão da MPv nº 228, de 2004 (Revogada pela Lei nº 12.527, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput ...

Artigo 1 da Lei nº 11.111 de 05 de Maio de 2005

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso ...

Artigo 2 da Lei nº 11.111 de 05 de Maio de 2005

Presidência da Republica

Art. 2o O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de ...

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ...

Regulamento A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o ...

Lei nº 4858 de 29 de dezembro de 1992 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, O DISPOSTO NO ART. ...

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As informações solicitadas, por escrito, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, serão prestadas pelos ...

Artigo 1 da Lei nº 4.858 de 29 de Dezembro de 1992 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 1º - As informações solicitadas, por escrito, com fundamento no ...

§ 1º - O requerimento de informações será dirigido à autoridade com competência para prestá-las, conforme a sua natureza. § 2º - As informações serão prestadas por escrito, podendo consistir em fotocópias autenticadas de documentos constantes dos ...

Lei nº 5156 de 10 de maio de 1996 de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

DISCIPLINA NA ESFERA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, O ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO ...

A Prefeitura Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica facultado a qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída, conforme o inciso XXXIII, art. 5º da ...

Artigo 1 da Lei nº 5.156 de 10 de Maio de 1996 do Munícipio de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

Art. 1º - Fica facultado a qualquer cidadão ou entidade legalmente ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada. Exemplo de ementa: A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a ...

Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ...

Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...

Mensagem nº 463, de 18 de abril de 1997

Presidência da Republica

O projeto - ao revés - estabeleceria uma dimensão tão grande e subjetiva para o que ...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 110, de 1994 (nº 1.339/91 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ...

Artigo 1 da Mensagem nº 463 de 18 de Abril de 1997

Presidência da Republica

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...

Lei nº 527 de 29 de setembro de 2008 da Anchieta

Câmara Municipal da Anchieta

INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA ...

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º O Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Anchieta, instituído ...

Artigo 97 da Lei nº 527 de 29 de Setembro de 2008 do Munícipio de Anchieta

Câmara Municipal da Anchieta

Art. 97. É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo ...

Lei de Acesso a Informacao - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a ...

Artigo 1 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, ...

Federal e Municípios.

Lei Complementar nº 173 de 28 de dezembro de 2006 da Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 24 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.

CRIA A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE UMUARAMA, INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE UMUARAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, ...

Artigo 103 Lc nº 173 de 28 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Umuarama

Câmara Municipal da Umuarama

Art. 103 É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo ...

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