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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 52 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

do INMETRO. Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO - CPCI, com a finalidade de assessorar os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão... e Cargos do INMETRO. Art. 53. O ...

Artigo 52 da Medida Provisoria nº 301 de 29 de Junho de 2006

Presidência da Republica

Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do ...

I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e carreiras de que trata o art. 50; II - propor alterações no Plano de Carreiras; e III - opinar sobre os casos omissos ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

e padrões, na forma do Anexo X desta Lei. Art. 51. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, no quadro de pessoal do Inmetro. Art. 52. Fica criado o Comitê... e Carreiras de que trata o ...

Artigo 52 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Presidência da Republica

Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do ...

I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei; II - propor alterações no

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

desta Lei. Art. 51. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, no quadro de pessoal do Inmetro. Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos... desta Lei; II - propor alterações ...

Artigo 52 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Presidência da Republica

Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do ...

I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei; II - propor alterações no

Decreto nº 6.507, de 9 de julho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que ...

a decisão em última instância. Art. 12. Cabe ao Comitê do Plano de Cargos e Carreiras do Inmetro - CPCI e à CCI, de acordo com as competências estabelecidas, respectivamente, nos art. 52 e 54 da Lei...Revogado pelo Decreto nº ...

Artigo 12 do Decreto nº 6.507 de 09 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 12. Cabe ao Comitê do Plano de Cargos e Carreiras do Inmetro - ...

Mensagem nº 11, de 12 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

são, e dá outras providências.”

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto... a créditos adicionais, contrariando o disposto no ...

Artigo 52 da Medida Provisoria nº 301 de 29 de Junho de 2006

Presidência da Republica

Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do ...

I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e carreiras de que trata o art. 50; II - propor alterações no Plano de Carreiras; e III - opinar sobre os casos omissos ...

Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da ...

específicos inerentes à classe. Art. 16. Fica criado o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a finalidade... parágrafo único do ...

Decreto nº 8.284, de 3 de julho de 2014

Presidência da Republica

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização ...

a escolha dos representantes da comunidade científica e do setor empresarial para o Comitê do Plano de Cargos e Carreiras do Inmetro - CPCI, de que trata o art. 52 da Lei no 11.355, de 2006. Art. 3...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, ...

Artigo 2 do Decreto nº 8.284 de 03 de Julho de 2014

Presidência da Republica

Art. 2o A GQDI é devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, ...

os casos de requisição previstos no inciso I do caput do art. 14; e XIII - os critérios para a escolha dos representantes da comunidade científica e do setor empresarial para o Comitê do Plano de Cargos e Carreiras do Inmetro - CPCI, de que ...

Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Presidência da Republica

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e ...

importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC ). § 2º - A partilha de bens poderá ser feita....744 do Código Civil ." Art 52 - ...

Mensagem nº 664, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

º do art. 52 "Art. 16 - Se comprovada a alta periculosidade do produto ou do serviço que provocou o dano, ou grave imprudência, negligência ou imperícia do fornecedor, será devida multa civil de até... por qualquer dos legitimados à ...

Decreto nº 8.285, de 3 de julho de 2014

Presidência da Republica

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a ...

de, no mínimo, duas avaliações de desempenho. Art. 12. Caberá ao Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO - CPCI a definição das atividades relevantes na área de atuação e dos eventos...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da ...

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