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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 52 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Convertida na Lei nº 11.355, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho Art. 1o Fica criada a ...

Artigo 52 da Medida Provisoria nº 301 de 29 de Junho de 2006

Presidência da Republica

Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do ...

I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e carreiras de que trata o art. 50; II - propor alterações no Plano

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Conversão da MPv nº 301, de 2006 Regulamento Regulamento Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os ...

Artigo 52 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Presidência da Republica

Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do ...

I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei; II - propor alterações no

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Conversão da MPv nº 301, de 2006 Regulamento Regulamento Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os ...

Artigo 52 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Presidência da Republica

Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do ...

I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei; II - propor alterações no

Decreto nº 6.507, de 9 de julho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que ...

Revogado pelo Decreto nº 8.284, de 2014 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei no 11.355, ...

Artigo 12 do Decreto nº 6.507 de 09 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 12. Cabe ao Comitê do Plano de Cargos e Carreiras do Inmetro - ...

Decreto nº 8.284, de 3 de julho de 2014

Presidência da Republica

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os ...

Artigo 2 do Decreto nº 8.284 de 03 de Julho de 2014

Presidência da Republica

Art. 2o A GQDI é devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, ...

e Carreiras do Inmetro - CPCI, de que trata o art. 52 da Lei no 11.355, de 2006. , de que trata o art. 54 da Lei no 11.355, de 2006, com a participação da chefia imediata. § 4o A avaliação de desempenho individual a que se ...

Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da ...

(Regulamento) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal ...

Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da ...

(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração ...

Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Presidência da Republica

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho ...

Decreto nº 8.285, de 3 de julho de 2014

Presidência da Republica

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 56, 57, 58 e 145 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta os ...

Decreto nº 8.285, de 3 de julho de 2014

Presidência da Republica

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 56, 57, 58 e 145 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta os ...

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