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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 55 - As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

Código Penal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela... Lei nº 7.209, de ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

Código Penal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral Da aplicação da lei penal Anterioridade... do ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, ...

Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é ...

normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro... de 1969, combinado com o § 1º ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 55. As penas principais são:

a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969,... combinado com o § 1º do ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 55. As penas principais são:

a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte

Lei de Crimes Contra o Estado e a Ordem Política e Social - Lei no 1.802, de 5 de janeiro de 1953

Presidência da Republica

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras ...

previstos nesta lei, o agente cometer delito comum, incorrerá, também, nas penas dêste, observada a regra do art. 55 do Código Penal . Art. 40. Para os efeitos desta lei, são considerados cabeças... competem à Justiça ...

Artigo 39 da Lei nº 1.802 de 05 de Janeiro de 1953

Presidência da Republica

Art. 39. Sempre que, na prática de quaisquer dos crimes previstos nesta lei, ...

Lei de Crimes Contra o Estado e a Ordem Política e Social - Lei no 1.802, de 5 de janeiro de 1953

Presidência da Republica

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras ...

previstos nesta lei, o agente cometer delito comum, incorrerá, também, nas penas dêste, observada a regra do art. 55 do Código Penal. Art. 40. Para os efeitos desta lei, são considerados cabeças... à Justiça ordinária, ...

Artigo 39 do Decreto nº 69.779 de 14 de Dezembro de 1971

Presidência da Republica

Art. 39. Sempre que, na prática de quaisquer dos crimes previstos nesta lei, ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14... de outubro de 1969, combinado com o § 1º ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 1.002 de 11 de Julho de 1947

Presidência da Republica

Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei ...

Independência do Ministério Público

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território... Aplicar-se-á, ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941

Presidência da Republica

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14... de outubro de 1969, combinado com o § 1º ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 1.002 de 11 de Julho de 1947

Presidência da Republica

Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei ...

Independência do Ministério Público

Decreto-lei nº 6.109, de 16 de dezembro de 1943

Presidência da Republica

Modifica o artigo 712 do Código do Processo Penal

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º O art. 712 do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941)... do diretor do ...

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