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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 55. As penas principais são:

a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 55. As penas principais são:

a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte

Lei de Crimes Contra o Estado e a Ordem Política e Social - Lei no 1.802, de 5 de janeiro de 1953

Presidência da Republica

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São crimes contra o Estado e a sua ordem política e social os definidos e punidos nos artigos desta lei, a saber: Art. 2º Tentar: I - submeter o ...

Artigo 39 da Lei nº 1.802 de 05 de Janeiro de 1953

Presidência da Republica

Art. 39. Sempre que, na prática de quaisquer dos crimes previstos nesta lei, ...

Lei de Crimes Contra o Estado e a Ordem Política e Social - Lei no 1.802, de 5 de janeiro de 1953

Presidência da Republica

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São crimes contra o Estado e a sua ordem política e social os definidos e punidos nos artigos desta lei, a saber: Art. 2º Tentar: I - submeter o ...

Artigo 39 do Decreto nº 69.779 de 14 de Dezembro de 1971

Presidência da Republica

Art. 39. Sempre que, na prática de quaisquer dos crimes previstos nesta lei, ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 1.002 de 11 de Julho de 1947

Presidência da Republica

Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei ...

Independência do Ministério Público

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941

Presidência da Republica

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes ...

Lei no 2.505, de 11 de junho de 1955

Presidência da Republica

Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 180. ...

Artigo 2 da Lei nº 2.505 de 11 de Junho de 1955

Presidência da Republica

Art 2º O art. 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 ( ...

"Art. 208. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão de 1

Artigo 1 da Lei nº 2.505 de 11 de Junho de 1955

Presidência da Republica

Art 1º O art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro ...

"Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão de 1..., cabe o disposto no § 2º do art. 155"

Medida Provisória no 1.677-55, de 29 de julho de 1998

Presidência da Republica

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle ...

Reeditada pela Medida Provisória nº 1.677 -56, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1o Serão organizados sob a forma de sistemas as ...

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