Carregando...
JusBrasil - Legislação
19 de setembro de 2014

Página 1 de 489 resultados

Legislação direta

Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Lei nº 2048 de 20 de junho de 2007 de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO À ...

da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Art. 2º - O convênio terá por objeto a graduação, no curso de Pedagogia, de professores que atuam na educação básica da rede municipal de ensino...: ...

Artigo 1 da Lei nº 2.048 de 20 de Junho de 2007 do Munícipio de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a firmar convênio com ...

Lei nº 1858 de 27 de maio de 2002 da Nova Odessa

Câmara Municipal da Nova Odessa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES ...

, participar do curso de formação de que trata a presente lei, em decorrência das expressas disposições do art. 62, da lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e do Plano Nacional de ...

Artigo 4 da Lei nº 1.858 de 27 de Maio de 2002 do Munícipio de Nova Odessa

Câmara Municipal da Nova Odessa

Art. 4º - As servidoras lotadas no emprego de babás que ainda não possuam o ...

Lei nº 120 de 07 de agosto de 2002 da Ilhabela

Câmara Municipal da Ilhabela

ao determinado no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional aos professores que atuam na Rede Básica de Educação Infantil e Ensino Fundamental nas 4 (Quatro) primeiras séries da ...

Artigo 1 da Lei nº 120 de 07 de Agosto de 2002 do Munícipio de Ilhabela

Câmara Municipal da Ilhabela

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ilhabela autorizado a celebrar ...

Lei nº 3.804, de 18 de maio de 2.001 de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, ...

ao disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao nacional - LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996. Art. 2º - São beneficiados do custeio de despesas para a capacitação ...

Artigo 1 da Lei nº 3.804 de 18 de Maio de 2001 do Munícipio de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ...

um dos Cursos Superiores de Licenciatura em Educação, oferecidos pela FIDENE/UNIJUÍ, buscando atender ao disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao nacional - LDB, Lei nº ...

Lei nº 12348 de 16 de agosto de 2007 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.190, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE"INSTITUI O ...

ao conteúdo das manifestações do Conselho Nacional de Educação quanto ao limite de tempo necessário para que a formação de docentes da Educação Básica se ajuste ao disposto no art. 62 da Lei de ...

Artigo 3 da Lei nº 12.348 de 16 de Agosto de 2007 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 3º O inciso II do art. 31 da Lei Municipal nº 10.190, de ...

da Educação Básica se ajuste ao disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB ." (NR) "II - a realização do procedimento de transição ficará adstrita ao conteúdo das ...

Lei nº 1557 de 27 de maio de 2008 da Taua

Câmara Municipal da Taua

REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO GRUPO ...

e os que não possuam qualificação mínima, conforme disposto no art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Art. 11 A Carreira de Professor da Rede Municipal de Ensino de Tauá é ...

Artigo 10 da Lei nº 1.557 de 27 de Maio de 2008 do Munícipio de Taua

Câmara Municipal da Taua

Art. 10 O Quadro do Magistério é composto de 02 (duas) partes:

Constitucionais Transitórias e os que não possuam qualificação mínima, conforme disposto no art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ....º Integram o Quadro em Extinção, de natureza ...

Lei Complementar nº 662 de 28 de novembro de 2007 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ...

no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, ou equivalente, no qual serão investidos os profissionais para atuação na educação infantil; ...

Artigo 62 Lc nº 662 de 28 de Novembro de 2007 do Munícipio de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

Art. 62 As classes dos cargos de carreira de Profissionais de ...

I - na função de docência: a) Educador, com formação em nível médio - modalidade Magistério, conforme disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei Federal nº 9....394, ...

Lei Complementar nº 146 de 31 de agosto de 2009 de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRUSQUE.

a educação infantil e o ensino fundamental, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, incluindo as modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos. Art. 15 ...

Artigo 62 Lc nº 146 de 31 de Agosto de 2009 do Munícipio de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

Art. 62 As classes dos cargos de carreira de Profissionais de ...

I - na função de docência: a) Professor Auxiliar, com formação em nível médio - modalidade Magistério, conforme disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei Federal... ...

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das ...

os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9....394, de 20 de ...

Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do ...

de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes... dos ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

da aplicação das penalidades previstas no art. 1.014 (Leis n°s 8.218/91, art. 13, e 8.383/91, art. 62). Art. 214. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil... ...

1 2 3 4 5 48 49 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca