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Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. (Regulamento)
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Lei nº 2048 de 20 de junho de 2007 de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO À ...

MOACIR ALFREDO BENTO, Prefeito de Navegantes, no uso das suas atribuições legais. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a ...

Artigo 1 da Lei nº 2.048 de 20 de Junho de 2007 do Munícipio de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a firmar convênio com ...

Lei nº 1858 de 27 de maio de 2002 da Nova Odessa

Câmara Municipal da Nova Odessa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES ...

SIMÃO WELSH, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, considerando o que dispõe o art. 62, da Lei nº 9394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) faz saber que a ...

Artigo 4 da Lei nº 1.858 de 27 de Maio de 2002 do Munícipio de Nova Odessa

Câmara Municipal da Nova Odessa

Art. 4º - As servidoras lotadas no emprego de babás que ainda não possuam o ...

Lei nº 120 de 07 de agosto de 2002 da Ilhabela

Câmara Municipal da Ilhabela

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO LITORAL NORTE - MANTENEDORA DAS FACULDADES INTEGRADAS MÓDULO - CARAGUATATUBA, PARA FINS DE PROPORCIONAR AOS PROFESSORES, QUE ATUAM NA REDE DA ...

Artigo 1 da Lei nº 120 de 07 de Agosto de 2002 do Munícipio de Ilhabela

Câmara Municipal da Ilhabela

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ilhabela autorizado a celebrar ...

Lei nº 12348 de 16 de agosto de 2007 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.190, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE"INSTITUI O ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 10.190, de 28 de junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º A Carreira de ...

Artigo 3 da Lei nº 12.348 de 16 de Agosto de 2007 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 3º O inciso II do art. 31 da Lei Municipal nº 10.190, de ...

da Educação Básica se ajuste ao disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB ." (NR) "II - a realização do procedimento de transição ficará adstrita ao conteúdo das ...

Lei nº 1557 de 27 de maio de 2008 da Taua

Câmara Municipal da Taua

REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO GRUPO ...

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério ...

Artigo 10 da Lei nº 1.557 de 27 de Maio de 2008 do Munícipio de Taua

Câmara Municipal da Taua

Art. 10 O Quadro do Magistério é composto de 02 (duas) partes:

Constitucionais Transitórias e os que não possuam qualificação mínima, conforme disposto no art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ....º Integram o Quadro em Extinção, de natureza ...

Lei Complementar nº 146 de 31 de agosto de 2009 de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRUSQUE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam Instituídos o Estatuto e o Plano de Carreira dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério ...

Artigo 62 Lc nº 146 de 31 de Agosto de 2009 do Munícipio de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

Art. 62 As classes dos cargos de carreira de Profissionais de ...

I - na função de docência: a) Professor Auxiliar, com formação em nível médio - modalidade Magistério, conforme disposto no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei Federal... ...

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea ...

Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do ...

de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes... dos ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto ...

Lei nº 2297 de 13 de abril de 2010 de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO À ...

ROBERTO CARLOS DE SOUZA, Prefeito de Navegantes, no uso das suas atribuições legais. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, o Poder Executivo municipal, ...

Artigo 1 da Lei nº 2.297 de 13 de Abril de 2010 do Munícipio de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a firmar convênio com ...

Lei nº 3353 de 25 de abril de 2007 do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO A CUSTEAR PERCENTUAL DE MENSALIDADES ...

ORLANDO PADOVAN, Prefeito Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal de Pirapozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a ...

Artigo 1 da Lei nº 3.353 de 25 de Abril de 2007 do Munícipio do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Pirapozinho autorizada a custear 50 % ...

§ 1º O curso a que se refere o artigo primeiro será ministrado pela EDUCON - EDUCAÇÃO CONTINUADA, na forma EAD - EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, com duração de quatro anos, reconhecida pelo MEC - Ministério... e Educação e Cultura. § 2º A ...

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