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JusBrasil - Legislação
24 de outubro de 2014

Página 1 de 401 resultados

Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais ...

º Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal . § 2º Computar-se-á, para efeito de aposentadoria... ...

Artigo 51 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Art. 51. O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do ...

Lei nº 1447 de 10 de setembro de 2009 de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR MAIS 60 DIAS, A LICENÇA À ...

de que trata o Art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e Art. 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Parana . Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se às ...

Artigo 1 da Lei nº 1.447 de 10 de Setembro de 2009 do Munícipio de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 60 ...

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se às servidoras estatutárias e aquelas ocupantes de cargos em comissão e é extensivo aos casos de adoção, nos termos da legislação específica vigente.

Lei nº 4482 de 10 de abril de 2007 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

INSTITUI A LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS ...

º A licença-maternidade especial é a licença à gestante de cento e vinte dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, acrescida do período correspondente à diferença...O Presidente da Câmera ...

Artigo 2 da Lei nº 4.482 de 10 de Abril de 2007 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 2º A licença-maternidade especial é a licença à gestante de cento e ...

§ 1º A licença-maternidade especial de que trata esta Lei será concedida com vencimentos integrais, devendo iniciar-se até o décimo dia do puerpério. § 2º A comprovação da idade gestacional prevista no caput deste artigo deverá ser feita por meio do ...

Lei nº 2373 de 29 de dezembro de 2009 de Embu

Câmara Municipal de Embu

ESTENDE ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 2.348 DE ...

de Embu, os benefícios da Lei nº 2.348 de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade, prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal . Art. 2...GERALDO LEITE ...

Artigo 1 da Lei nº 2.373 de 29 de Agosto de 1963 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 1º Ficam estendidos às servidoras da Câmara Municipal de Embu, os ...

Lei nº 13 de 30 de junho de 1999 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS ...

, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, na conformidade do disposto no Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal . Parágrafo único - No caso do servidor ...

Artigo 80 da Lei nº 13 de 30 de Junho de 1999 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

Art. 80 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ...

Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Lei nº 2373 de 29 de dezembro de 2008 de Embu

Câmara Municipal de Embu

ESTENDE ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 2.348 DE ...

de Embu, os benefícios da Lei nº 2.348 de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade, prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal . Art. 2...GERALDO LEITE ...

Artigo 1 da Lei nº 2.373 de 29 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 1º Ficam estendidos às servidoras da Câmara Municipal de Embu, os ...

Lei nº 9 de 08 de junho de 2004 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS ...

o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal . Art. 63 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. § 1...º, inciso ...

Artigo 91 da Lei nº 9 de 08 de Junho de 2004 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

Art. 91 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ...

Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Lei nº 637 de 24 de novembro de 1998 de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, ...

, com valor fixado em lei. Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao fixado pelo art. 7º inciso VII da Constituição Federal . Art. 53 - Remuneração é... inferior ...

Artigo 80 da Lei nº 637 de 24 de Novembro de 1998 do Munícipio de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

Art. 80 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ...

Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Lei nº 26 de 02 de dezembro de 1991 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO ...

de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, na conformidade do disposto no art. 7º, inciso XVII.... 37 da Constituição ...

Artigo 80 da Lei nº 26 de 02 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

Art. 80 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ...

Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Lei nº 30 de 22 de novembro de 1993 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, ...

ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração em conformidade com o disposto no Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal . Parágrafo Único.... Art. ...

Artigo 73 da Lei nº 30 de 22 de Novembro de 1993 do Munícipio de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

Art. 73 - Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das ...

Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão, chefia ou função gratificada perceberá o adicional de férias calculado sobre todas as vantagens inerentes dos seu cargo ou função.

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