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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime ...

Artigo 51 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Art. 51. O direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do ...

Lei nº 9 de 08 de junho de 2004 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS ...

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime Jurídico dos servidores públicos do Município, bem como o de suas autarquias e das fundações ...

Artigo 91 da Lei nº 9 de 08 de Junho de 2004 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

Art. 91 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ...

Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Lei nº 1447 de 10 de setembro de 2009 de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR MAIS 60 DIAS, A LICENÇA À ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de conformidade com o que estabelece o Art. 69, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, ...

Artigo 1 da Lei nº 1.447 de 10 de Setembro de 2009 do Munícipio de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 60 ...

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se às servidoras estatutárias e aquelas ocupantes de cargos em comissão e é extensivo aos casos de adoção, nos termos da legislação específica vigente.

Lei nº 26 de 02 de dezembro de 1991 de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO ...

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Campina Grande do Sul, bem como o de suas ...

Artigo 80 da Lei nº 26 de 02 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Câmara Municipal de Campina Grande do Sul

Art. 80 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ...

Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Lei nº 30 de 22 de novembro de 1993 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, ...

"INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINHAIS". Art. 1º . O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pinhais é o estatutário instituído por esta Lei. Art. 2º - Para os ...

Artigo 73 da Lei nº 30 de 22 de Novembro de 1993 do Munícipio de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

Art. 73 - Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das ...

Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão, chefia ou função gratificada perceberá o adicional de férias calculado sobre todas as vantagens inerentes dos seu cargo ou função.

Lei nº 637 de 24 de novembro de 1998 de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, ...

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Cezar Manfron, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do ...

Artigo 80 da Lei nº 637 de 24 de Novembro de 1998 do Munícipio de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

Art. 80 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ...

Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Lei nº 2373 de 29 de dezembro de 2008 de Embu

Câmara Municipal de Embu

ESTENDE ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 2.348 DE ...

GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam estendidos às servidoras da Câmara Municipal de Embu, os benefícios da Lei nº 2.348 de 10 de ...

Artigo 1 da Lei nº 2.373 de 29 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 1º Ficam estendidos às servidoras da Câmara Municipal de Embu, os ...

Lei nº 370 de 09 de dezembro de 1999 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, ...

"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 30 DE 22.11.1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pinhais é estatutário ...

Artigo 59 da Lei nº 370 de 09 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

Art. 59 - Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das ...

Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão, chefia ou função gratificada, perceberá o adicional de férias calculado sobre todas as vantagens inerentes do seu cargo ou função.

Lei nº 2373 de 29 de dezembro de 2009 de Embu

Câmara Municipal de Embu

ESTENDE ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 2.348 DE ...

GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam estendidos às servidoras da Câmara Municipal de Embu, os benefícios da Lei nº 2.348 de 10 de ...

Artigo 1 da Lei nº 2.373 de 29 de Agosto de 1963 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 1º Ficam estendidos às servidoras da Câmara Municipal de Embu, os ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto ...

Artigo 634 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 634. O cálculo do imposto na fonte relativo a férias de empregados será ...

§ 1° A base de cálculo do imposto corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7°, inciso XVII, da Constituição Federal, no art. 78, § 1°, da Lei n° 8....112, ...

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