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Jusbrasil - Legislação
09 de dezembro de 2016

Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Lei nº 4405 de 05 de outubro de 2001 de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 27, V, DA LEI FEDERAL Nº ...

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei: Art. 1º Para a habilitação nas licitações a serem realizadas no Município, a documentação ...

Artigo 1 da Lei nº 4.405 de 05 de Outubro de 2001 do Munícipio de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

Art. 1º Para a habilitação nas licitações a serem realizadas no Município, a ...

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Presidência da Republica

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo ...

Artigo 1 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Presidência da Republica

Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa ...

Lei nº 1196 de 20 de junho de 1996 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE NOVOS PONTOS DE TAXI E DÁ OUTRAS ...

Eu, JOSÉ HIGINO FURTADO, Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A ...

Artigo 1 da Lei nº 1.196 de 20 de Junho de 1996 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 1º - A criação de novos Pontos de Taxi, a sua localização E O ...

Lei nº 1273 de 20 de agosto de 2008 de Manaus

Câmara Municipal de Manaus

DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CREMAÇÃO DE ...

(D.O.M. 21.08.2008 - Nº 2028 Ano IX) O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º ...

Artigo 35 da Lei nº 1.273 de 20 de Agosto de 2008 do Munícipio de Manaus

Câmara Municipal de Manaus

Art. 35. Fica proibido o trabalho de menores de 18 anos nas dependências dos ...

Lei nº 3433 de 09 de setembro de 2002 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autora: Vereadora Verônica Costa

PROÍBE A PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA TRABALHO INFANTO-JUVENIL DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a ...

Artigo 2 da Lei nº 3.433 de 09 de Setembro de 2002 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 2º A comprovação, pela pessoa jurídica interessada na realização de ...

Lei nº 9828 de 25 de junho de 2003 do Ribeirao Preto

Camara municipal

ESTABELECE REGRA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO INFANTIL COM AS FIRMAS QUE PARTICIPAREM DOS ...

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou em sessão realizada no dia 24/06/2003, e eu, Donizeti Rosa, Presidente, nos termos do parágrafo único do artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei: Art. ...

Artigo 3 da Lei nº 9.828 de 25 de Junho de 2003 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 3º - Os contratos firmados serão rescindidos se a Administração ...

Decreto nº 497 de 10 de julho de 2007 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

"APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 34, da Lei Federal nº 8.666 /93 e demais alterações, decreto: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do ...

Artigo 14 do Decreto nº 497 de 10 de Julho de 2007 do Munícipio de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

Art. 14 Além da verificação do atendimento ao disposto no inciso ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ...

(Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...

Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Presidência da Republica

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, ...

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ...

(Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...

Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Presidência da Republica

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, ...

.440, de 2011) (Vigência) V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Decreto de 22 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar o XXXIII ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de preparar o XXXIII Período de Sessões da Comissão ...

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