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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Lei nº 4405 de 05 de outubro de 2001 de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 27, V, DA LEI FEDERAL Nº ...

a serem realizadas no Município, a documentação relativa ao art. 27, V, da Lei nº 8.666 /93, deverá consistir em declaração expressa do licitante ratificando a observância rigorosa do art. 7º, XXXIII..., da Constituição ...

Artigo 1 da Lei nº 4.405 de 05 de Outubro de 2001 do Munícipio de Joinville

Câmara Municipal de Joinville

Art. 1º Para a habilitação nas licitações a serem realizadas no Município, a ...

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Presidência da Republica

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas ...

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração... e fundacional de ...

Artigo 1 da Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995

Presidência da Republica

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e ...

Lei nº 1196 de 20 de junho de 1996 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE NOVOS PONTOS DE TAXI E DÁ OUTRAS ...

Federal e do Artigo 7º inciso XXXIII, letra a da Lei Orgânica do Município de Itapema; Art. 2º - Na proposição a ser encaminhada ao Poder Legislativo deverá constar: a) Anuência do Sindicato... sanciono e promulgo a seguinte ...

Artigo 1 da Lei nº 1.196 de 20 de Junho de 1996 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 1º - A criação de novos Pontos de Taxi, a sua localização E O ...

Lei nº 1273 de 20 de agosto de 2008 de Manaus

Câmara Municipal de Manaus

DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CREMAÇÃO DE ...

e privados do município de Manaus, salvo nos casos previstos no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal . Art. 36. A argamassa a empregar-se nas construções será preparada em caixas de ferro.... nº 175 da ...

Artigo 35 da Lei nº 1.273 de 20 de Agosto de 2008 do Munícipio de Manaus

Câmara Municipal de Manaus

Art. 35. Fica proibido o trabalho de menores de 18 anos nas dependências dos ...

Lei nº 3433 de 09 de setembro de 2002 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autora: Vereadora Verônica Costa

interessada na realização de obras, serviços ou vendas para o Município, do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, e do que dispõe o art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, consistirá... que a ...

Artigo 2 da Lei nº 3.433 de 09 de Setembro de 2002 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 2º A comprovação, pela pessoa jurídica interessada na realização de ...

Lei nº 9828 de 25 de junho de 2003 do Ribeirao Preto

Camara municipal

ESTABELECE REGRA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO INFANTIL COM AS FIRMAS QUE PARTICIPAREM DOS ...

vencedoras dos processos licitatórios e os seus fornecedores não estiverem cumprido o que está estabelecido no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e no artigo 64 do Estatuto da Criança... do Município de Ribeirão Preto, ...

Artigo 3 da Lei nº 9.828 de 25 de Junho de 2003 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 3º - Os contratos firmados serão rescindidos se a Administração ...

Decreto nº 497 de 10 de julho de 2007 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

"APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE ...

neste regulamento. Art. 14 Além da verificação do atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, serão efetuados os registros do interessado levando em conta a habilitação ...

Artigo 14 do Decreto nº 497 de 10 de Julho de 2007 do Munícipio de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

Art. 14 Além da verificação do atendimento ao disposto no inciso ...

Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do ...

regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal. Art. 2o O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será...o da ...

Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o ...

com o acréscimo do seguinte inciso V: "V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal ." Art. 2o O art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o ...

Artigo 1 da Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Presidência da Republica

Art. 1o O art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a ...

"V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal ."

Decreto de 22 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar o XXXIII ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade... das atividades do Grupo de ...

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