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Jusbrasil - Legislação
30 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 76 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Artigo 76 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo ...

Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 76 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A ...

Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o ...

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se ...

Lei nº 128 de 13 de abril de 1970 de Balneario Camboriu

Camara municipal

INSTITUI O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E SUAS NORMAS ORDENADORAS E ...

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Urbanização do balneário Camboriú para ordenar e disciplinar o seu desenvolvimento de forma a propiciar o bem estar social da comunidade. Art. 2º - Esta Lei institui as normas ordenadoras e disciplinadoras pertinentes ...

Artigo 76 da Lei nº 128 de 13 de Abril de 1970 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 76 - A fiscalização municipal não eximirá o proprietário do ...

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao ...

Artigo 22 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei ...

Lei nº 4542 de 05 de abril de 1991 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, Á PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA QUADRA Nº 18, DA VILA MOISÉS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado á transformação da natureza jurídica, de bem de uso comum do povo, como definido no inciso I, em bem ...

Artigo 1 da Lei nº 4.542 de 05 de Abril de 1991 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado á transformação da natureza ...

Lei nº 1906 de 08 de outubro de 1993 de Lages

Camara municipal

DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 67 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 1581 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 E, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO LAGES TRAIL CLUBE. Cosme Polêse, Prefeito em exercício do Município de Lages, comunica a ...

Artigo 1 da Lei nº 1.906 de 08 de Outubro de 1993 do Munícipio de Lages

Camara municipal

Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde, com ...

Lei nº 2609 de 18 de Março de 1985 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapecó Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o cidadão LEONARDO ÍNDIO FERNANDES no valor de ...

Artigo 1 da Lei nº 2.609 de 18 de Março de 1985 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o ...

Lei nº 2672 de 08 de dezembro de 2000 de Lages

Camara municipal

DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 67 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 2524 ...

Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica desafetada de suas características de área verde, com fundamento no artigo 67 do Código Civil e de conformidade com a ...

Artigo 1 da Lei nº 2.672 de 08 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Lages

Camara municipal

Art. 1º - Fica desafetada de suas características de área verde, com ...

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