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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens... do art. 2.015 da Lei no ...

Artigo 76 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

o Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial. Art. 8o Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício..., obedecerão aos respectivos ...

Artigo 76 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo ...

Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.

Artigo 164 da Lei nº 3.071 de 15 de Dezembro de 1976

Presidência da Republica

Art. 164. As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens, tem ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1..., ou a sociedades comerciais, ...

Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o ...

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1... - constituir subenfiteuse. § ...

Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o ...

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

herdeiro ou incluiu quem não o seja. Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada..., capaz de contratar, ...

Artigo 76 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme ...

Lei nº 6.355, de 08 de setembro de 1976

Presidência da Republica

Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O caput do Art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código... de Processo Civil, passa a ...

Artigo 1 da Lei nº 6.355 de 08 de Setembro de 1976

Presidência da Republica

Art 1º O caput do Art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ...

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria."

Decreto-lei nº 1.498, de 20 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Inclui dispositivos no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que ...

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam incluídos no artigo 9º do Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro... de 1976, os seguintes parágrafos: "§ 3º É ...

Decreto-lei nº 1.498, de 20 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Inclui dispositivos no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que ...

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam incluídos no artigo 9º do Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro... de 1976, os seguintes parágrafos: "§ 3º É ...

Lei nº 128 de 13 de abril de 1970 de Balneario Camboriu

Camara municipal

INSTITUI O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E SUAS NORMAS ORDENADORAS E ...

previstas do Código Civil e dos danos que porventura vierem acarretar a terceiros, por atos próprios ou de seus prepostos ou trabalhadores. Art. 77 - Para que o proprietário de imóvel possa iniciar... os meios, a fiscalização ...

Artigo 76 da Lei nº 128 de 13 de Abril de 1970 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 76 - A fiscalização municipal não eximirá o proprietário do ...

Lei nº 6.364, de 4 de outubro de 1976

Presidência da Republica

Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de ...

º, com a seguinte redação: "Art. 40 - ............................... ...................................... 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...

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