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JusBrasil - Legislação
14 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

o Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial. Art. 8o Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício..., obedecerão aos respectivos ...

Artigo 76 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo ...

Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.

Artigo 164 da Lei nº 3.071 de 15 de Dezembro de 1976

Presidência da Republica

Art. 164. As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens, tem ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

. Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916...; II - constituir ...

Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o ...

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

herdeiro ou incluiu quem não o seja. Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada..., capaz de contratar, ...

Artigo 76 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido. Art. 2.040. A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita... em conformidade com o inciso IV ...

Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o ...

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se ...

Presidência da Republica

-os, proceder-se-á como nos artigos antecedentes; não os tendo, será julgada improcedente a especialização. Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor... o denunciante ...

Artigo 76 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme ...

Lei nº 6.355, de 08 de setembro de 1976

Presidência da Republica

Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O caput do Art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código... de Processo Civil, passa a ...

Artigo 1 da Lei nº 6.355 de 08 de Setembro de 1976

Presidência da Republica

Art 1º O caput do Art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ...

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria."

Decreto-lei nº 1.498, de 20 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Inclui dispositivos no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que ...

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam incluídos no artigo 9º do Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro... de 1976, os seguintes parágrafos: "§ 3º É ...

Decreto-lei nº 1.498, de 20 de dezembro de 1976

Presidência da Republica

Inclui dispositivos no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que ...

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam incluídos no artigo 9º do Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro... de 1976, os seguintes parágrafos: "§ 3º É ...

Lei nº 128 de 13 de abril de 1970 de Balneario Camboriu

Camara municipal

INSTITUI O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E SUAS NORMAS ORDENADORAS E ...

previstas do Código Civil e dos danos que porventura vierem acarretar a terceiros, por atos próprios ou de seus prepostos ou trabalhadores. Art. 77 - Para que o proprietário de imóvel possa iniciar... os meios, a fiscalização ...

Artigo 76 da Lei nº 128 de 13 de Abril de 1970 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 76 - A fiscalização municipal não eximirá o proprietário do ...

Lei nº 6.364, de 4 de outubro de 1976

Presidência da Republica

Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de ...

º, com a seguinte redação: "Art. 40 - ............................... ...................................... 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...

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