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JusBrasil - Legislação
21 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros ...

.433 do Código Civil. Art 11. Quando o seguro fôr contratado na forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção " juris tantum ". § 1º Sobrevindo... do IRB. (Revogado ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

o Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial. Art. 8o Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício... ou ilegítimo, natural ou ...

Artigo 932 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 932. Opondo-se o devedor, com justo motivo, ao pagamento de sua ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código... do art. 804 deste ...

Artigo 932 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1... obrigado pelo restante. ...

Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador

Artigo 1932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.932. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1..., os empresários individuais e ...

Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador

Artigo 1932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.932. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir... dentro em 5 (cinco) dias; ...

Artigo 932 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ...

Decreto no 72.493, de 19 de julho de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo ...

: Art 1º O Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, designado pelo Código NS-900, abrange Categorias Funcionais integradas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades... aos trabalhos indicados na alínea A do Nível ...

Decreto no 72.493, de 19 de julho de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo ...

: Art 1º O Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, designado pelo Código NS-900, abrange Categorias Funcionais integradas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades... aos trabalhos indicados na alínea A do Nível ...

Decreto no 72.493, de 19 de julho de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo ...

: Art 1º O Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, designado pelo Código NS-900, abrange Categorias Funcionais integradas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades... aos trabalhos indicados na alínea A do Nível ...

Decreto-lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º Os dispositivos adiante enumerados do Código Tributário...-mínimo mensal" por "Unidade Padrão do ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.316 de 23 de Dezembro de 1986

Presidência da Republica

Art 1º Os dispositivos adiante enumerados do Código Tributário do ...

; ................................................................................ ...................................................""Art. 93. As alíquotas do Imposto sobre Serviços, quando o preço de serviço for utilizado como base de cálculo, ...

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