Carregando...
Jusbrasil - Legislação
29 de setembro de 2016

Legislação direta

Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Artigo 932 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 932. Opondo-se o devedor, com justo motivo, ao pagamento de sua ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 932 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 932 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ...

Decreto-lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º Os dispositivos adiante enumerados do Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.316 de 23 de Dezembro de 1986

Presidência da Republica

Art 1º Os dispositivos adiante enumerados do Código Tributário do ...

; ................................................................................ ...................................................""Art. 93. As alíquotas do Imposto sobre Serviços, quando o preço de serviço for utilizado como base de cálculo, ...

Lei nº 932 de 25 de setembro de 2008 da Itaipulandia

Câmara Municipal da Itaipulandia

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itaipulândia, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar, no ...

Artigo 2 da Lei nº 932 de 25 de Setembro de 2008 do Munícipio de Itaipulandia

Câmara Municipal da Itaipulandia

Art. 2º Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, fica ...

Códigos - Fontes.....................................................................Descrição 06.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 06.01 Gabinete do Secretário Manutenção do Gabinete do Secretário... de Planejamento 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos ...

Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes ...

Artigo 1 do Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, ...

do Código Civil . .................................................................................." (NR) "Art. 162. ............................................................................ § 1º É...) "Art. 137. ...

Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Dispõe sôbre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de ...

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Vide Decreto nº 8.302, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de ...

Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 25 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas ...

considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36... previdenciário nomeado ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ...

Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 25 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas ...

incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. § 26. É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... previdenciário nomeado magistrado ...

Decreto no 72.493, de 19 de julho de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, DECRETA: Art 1º O Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, ...

1 2 3 4 5 13 14 Próxima

×