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JusBrasil - Legislação
29 de julho de 2014

Página 1 de 444 resultados

Lei nº 2257, de 06 de junho de 1994 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS ...

, e de que vem cumprindo a legislação eleitoral. Art. 4º - Sendo beneficiária a viúva, o requerimento, além dos documentos indicados no item I e II do artigo anterior, será instruído com: I - certidão..., a ser assinado pelo pai ou pela ...

Lei nº 2594 de 24 de julho de 1997 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

REVOGA A LEI Nº 2.426 /94 QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO E DO PROCESSO ...

concedida licença de cento e vinte (120) dias, consoante o artigo 7º, inciso XVIII da CF/88 . Art. 65 - A licença paternidade será concedida em consonância com o artigo 10, inciso II, parágrafo primeiro... dos ...

Artigo 65 da Lei nº 2.594 de 24 de Julho de 1997 do Munícipio do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

Art. 65 - A licença paternidade será concedida em consonância com o artigo ...

Lei nº 2972 de 06 de julho de 2001 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

REVOGA A LEI Nº 2.594 /97, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, ...

) dias, consoante o artigo 7º, inciso XVIII da CF/88 . Art. 70 - A licença paternidade será concedida em consonância com o artigo 10, inciso II, parágrafo primeiro dos Atos das Disposições ...

Artigo 70 da Lei nº 2.972 de 06 de Julho de 2001 do Munícipio do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

Art. 70 - A licença paternidade será concedida em consonância com o artigo ...

Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014

Presidência da Republica

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições... ...

Artigo 1 Lc nº 146 de 25 de Junho de 2014

Presidência da Republica

Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 ...

Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013

Presidência da Republica

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...

trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Art. 2o Esta Lei entra

Artigo 1 da Lei nº 12.812 de 16 de Maio de 2013

Presidência da Republica

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais ...

o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro... e ...

Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o ...

do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de ...

o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes; VIII... das Disposições ...

Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002

Presidência da Republica

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, ...

, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. § 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24... e Erradicação da ...

Artigo 3 do Decreto nº 1.085 de 12 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais ...

, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios... e 81 ...

Emenda Constitucional10, de 04 de Março de 1996

Presidência da Republica

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais ...

, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo. Art. 2º O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar... das Disposições ...

Emenda Constitucional10, de 04 de Março de 1996

Presidência da Republica

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais ...

, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo. Art. 2º O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar... das Disposições ...

Emenda Constitucional10, de 04 de Março de 1996

Presidência da Republica

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais ...

, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo. Art. 2º O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar... das Disposições ...

Artigo 1 Emenda Constitucional10 de 04 de Março de 1996

Presidência da Republica

Art. 1º O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais ...

criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição . § 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização... Fiscal a partir do início ...

Artigo 2 Emenda Constitucional10 de 04 de Março de 1996

Presidência da Republica

Art. 2º O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais ...

º ........................................ § 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se lhes ...

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