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Jusbrasil - Legislação
03 de dezembro de 2016

Página 1 de 2.431 resultados

Lei nº 2257, de 06 de junho de 1994 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E assegurada, na forma desta Lei, assistência médica, hospitalar e educacional gratuita ao ...

Lei nº 2594 de 24 de julho de 1997 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

REVOGA A LEI Nº 2.426 /94 QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO E DO PROCESSO ...

MARIA ESTER AFONSO HESSELING, Prefeita em Exercício no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente lei revoga a Lei Municipal no 2.426 /94 que trata do CONSELHO ...

Artigo 65 da Lei nº 2.594 de 24 de Julho de 1997 do Munícipio do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

Art. 65 - A licença paternidade será concedida em consonância com o artigo ...

Lei nº 2972 de 06 de julho de 2001 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

REVOGA A LEI Nº 2.594 /97, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, ...

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - No município haverá, dois Conselhos Tutelares, composto de cinco membros, ...

Artigo 70 da Lei nº 2.972 de 06 de Julho de 2001 do Munícipio do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

Art. 70 - A licença paternidade será concedida em consonância com o artigo ...

Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da União relativos ao exercício financeiro de ...

Artigo 45 da Lei nº 7.800 de 10 de Julho de 1989

Presidência da Republica

Art. 45. A mensagem que encaminhar projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional ...

Constitucionais Transitórias, bem como, se necessário, a adaptação a esses limites nos termos dos arts. 37 e 38, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II - fornecer...I - ...

Artigo 31 da Lei nº 7.800 de 10 de Julho de 1989

Presidência da Republica

Art. 31. O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, ...

I - das contribuições sociais a que se referem o art. 195, incisos I, II e III, e o art. 239, da Constituição Federal, bem como da arrecadação prevista no art. 56 do Ato das Disposições... Constitucionais ...

Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais ...

Conversão da MPv nº 65, de 2002 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da ...

Artigo 3 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o ...

do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12

Emenda Constitucional nº 10, de 04 de Março de 1996

Presidência da Republica

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a ...

Artigo 1 Emenda Constitucional10 de 04 de Março de 1996

Presidência da Republica

Art. 1º O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais ...

criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição . § 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização... do Fundo criado por este ...

Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 ...

Conversão da MPv nº 167, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da ...

Artigo 83 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Presidência da Republica

Art. 83. Não se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, ...

Decreto de 24 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de ...

Artigo 391A do Decreto de 24 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Artigo 391A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de ...

Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as ...

Artigo 30 da Lei nº 11.514 de 13 de Agosto de 2007

Presidência da Republica

Art. 30. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2008 destinadas ao pagamento ...

ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver; III - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação... prevista no inciso II ...

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