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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 149 da Constituição Federal de 1988
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível ;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ...

em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas...§ 1º Os Estados, o Distrito ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Enquanto não for promulgada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, somente serão preenchidos seis dos novos cargos de Ministro do Tribunal Federal de Recursos criados pelo artigo 121 desta Constituição,... Federal e dos ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 149. Assegurada ao paciente ampla defesa, poderá ser declarada a perda ...

§ 1º O Presidente da República decretará a perda dos direitos políticos: a) nos casos dos itens I, II e parágrafo único do artigo 146; b) pela recusa, baseada em convicção religiosa, filosófica... ou dever para com o Estado brasileiro. § 2º A ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2º - São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição... não compreendidas no artigo ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 149. Assegurada ao paciente ampla defesa, poderá ser declarada a perda ...

§ 1º O Presidente da República decretará a perda dos direitos políticos: a) nos casos dos itens I, II e parágrafo único do artigo 146; b) pela recusa, baseada em convicção religiosa, filosófica... ou dever para com o Estado brasileiro. § 2º A ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios,... deste artigo, ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ...

em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas...§ 1º Os Estados, o Distrito ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ...

em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas...§ 1º Os Estados, o Distrito ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação,... nacionalmente, fixado em ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ...

em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas...§ 1º Os Estados, o Distrito ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

do Exército. § 2 º - Se não cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberará a respeito, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 101, nº I letra e, da Constituição . Art... Judiciário. Art 8º - A ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 149 - A lei disporá sobre o regime dos bancos de depósito, das empresas ...

Constituição Federal 1937 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

Presidência da Republica

processo judicial ou extrajudicial. Parágrafo único - Tanto nos casos deste artigo, como no do artigo anterior, desde que o Poder Legislativo federal ou o Presidente da República haja expedido lei... de transferência de fundos para o ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Presidência da Republica

Art 149 - Os proprietários armadores e comandantes de navios nacionais, bem ...

Constituição Federal 1934 - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

Presidência da Republica

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos ...

O Estado que, findo o prazo deste artigo, não houver decretado a sua Constituição, será submetido, por deliberação do Senado Federal, à de um dos outros que parecer mais conveniente, até que a reforme...CONSTITUIÇÃO DA ...

Artigo 149 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Presidência da Republica

Art 149 - A educação é direito de todos e deve ser ministrada, pela família e ...

Lei nº 2300 de 08 de setembro de 2003 do Morro Agudo

Câmara Municipal do Morro Agudo

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ...

lei:- Art. 1º - Fica instituída no Município de Morro Agudo a Contribuição de Iluminação Pública Municipal, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para especificamente cobrir as despesas

Artigo 1 da Lei nº 2.300 de 08 de Setembro de 2003 do Munícipio do Morro Agudo

Câmara Municipal do Morro Agudo

Art. 1º - Fica instituída no Município de Morro Agudo a Contribuição de Iluminação ...

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