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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 182 da Constituição Federal de 1988
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público ...

com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário... sobre a propriedade predial e territorial ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2º - São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição... não compreendidas no artigo ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 182. Continuam em vigor o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de ...

Parágrafo único. O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá decretar a cessação da vigência de qualquer dêsses Atos ou dos seus dispositivos que forem considerados desnecessários.

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Enquanto não for promulgada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, somente serão preenchidos seis dos novos cargos de Ministro do Tribunal Federal de Recursos criados pelo artigo 121 desta Constituição,... Federal e dos ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 182. Continuam em vigor o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de ...

Parágrafo único. O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá decretar a cessação da vigência de qualquer dêsses Atos ou dos seus dispositivos que forem considerados desnecessários.

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios,... deste artigo, ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público ...

com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário... sobre a propriedade predial e territorial ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público ...

com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário... sobre a propriedade predial e territorial ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação,... nacionalmente, fixado em ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público ...

com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário... sobre a propriedade predial e territorial ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

do Exército. § 2 º - Se não cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberará a respeito, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 101, nº I letra e, da Constituição . Art... Judiciário. Art 8º - A ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 182 - As patentes, com as vantagens, regalias e prerrogativas a elas ...

§ 1 º - Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado. § 2 º - O oficial das forças armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória passada em julgado, cuja pena restritiva da ...

Constituição Federal 1937 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

Presidência da Republica

processo judicial ou extrajudicial. Parágrafo único - Tanto nos casos deste artigo, como no do artigo anterior, desde que o Poder Legislativo federal ou o Presidente da República haja expedido lei... de transferência de fundos para o ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Presidência da Republica

Art 182 - Os funcionários da Justiça Federal, não admitidos na nova ...

Constituição Federal 1934 - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

Presidência da Republica

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos ...

O Estado que, findo o prazo deste artigo, não houver decretado a sua Constituição, será submetido, por deliberação do Senado Federal, à de um dos outros que parecer mais conveniente, até que a reforme...CONSTITUIÇÃO DA ...

Artigo 182 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Presidência da Republica

Art 182 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, em virtude de ...

Parágrafo único - Estes créditos serão consignados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Cabe ao Presidente da Corte Suprema expedir as ordens de pagamento, dentro das forças do depósito, ...

Lei Complementar nº 30 de 07 de julho de 1997 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOTES VAGOS DE PROPIREDADE PRIVADA.

sujeitar-se-á as penalidades legais previstas, e ao município fica facultada a desapropriação do lote vago, nos termos do inciso III parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição Federal . Parágrafo único. Os lotes... de 1993 ...

Artigo 1 Lc nº 30 de 07 de Julho de 1997 do Munícipio de Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

Art. 1º O art. 449 da lei complementar Nº 8 de 01 de outubro de 1993 passa a vigorar ...

e ao município fica facultada a desapropriação do lote vago, nos termos do inciso III parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição Federal . Parágrafo único. Os lotes desapropriados deverão ser vendidos pela Prefeitura Municipal ...

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