Carregando...
JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 208 da Constituição Federal de 1988
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia ...

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios,... nos incisos I, II, ...

Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia ...

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia ...

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação,... Constitucional nº 53, de ...

Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia ...

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

do Exército. § 2 º - Se não cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberará a respeito, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 101, nº I letra e, da Constituição . Art... Judiciário. Art 8º - A ...

Artigo 208 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 208 - No intervalo das sessões legislativas, será da competência ...

Parágrafo único - Decretado o estado de sítio, o Presidente do Senado Federal convocará imediatamente o Congresso Nacional para se reunir dentro em quinze dias, a fim de o aprovar ou não.

Artigo 211 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 211 - Quando o estado de sítio for decretado pelo Presidente da Republica (art. ...

Lei Complementar nº 51, de 05 de agosto de 1986 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

REGULAMENTA O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

os requisitos à efetivação no cargo de titular da serventia, quando da vacância, nos termos dos artigos 208 da Constituição Federal e 227 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, somente poderão ser... de ...

Artigo 1 Lc nº 51 de 05 de Agosto de 1986 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Os substitutos que preenchem os requisitos à efetivação no cargo de ...

Lei Complementar nº 303, de 23 de dezembro de 1982 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe   sobre o desdobramento das serventias que especifica e adota outras ...

pelo Tabelionato ou pelo Ofício Cível. § 2.º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos Oficiais Maiores, como os direitos assegurados pelo artigo 208 da Constituição Federal. § 3.º - Observadas...Lei Complementar Nº ...

Artigo 1 Lc nº 303 de 23 de Dezembro de 1982 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1.º - Os ofícios civis e de notas, existentes em  comarcas de terceira ...

assegurados pelo artigo 208 da Constituição Federal . § 3.º - Observadas as prioridades estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, a constituição das novas unidades será efetivada com a instalação

Lei nº 1036 de 07 de junho de 1996 de Gravatai

Camara municipal

AUTORIZA CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL DE GRAVATAÍ E A ABERTURA DO CRÉDITO ...

ao inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, nos termos da minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. Para atender a despesa autorizada por esta Lei, fica também o Poder...O PREFEITO MUNICIPAL DE ...

Artigo 1 da Lei nº 1.036 de 07 de Junho de 1996 do Munícipio de Gravatai

Camara municipal

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO ...

Lei nº 10625 de 05 de dezembro de 2005 do Ribeirao Preto

Camara municipal

CRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE ESCOLAR, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO ...

Secretaria Municipal da Saúde, junto à rede municipal de ensino, com o objetivo de orientar e prestar assistência ao educando na área da saúde, em atendimento ao inciso VIII, do artigo 208 da Constituição Federal .... do ...

Artigo 1 da Lei nº 10.625 de 05 de Dezembro de 2005 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, por esta lei, criado o PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE ESCOLAR, a ser ...

Parágrafo Único - A assistência ao educando na área de saúde terá caráter preventivo e educativo, proporcionando práticas corretas de higiene e assistência à Saúde.

Decreto nº 34.919, de 6 de maio de 1992 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênio com Instituições Particulares ...

educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, como estabelece o inciso III do artigo 208 da Constituição Federal ; Considerando... que o não oferecimento do ensino ...

1 2 3 4 5 40 41 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca