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JusBrasil - Legislação
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 212 da Constituição Federal de 1988
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, ...

do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual...§ 1º - A parcela da ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2º - São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição... não compreendidas no artigo ...

Artigo 212 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 212. Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 39, para a ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Enquanto não for promulgada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, somente serão preenchidos seis dos novos cargos de Ministro do Tribunal Federal de Recursos criados pelo artigo 121 desta Constituição,... Federal e dos ...

Artigo 212 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 212. Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 39, para a ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). VI - até 10% (dez por cento)... Sem prejuízo do disposto neste ...

Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, ...

do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual...§ 1º - A parcela da ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar... de origem e à entidade devedora. ...

Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, ...

do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual...§ 1º - A parcela da ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal ; (Incluído pela... Federal e os ...

Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, ...

do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual...§ 1º - A parcela da ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

do Exército. § 2 º - Se não cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberará a respeito, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 101, nº I letra e, da Constituição . Art... Judiciário. Art 8º - A ...

Artigo 212 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 212 - O decreto do estado de sítio especificará sempre as regiões que ...

Lei nº 1083 de 02 de setembro de 1991 de Balneario Camboriu

Camara municipal

REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A INSCRIÇÃO Nº 01 DE 8 DE MARÇO DE 1.991 DA ...

Camboriú aplicará anualmente no mínimo 8% (oito por cento) dos recursos estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal no ensino fundamental voltado aos carentes de necessidades educativas

Artigo 1 da Lei nº 1.083 de 02 de Setembro de 1991 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 1º - O Município de Balneário Camboriú aplicará anualmente no mínimo 8% (oito ...

Parágrafo Único - Para tal criará salsa de ensino especial visando atendimento e super-dotados.

Lei nº 5202 de 09 de junho de 1999 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000 E DÁ ...

(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental... e na educação infantil. b) 60% ...

Artigo 2 da Lei nº 5.202 de 09 de Junho de 1999 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de ...

e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e na educação... infantil. b) 60% (sessenta ...

Lei nº 5031 de 02 de junho de 1998 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1 999 E DÁ ...

(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental... e na educação infantil. b) 60% ...

Artigo 2 da Lei nº 5.031 de 02 de Junho de 1998 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1 ...

e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e na educação... infantil. b) 60% (sessenta ...

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