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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio

Lei nº 2794 de 14 de janeiro de 2008 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, AS ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE ...

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Planejamento da Urbanização e Controle do Uso do Solo para o Ordenamento da Ocupação do Território e o ...

Artigo 156 da Lei nº 2.794 de 14 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 156 Os infratores das disposições desta lei ficam sujeitos à aplicação das ...

que a autoridade policial tome as providências penais cabíveis, em especial no tocante ao artigo 331 do Código Penal Brasileiro, independentemente do prosseguimento da lacração do estabelecimento que deverá ocorrer... ...

Lei nº 1303 de 16 de dezembro de 1993 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES ...

LUIS VILMAR DE CASTRO, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os assuntos concernentes a saúde da população regem-se pela presente Lei, ...

Artigo 65 da Lei nº 1.303 de 16 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 65 - As penas e sanções previstas nesta Lei, serão comutativas com a imposta no ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da ...

Pena - detenção, até seis meses. Abuso de confiança ou boa-fé

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da ...

Pena - detenção, até seis meses. Abuso de confiança ou boa-fé

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver ...

Suprimento de deficiência § 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. Exame de sanidade física § 2º Se o exame complementar tiver por fim verificar a sanidade física ...

Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem ...

Artigo 59 da Lei nº 9.743 de 11 de Dezembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 59. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes ...

Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela... para as vias ordinárias. § 7o Pelo mesmo ...

Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem ...

Artigo 59 da Lei nº 4.068 de 09 de Junho de 1962

Presidência da Republica

Art. 59. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes ...

Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela... para as vias ordinárias. § 7o Pelo mesmo ...

Decreto nº 22.950, de 03 de fevereiro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE CRIMES DE NATUREZA ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 89, VI .da Constituição, e tendo em vista a necessidade de implementar medidas eficazes de combate à evasão tributária e de aperfeiçoar a comunicação entre os ...

Artigo 1 do Decreto nº 22.950 de 03 de Fevereiro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Os Ficais de Renda do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das ...

Penal ); X - desobediência a ordem legal de funcionário público (art. 330 do Código Penal ); XI - desacato (art. 331 do Código Penal ); XII - exploração de prestígio (art. 332 do Código Penal ); ...

Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem ...

Artigo 59 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Presidência da Republica

Art. 59. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes ...

Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela... para as vias ordinárias. § 7o Pelo mesmo ...

Lei de Registros Publicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Texto original Atualizada a partir da republicação (Vide Lei nº 10.150, de 2000) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços ...

Artigo 213 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº ...

por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10... para as vias ...

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