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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Página 1 de 226 resultados

Legislação direta

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio

Lei nº 2794 de 14 de janeiro de 2008 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, AS ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE ...

policial tome as providências penais cabíveis, em especial no tocante ao artigo 331 do Código Penal Brasileiro, independentemente do prosseguimento da lacração do estabelecimento que deverá ocorrer; c... disposições do ...

Artigo 156 da Lei nº 2.794 de 14 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 156 Os infratores das disposições desta lei ficam sujeitos à aplicação das ...

que a autoridade policial tome as providências penais cabíveis, em especial no tocante ao artigo 331 do Código Penal Brasileiro, independentemente do prosseguimento da lacração do estabelecimento que deverá ocorrer... ...

Lei nº 1303 de 16 de dezembro de 1993 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ ...

desta Lei, ouvidos as Entidades Profissionais da área da Saúde. Art. 65 - As penas e sanções previstas nesta Lei, serão comutativas com a imposta no artigo 330 e 331 do Código Penal . Art. 66... ou usuária de habitação ou ...

Artigo 65 da Lei nº 1.303 de 16 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 65 - As penas e sanções previstas nesta Lei, serão comutativas com a imposta no ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969..., combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da ...

Pena - detenção, até seis meses. Abuso de confiança ou boa-fé

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro... de 1969, combinado com o § 1º do art. ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da ...

Pena - detenção, até seis meses. Abuso de confiança ou boa-fé

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

a sua decisão, no prazo de três dias. Art. 776. Nos exames sucessivos a que se referem o § 1º, II, e § 2o do art. 81 do Código Penal, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto no artigo anterior. Art...Código de ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição ...

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

ou de processo. Medida de segurança Parágrafo único. Concluindo os peritos pela inimputabilidade relativa do indiciado, ou acusado, nos têrmos do parágrafo único do artigo 48 do Código Penal Militar, o inquérito...: a) se houver sido ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver ...

Suprimento de deficiência 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. Exame de sanidade física 2º Se o exame complementar tiver por fim verificar a sanidade física do ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de 1986) (Vide Lei nº 8.176, de 1991) Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição... deste Código. (Redação ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão ...

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Exploração de prestígio

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

do indiciado, ou acusado, nos têrmos do parágrafo único do artigo 48 do Código Penal Militar, o inquérito ou o processo prosseguirá, com a presença de defensor neste último caso. Sendo condenatória... os bens, prestar caução real ou ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver ...

Suprimento de deficiência 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. Exame de sanidade física 2º Se o exame complementar tiver por fim verificar a sanidade física do ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977) Detenção Art. 31. O condenado a pena de detenção... ou entidades similares de ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão ...

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Exploração de prestígio

Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

penais. § 4 º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987) § 5 º O disposto...-lei nº 2.331, de 1987) § 2 ...

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