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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio

Lei nº 2794 de 14 de janeiro de 2008 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, AS ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE ...

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Planejamento da Urbanização e Controle do Uso do Solo para o Ordenamento da Ocupação do Território e o ...

Artigo 156 da Lei nº 2.794 de 14 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 156 Os infratores das disposições desta lei ficam sujeitos à aplicação das ...

que a autoridade policial tome as providências penais cabíveis, em especial no tocante ao artigo 331 do Código Penal Brasileiro, independentemente do prosseguimento da lacração do estabelecimento que deverá ocorrer... ...

Lei nº 1303 de 16 de dezembro de 1993 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES ...

LUIS VILMAR DE CASTRO, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os assuntos concernentes a saúde da população regem-se pela presente Lei, ...

Artigo 65 da Lei nº 1.303 de 16 de Dezembro de 1993 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 65 - As penas e sanções previstas nesta Lei, serão comutativas com a imposta no ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º ...

Artigo 331 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Presidência da Republica

Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente ...

Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Artigo 336 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Presidência da Republica

Art. 336. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos ...

os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da ...

Pena - detenção, até seis meses. Abuso de confiança ou boa-fé

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da ...

Pena - detenção, até seis meses. Abuso de confiança ou boa-fé

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão ...

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Exploração de prestígio

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão ...

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Artigo 331 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver ...

Suprimento de deficiência § 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. Exame de sanidade física § 2º Se o exame complementar tiver por fim verificar a sanidade física ...

Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem ...

Artigo 59 da Lei nº 9.743 de 11 de Dezembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 59. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes ...

Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela... para as vias ordinárias. § 7o Pelo mesmo ...

Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem ...

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