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JusBrasil - Legislação
06 de maio de 2016

Lei nº 13.260, de 16 de Março de 2016

Presidência da Republica

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições ...

Artigo 6 da Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Presidência da Republica

Art. 6o Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, ...

principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei. para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, ...

Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro ...

Artigo 19 do Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010

Presidência da Republica

Art. 19. Os documentos e critérios necessários para o cadastramento dos prestadores ...

Parágrafo único. O cadastro dos prestadores de serviços turísticos dispostos no art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008, deverá ser compatível com a atividade principal ou secundária constante... da Classificação Nacional de ...

Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a ...

Vide Decreto nº 2.799, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou ...

Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Presidência da Republica

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, ...

pela Lei nº 12.683, de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3..., ainda, na mesma pena quem: I - ...

Lei nº 5636, de 06 de janeiro de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de ...

Artigo 7 da Lei nº 5.636 de 06 de Janeiro de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está ...

referido no caput deste artigo, que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo... industrial cuja ...

Decreto nº 9.545 de 09 de setembro de 2005 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Procede à Alteração nº 65 ao Regulamento do ICMS, relacionada com dispositivos do ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - o ...

Artigo 189 do Decreto nº 9.545 de 09 de Setembro de 2005 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 189. Terá o mesmo código de atividade econômica da unidade produtiva, o ...

de suas atividades principal e secundárias. Parágrafo único. Entende-se por atividade auxiliar a atividade de apoio administrativo ou técnico exercida no âmbito da empresa, voltada à criação das condições necessárias ...

Lei nº 6849 de 18 de dezembro de 1998 de Pocos de Caldas

Camara municipal

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO ESTABELECIMENTO "BAR E ...

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 81, § 8º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a determinar à Secretaria Municipal de ...

Artigo 1 da Lei nº 6.849 de 18 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a determinar à Secretaria ...

autorizada refere-se à exploração das atividades principais e secundárias relacionadas na ficha cadastral da Prefeitura Municipal, ficando expressamente vedada a apresentação de shows de "streap tease

Lei nº 2841 de 21 de novembro de 2003 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA REGISTRO E FUNCIONAMENTO DE FLATS, APART-HOTÉIS, ...

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O registro e o funcionamento, no Município de Foz do Iguaçu, dos estabelecimentos denominados flats-service, apart-hotéis, ...

Artigo 2 da Lei nº 2.841 de 21 de Novembro de 2003 do Munícipio de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se flats-service, apart-hotéis, ...

de férias, tanto para efeito de atividade principal como secundária; II - sejam constituídos de unidades autônomas, mobiliadas ou não, destinadas à venda ou locação para residência permanente

Lei nº 2534 de 18 de dezembro de 2007 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, ...

O Prefeito Municipal de Ibirama, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta e consolida o ...

Artigo 2 da Lei nº 2.534 de 18 de Dezembro de 2007 do Munícipio da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

Art. 2º Fica criado o Alvará de Licença e Localização Provisório, caracterizado pela ...

Provisório. § 2º No preenchimento do formulário, deverão ser informados: I - Nome do requerente e CPF; II - Ramos de atividade, principal e secundária; III - Endereço no qual serão exercidas...) Ramos de atividade ...

Lei nº 2524 de 11 de dezembro de 2007 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.300 DE 06 DE OUTUBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito Municipal de Ibirama, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 205, da Lei nº 1.300, de 6 de ...

Artigo 1 da Lei nº 2.524 de 11 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

Art. 1º O art. 205, da Lei nº 1.300, de 6 de outubro de 1988, passa a vigorar com a ...

- Ramos de atividades, principal e secundária; IV - Localização do estabelecimento, consignando-se todas as complementações possíveis; V - O número de empregados e a área utilizada; VI - Nome do Contador... que se fizerem necessários ...

Lei nº 5132 de 20 de dezembro de 2007 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Esta Lei concede tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de ...

Artigo 2 da Lei nº 5.132 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 2º Fica criado o Alvará Digital Provisório, caracterizado pela concessão por ...

preenchimento do formulário, deverão ser informados: I - atividade principal e secundárias, de acordo com a classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; II - nome da pessoa jurídica ou física... úteis, contados a ...

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