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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política ...

ser compatível com a atividade principal ou secundária constante da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, fornecida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada... de atividades turísticas ...

Artigo 19 do Decreto nº 7.381 de 02 de Dezembro de 2010

Presidência da Republica

Art. 19. Os documentos e critérios necessários para o cadastramento dos prestadores ...

Parágrafo único. O cadastro dos prestadores de serviços turísticos dispostos no art. 21 da Lei nº 11.771, de 2008, deverá ser compatível com a atividade principal ou secundária constante da Classificação... Nacional de ...

Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a ...

de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º A tentativa é punida... AO MECANISMO DE CONTROLE Art. ...

Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Presidência da Republica

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, ...

pela Lei nº 12.683, de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º... na mesma pena quem, para ...

Lei nº 5636, de 06 de janeiro de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS ...

produtivo, no caso de estabelecimento a ser instalado, principais produtos resultantes do processo de industrialização, atividade principal e atividades secundárias, previsão anual (janeiro... ou que venha a se instalar no ...

Artigo 7 da Lei nº 5.636 de 06 de Janeiro de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está ...

referido no caput deste artigo, que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo... A Comissão Permanente de ...

Artigo 1 da Lei nº 5.636 de 06 de Janeiro de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, ...

de industrialização, atividade principal e atividades secundárias, previsão anual (janeiro a dezembro) de número de empregos diretos e de valor gasto com pessoal, em moeda corrente, no segundo,... de autorização, a qual deve ...

Lei nº 5910 de 23 de outubro de 2008 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

parágrafo 3º do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais com atividade principal ou secundária de estacionamento, garagem e similar e que possuam no mínimo 50

Artigo 1 da Lei nº 5.910 de 23 de Outubro de 2008 do Munícipio de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais com atividade principal ou ...

§ 1º Quando a oferta for igual ou superior a 200 (duzentas) vagas, o sistema deverá abranger ainda toda a área destinada aos veículos. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos shoppings centers, supermercados, hipermercados e similares, que ofereçam ...

Lei nº 2841 de 21 de novembro de 2003 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA REGISTRO E FUNCIONAMENTO DE FLATS, APART-HOTÉIS, ...

pensionatos, pousadas, hospedarias, motéis, camping ou colônia de férias, tanto para efeito de atividade principal como secundária; II - sejam constituídos de unidades autônomas, mobiliadas ou não,

Artigo 2 da Lei nº 2.841 de 21 de Novembro de 2003 do Munícipio de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se flats-service, apart-hotéis, ...

de férias, tanto para efeito de atividade principal como secundária; II - sejam constituídos de unidades autônomas, mobiliadas ou não, destinadas à venda ou locação para residência permanente ou temporária, prestando serviços ...

Lei nº 2534 de 18 de dezembro de 2007 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, ...

II - Ramos de atividade, principal e secundária; III - Endereço no qual serão exercidas as atividades, consignando-se todas as complementações possíveis; IV - Nome do contador responsável; e, V - Nome... Nome empresarial ...

Artigo 2 da Lei nº 2.534 de 18 de Dezembro de 2007 do Munícipio da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

Art. 2º Fica criado o Alvará de Licença e Localização Provisório, caracterizado pela ...

Provisório. § 2º No preenchimento do formulário, deverão ser informados: I - Nome do requerente e CPF; II - Ramos de atividade, principal e secundária; III - Endereço no qual serão exercidas... Ramos de atividade ...

Lei nº 2534 de 18 de dezembro de 2007 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, ...

II - Ramos de atividade, principal e secundária; III - Endereço no qual serão exercidas as atividades, consignando-se todas as complementações possíveis; IV - Nome do contador responsável; e, V - Nome... Nome empresarial ...

Lei nº 2524 de 11 de dezembro de 2007 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.300 DE 06 DE OUTUBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

completo, com a devida inscrição no CNPJ; II - Quadro societário, com as respectivas cotas de cada sócio; III - Ramos de atividades, principal e secundária; IV - Localização do estabelecimento, consignando-se... os documentos ...

Artigo 1 da Lei nº 2.524 de 11 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

Art. 1º O art. 205, da Lei nº 1.300, de 6 de outubro de 1988, passa a vigorar com a ...

Ramos de atividades, principal e secundária; IV - Localização do estabelecimento, consignando-se todas as complementações possíveis; V - O número de empregados e a área utilizada; VI - Nome do Contador... que se fizerem necessários ...

Lei Complementar nº 35 de 13 de dezembro de 2007 da Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

REGULAMENTA E CONSOLIDA TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS ...

ser informados: I - atividade principal e secundárias, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; II - nome da pessoa jurídica ou física; III - endereço completo... provisório de localização, com ...

Artigo 2 Lc nº 35 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Art. 2º - Fica criado o Alvará Digital Provisório, caracterizado pela concessão por ...

Provisório. § 2º No preenchimento do formulário, deverão ser informados: I - atividade principal e secundárias, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; II - nome... de até 07 (sete) dias úteis, ...

Lei nº 5132 de 20 de dezembro de 2007 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, ...

Digital Provisório. § 2º No preenchimento do formulário, deverão ser informados: I - atividade principal e secundárias, de acordo com a classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; II - nome... o Alvará Digital ...

Artigo 2 da Lei nº 5.132 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 2º Fica criado o Alvará Digital Provisório, caracterizado pela concessão por ...

preenchimento do formulário, deverão ser informados: I - atividade principal e secundárias, de acordo com a classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; II - nome da pessoa jurídica... úteis, contados a partir do ...

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