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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2016

Lei nº 10217 de 26 de junho de 2007 de Porto Alegre

Camara municipal

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 8.417, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, REAVALIANDO OS IMÓVEIS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 8.417, de 22 de dezembro de 1999, conforme segue: "Art. 3º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei ...

Lei nº 9474 de 24 de maio de 2004 de Porto Alegre

Camara municipal

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO USO ESPECIAL DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum do povo e alienar o imóvel abaixo descrito aos lindeiros Grêmio Náutico ...

Artigo 5 da Lei nº 9.474 de 24 de Maio de 2004 do Munícipio de Porto Alegre

Camara municipal

Art. 5º Para efeito de atualização do valor do imóvel, será ...

Lei nº 3504 de 20 de julho de 2001 da Varginha

Câmara Municipal da Varginha

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS ...

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Por força do disposto nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá, mediante autorização ...

Artigo 6 da Lei nº 3.504 de 20 de Julho de 2001 do Munícipio de Varginha

Câmara Municipal da Varginha

Art. 6º - A atualização do valor do imóvel para efeito do que ...

Decreto no 810, de 27 de abril de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de ...

Revogado pelo Decreto 980, de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º A cessão de uso dos ...

Artigo 18 do Decreto nº 1.170 de 22 de Junho de 1994

Presidência da Republica

Art. 18. 0 valor da taxa mensal de uso corresponderá a dois milésimos do ...

§ 1º O valor da taxa mensal será modificado em vista da atualização periódica do valor do imóvel e nas mesmas datas e índices em que se verificarem os reajustes gerais de vencimentos dos servidores... públicos federais, ...

Decreto no 810, de 27 de abril de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de ...

Revogado pelo Decreto 980, de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º A cessão de uso dos ...

Artigo 18 do Decreto nº 810 de 27 de Abril de 1993

Presidência da Republica

Art. 18. 0 valor da taxa mensal de uso corresponderá a dois milésimos do ...

§ 1º O valor da taxa mensal será modificado em vista da atualização periódica do valor do imóvel e nas mesmas datas e índices em que se verificarem os reajustes gerais de vencimentos dos servidores... públicos federais, ...

Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública e com observância do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro ...

Artigo 16 da Lei nº 8.025 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel. ...

§ 1o Aos ocupantes de cargos em comissão, nível DAS-4 ou superiores, e de cargos de Ministro de Estado, ou equivalentes, é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de 10% (dez por cento... de atualização da taxa de uso serão ...

Decreto no 810, de 27 de abril de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de ...

Revogado pelo Decreto 980, de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º A cessão de uso dos ...

Artigo 18 do Decreto nº 810 de 27 de Abril de 1993

Presidência da Republica

Art. 18. 0 valor da taxa mensal de uso corresponderá a dois milésimos do ...

§ 1º O valor da taxa mensal será modificado em vista da atualização periódica do valor do imóvel e nas mesmas datas e índices em que se verificarem os reajustes gerais de vencimentos dos servidores... públicos federais, ...

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de ...

Convertida na Lei nº 12.648, de 2012 Exposição de Motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de ...

Artigo 164 da Medida Provisoria nº 551 de 22 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 164. Os recursos efetivamente investidos, em qualquer época, pela pessoa física ...

Distribuição do Lucro

Artigo 414 da Medida Provisoria nº 551 de 22 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 414. Na venda contratada com cláusula de atualização monetária do saldo ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de ...

Artigo 164 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Art. 164. Os recursos efetivamente investidos, em qualquer época, pela pessoa física ...

Distribuição do Lucro

Lei nº 3835 de 28 de dezembro de 2000 de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

APROVA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DO ...

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A atualização do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande - MS, para fins de fixação da base de ...

Artigo 1 da Lei nº 3.835 de 28 de Dezembro de 2000 do Munícipio de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

Art. 1º - A atualização do valor venal dos imóveis do Município ...

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