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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937

Presidência da Republica

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial.... § 3º Havendo as partes ...

Artigo 16 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Presidência da Republica

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do ...

a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas... nos casos deste artigo, ...

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta... proferida ...

Artigo 7 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Presidência da Republica

Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo ...

, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova... ou responsável ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

. Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz, que, dentro em cinco dias, poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta... curso do processo, e depois ...

Artigo 544 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

conclusos para julgamento. Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições..., quando ...

Artigo 484 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração. ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

. Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à.... Os ...

Artigo 484 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração. ...

Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938

Presidência da Republica

Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o ...

dias, findos os quais, sem mais alegação, serão os autos conclusos para sentença. § 4º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade... os autos ...

Artigo 16 do Decreto nº 3.079 de 15 de Setembro de 1938

Presidência da Republica

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a passar a escritura definitiva no caso do ...

as partes protestado por provas, seguir-se-á uma dilação probatória de dez dias, findos os quais, sem mais alegação, serão os autos conclusos para sentença. § 4º Das sentenças proferidas nos casos...§ 1º Si nada ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

das partes, salvo em relação ao Ministério Público. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 502. Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz... prazo de 48 horas, oferecerá ...

Artigo 544 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Presidência da Republica

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de ...

no prazo comum de 5 (cinco) dias. Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal. Parágrafo..., inclusive o ...

Artigo 7 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os autos serão ...

Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

dos autos, por vinte e quatro horas, seguidamente, ao recorrente e ao recorrido para dizerem a respeito. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) § 4º Findo o prazo acima, serão os autos conclusos... conclusos, ...

Artigo 361 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Presidência da Republica

Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de ...

Lei de Tóxicos - Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve ...

e relevante. Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. § 1o Ao proferir sentença, o juiz... imediatamente ...

Artigo 58 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Presidência da Republica

Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o ...

§ 1o Ao proferir sentença, o juiz, não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo , determinará que se proceda na forma do art. 32, § 1o, ...

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