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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2016

Lei da Correção Monetária em Juízo - Lei no 6.899, de 08 de abril de 1981

Presidência da Republica

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas ...

Artigo 16 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Presidência da Republica

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do ...

a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas... nos casos deste artigo, ...

Lei da Correção Monetária em Juízo - Lei no 6.899, de 08 de abril de 1981

Presidência da Republica

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas ...

Artigo 16 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Presidência da Republica

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do ...

a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas... nos casos deste artigo, ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° Fica instituído por esta lei complementar o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e ...

Artigo 544 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

Reeditada pela Mpv nº 1.169, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores ...

Artigo 544 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do ...

Artigo 544 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Medida Provisória no 1.549-37, de 4 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá ...

Reeditada pela Mpv nº 1.549-38, de 1997 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A ...

Artigo 544 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Medida Provisória no 1.015, de 26 de maio de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá ...

Reeditada pela Mpv nº 1.038, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Da Estrutura Art. 1º A Presidência da República é constituída, ...

Artigo 544 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Artigo 484 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, a nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ...

Artigo 544 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de ...

Vide Decreto de 5 de março de 2010 Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente ...

Artigo 544 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

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