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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937

Presidência da Republica

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial,... 3º Havendo as partes ...

Artigo 16 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Presidência da Republica

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do ...

a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 3 º Das sentenças proferidas... nos casos deste artigo, ...

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Presidência da Republica

Regula a ação popular.

não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta... ...

Artigo 7 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Presidência da Republica

Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo ...

o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova,... ou responsável ...

Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938

Presidência da Republica

Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o ...

dias, findos os quais, sem mais alegação, serão os autos conclusos para sentença. § 4º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade... os autos ...

Artigo 16 do Decreto nº 3.079 de 15 de Setembro de 1938

Presidência da Republica

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a passar a escritura definitiva no caso do ...

as partes protestado por provas, seguir-se-á uma dilação probatória de dez dias, findos os quais, sem mais alegação, serão os autos conclusos para sentença. § 4º Das sentenças proferidas nos casos...§ 1º Si nada ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários... Os documentos ...

Artigo 484 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração. ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

conclusos para julgamento. Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições... quando ...

Artigo 484 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração. ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

das partes, salvo em relação ao Ministério Público. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 502. Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz, que,... prazo de 48 horas, oferecerá ...

Artigo 544 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz, que, dentro em cinco dias, poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta... curso do processo, e depois de ...

Artigo 544 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

Artigo 502 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 502. Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente ...

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. O juiz poderá determinar que se proceda, novamente, a interrogatório do réu ou a inquirição de testemunhas e do ofendido, se não houver presidido a esses atos na instrução criminal. (Revogado pela ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

o não fizer ou não cumprir a obrigação, os autos serão conclusos para sentença. § 2º - Si o réu contestar, a ação prosseguirá com o rito ordinário. Art. 304. Na ação cominatória intentada pelo proprietário,... ordinário, e, se ...

Artigo 801 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 801 - A ação rescisória será julgada em única instância, pelo tribunal ...

§ 1º - Se a petição se revestir dos requisitos dos arts. 158 e 159, o relator a que fôr distribuída ordenará a citação do réu por intermédio da Secretaria do Tribunal, por qualquer das formas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de ...

Artigo 350 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 350. A ação de despejo, uma vez contestada, prosseguirá com o rito ordinário, ...

Parágrafo único. O juiz conhecerá, entretanto, diretamente do pedido, proferindo sentença definitiva, quando a questão de mérito fôr unicamente de direito, ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ...

Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no artigo 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo. " Art. 99.... publicação, e não ...

Decreto-lei nº 890, de 26 de setembro de 1969

Presidência da Republica

Dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 11 da Lei nº 4.494, de 25 de ...

prosseguirá com o rito ordinário, e, se não o fôr, os autos serão conclusos para sentença. Parágrafo único. O juiz conhecerá, entretanto, diretamente do pedido, proferindo sentença definitiva,... que concorda com pedido ...

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