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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

em que o Território for autor, réu ou interveniente. Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha... responderá ...

Artigo 769 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 769. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao ...

Parágrafo único. Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética.

Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; V -... de preferência datilógrafo ou ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

à impugnação. Art. 1.028. Proferida a sentença, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará um plano de distribuição, no qual, deduzidas as custas, se tomarão por base as preferências disputadas... em caso de vista ao ...

Artigo 1028 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 1.028. Proferida a sentença, o escrivão remeterá os autos ao ...

As percentagens que de acordo com esse plano, forem devidas, desde logo se distribuirão aos credores cujos créditos não hajam sido impugnados. Parágrafo único. as importâncias dos créditos impugnados, embora incluidas na sentença, serão levantadas depois ...

Artigo 870 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 870. Os processos remetidos ao Tribunal serão registrados no protocolo ...

de pagamento, serão os autos remetidos ao Tribunal “ad quem” dentro de 24 (vinte quatro) horas. (Incluído pela Lei nº 4.335, de 1964). Vigência § 4º para a execução do disposto nos parágrafos 1º e 2º,... “a quo”. (Incluído pela Lei nº ...

Artigo 123 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 123. Os autos originais não serão retirados de cartório, sob pena de ...

I - quando tenham de subir à conclusão do juiz; II - em caso de vista ao orgão do Ministério Público e aos procuradores; III - quando tenham de ser remetidos ao contador ou ao partidor do juízo; IV... nos casos em que, por modificação da ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

de dívidas e contratos. Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos. Art. 769. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador,... responderá integralmente ...

Artigo 769 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 769. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao ...

Parágrafo único. Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética.

Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; V -... de preferência datilógrafo ou ...

Lei nº 2032, de 23 de novembro de 1992 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA OS INCISOS E O PARÁGRAFO DO ARTIGO 60 DO LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E ...

findos ou em curso, em relação aos quais exercerá suas funções o 6º Contador. Art. 2º - Os Juízos competentes para as ações referidas no inciso VIII do artigo anterior remeterão ao 8º Contador... de abril de 1990, passam a vigorar ...

Artigo 2 da Lei nº 2.032 de 23 de Novembro de 1992 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Os Juízos competentes para as ações referidas no inciso VIII do artigo ...

Lei da Alienação Fiduciária - Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969

Presidência da Republica

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece ...

Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito... do pedido de busca e ...

Artigo 3 do Decreto nº 2.532 de 30 de Março de 1998

Presidência da Republica

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou ...

o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro. § 4º

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

- os peritos apresentarão os laudos dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença... Se o devedor não fôr encontrado, far-se-á a ...

Lei da Alienação Fiduciária - Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969

Presidência da Republica

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece ...

Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito... do pedido de busca e ...

Lei nº 1020, de 17 de julho de 1986 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, CRIANDO O ...

a conexão entre feito de qualquer natureza com outro que tenha por objeto a matéria prevista no presente artigo, serão os autos remetidos ao Cartório da Dívida Ativa do Estado. Art. 4º - A distribuição... das Varas da Fazenda Pública, ...

Lei no 1.301, de 28 de dezembro de 1950

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.

Parágrafo único. Dos autos deve constar a certidão do registro e incorrerá em falta grave o funcionário que os remeter sem ela. Art. 32 Os feitos submetidos a câmaras isoladas, quando figurarem... incorrer, a pagar as despesas com a ...

Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

nos processos que lhe forem distribuídos; II - Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa, mandar inscrevê-la e remeter a respectiva certidão, por êle subscrita, ao órgão competente do Ministério Público,... do depósito, na repartição ...

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