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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Lei no 3.995, de 14 de dezembro de 1961

Presidência da Republica

Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.

sem o recolhimento ao Tesouro, pelo empresário do que estiver a dever, a SUDENE remeterá, imediatamente à Procuradoria da República em cuja circunscrição estiver situado o estabelecimento devedor o auto... ao ano de 1961, na conformidade ...

Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

Presidência da Republica

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; ...

de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda... ou que a tribute à alíquota máxima ...

Decreto no 57.617, de 7 de janeiro de 1966

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento das Leis número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de ...

e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando. Art 33. Os agentes fiscalizadores eu procederem a diligência de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber... judicial sem prejuízo da lavratura ...

Decreto no 57.617, de 7 de janeiro de 1966

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento das Leis número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de ...

ou por intermédio da repartição, providenciará junto ao representante do Ministério Público para que se faça a sua exibição judicial sem prejuízo da lavratura do auto de infração eu couber por embaraço à... escrito dos agentes do fisco que ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição. Art. 15. Nas ações criminais de competência originária do Tribunal, o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo... Federal; VII - a Auditoria e o ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição. Art. 15. Nas ações criminais de competência originária do Tribunal, o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo... Federal; VII - a Auditoria e o ...

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a ...

Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou início de processos... pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) § ...

Lei nº 10.319, de 16 de dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e Municípios, ...

do Secretário de Estado, foram despendidas em serviços de diligências policiais. Artigo 48 - A Procuradoria Geral do Estado encaminhará ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral do Estado, até 31....º - Verificada a incompatibilidade, será ...

Decreto-lei no 9.502, de 23 de julho de 1946

Presidência da Republica

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização ...

, nos Estados e Territórios Federais. § 2º Concomitantemente ao término do prazo estipulado para a votação instala-se-á, em assembléia eleitoral pública e permanente, na sede do sindicato, a mesa apuradora... o direito relativo à saúde, ...

Lei nº 140 de 22 de dezembro de 1948 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

obtenha a aprovação prevista no parágrafo anterior, ou sobre ele a Câmara não tenha deliberado no prazo do § 2º, considerar-se-á aceito o veto, e se este foi parcial o projeto será remetido ao Prefeito.... 133 - Ao ausente ...

ou

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