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JusBrasil - Legislação
01 de novembro de 2014

Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

Presidência da Republica

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; ...

de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda... ou que a tribute à alíquota máxima ...

Lei no 3.995, de 14 de dezembro de 1961

Presidência da Republica

Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.

sem o recolhimento ao Tesouro, pelo empresário do que estiver a dever, a SUDENE remeterá, imediatamente à Procuradoria da República em cuja circunscrição estiver situado o estabelecimento devedor o auto... ao ano de 1961, na conformidade ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição. Art. 15. Nas ações criminais de competência originária do Tribunal, o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo... Federal; VII - a Auditoria e o ...

Decreto no 57.617, de 7 de janeiro de 1966

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento das Leis número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de ...

e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando. Art 33. Os agentes fiscalizadores eu procederem a diligência de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber... judicial sem prejuízo da lavratura ...

Decreto no 57.617, de 7 de janeiro de 1966

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento das Leis número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de ...

ou por intermédio da repartição, providenciará junto ao representante do Ministério Público para que se faça a sua exibição judicial sem prejuízo da lavratura do auto de infração eu couber por embaraço à... escrito dos agentes do fisco que ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição. Art. 15. Nas ações criminais de competência originária do Tribunal, o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo... Federal; VII - a Auditoria e o ...

Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no ...

a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2o Concessão com a amortização dos investimentos realizados, não ...

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a ...

Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou início de processos... pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) § ...

Lei nº 10.319, de 16 de dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e Municípios, ...

do Secretário de Estado, foram despendidas em serviços de diligências policiais. Artigo 48 - A Procuradoria Geral do Estado encaminhará ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral do Estado, até 31....º - Verificada a incompatibilidade, será ...

Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências

art. 32 comunicarão, mensalmente, até o dia 15, por intermédio do órgão central de contabilidade da respectiva Secretaria, à Contadoria Central do Estado, para efeito de contabilização do Departamento da Receita e no Interior, nos ...

ou

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