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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2016

Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

Presidência da Republica

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; ...

Conversão da Medida Provisória nº 517, de 2010 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ...

Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

Presidência da Republica

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; ...

Conversão da Medida Provisória nº 517, de 2010 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ...

Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...

Decreto no 57.617, de 7 de janeiro de 1966

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento das Leis número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis números 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, 4.364, ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da ...

Lei no 3.995, de 14 de dezembro de 1961

Presidência da Republica

Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica aprovada a primeira etapa do Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste, referente ao ano de 1961, na conformidade dos Anexos à presente ...

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a ...

Revogado pela Decreto-lei 2.300, de 1986 O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República ...

Lei nº 10.319, de 16 de dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e Municípios, ...

  16/12/1968    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que, nos termos do § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O controle externo da administração financeira e orçamentária do Estado é exercido pela ...

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