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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta... básica ou vantagem pessoal ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído...§ 1º A ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

.527, de 1997) § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício... Executivo disporá ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído...§ 1º A ...

Decreto nº 269 de 07 de outubro de 2004 de São Francisco do Sul

Câmara Municipal de São Francisco do Sul

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS E APURAÇÃO DO CUSTO DO ...

e de Planejamento, relacionando cada item e valor, admitindo-se a priori, os seguintes: a. Auxílio alimentação; b. Cesta básica; c. Uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); d. Planos... de insumos ...

Artigo 56 do Decreto nº 269 de 07 de Outubro de 2004 do Munícipio de São Francisco do Sul

Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Art. 56. As despesas com Benefícios Sociais pagos aos empregados e colaboradores ...

a. Auxílio alimentação; b. Cesta básica; c. Uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); d. Planos de saúde; e. Prêmios; f. Comissão de cargo; g. Assistência médica

Decreto nº 2940 de 16 de Março de 2004 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS, APURAÇÃO DOS CUSTOS, ...

e de Planejamento, relacionando cada item e valor, admitindo-se a priori, os seguintes: a) auxílio alimentação; b) cesta básica; c) uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); d... de transporte ...

Artigo 55 do Decreto nº 2.940 de 16 de Março de 2004 do Munícipio de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

Art. 55 - As despesas com Benefícios Sociais pagos aos empregados e colaboradores ...

a) auxílio alimentação; b) cesta básica; c) uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); d) Planos de saúde; e) prêmios; f) comissão de cargo; g) assistência médica

Decreto nº 9073 de 23 de junho de 2006 do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS E APURAÇÃO DO CUSTO DO ...

mensalmente pelas mesmas aos Órgãos Gerencial relacionando cada item e valor, admitindo-se a priori, os seguintes: I - Auxílio alimentação; II - Cesta básica; III - Uniformes (calça, camisa, macacão.... Art. 15 - Toda e ...

Artigo 56 do Decreto nº 9.073 de 23 de Junho de 2006 do Munícipio do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

Art. 56 - As despesas com Benefícios Sociais pagos aos empregados e colaboradores ...

I - Auxílio alimentação; II - Cesta básica; III - Uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); IV - Planos de saúde; V - Prêmios; VI - Comissão de cargo; VII - Assistência

Lei nº 8271 de 22 de novembro de 2000 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

CONCEDE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL.

aos componentes da Banda de Música Municipal, em substituição ao tíquete de Cesta Básica, conforme os valores a seguir discriminados: VALOR DA AJUDA DE CUSTO........AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Até R$ 433...A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ...

Artigo 1 da Lei nº 8.271 de 22 de Novembro de 2000 do Munícipio de Londrina

Câmara Municipal da Londrina

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o ...

VALOR DA AJUDA DE CUSTO........AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Até R$ 433,67....................R$ 85,61 De R$ 433,68 a R$ 1.626,25.......R$ 78,05 § 1º O Auxílio-Alimentação será lançado mensalmente no...º Os componentes da Banda de Música Municipal ...

Lei nº 2238 de 17 de setembro de 2003 de Santa Fe do Sul

Câmara Municipal de Santa Fe do Sul

AUTORIZA A CONCESSÃO DE "VALE-ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

incorporado aos vencimentos. Art. 4º - Os funcionários que recebem auxílio-alimentação poderão optar por receber o benefício na forma de cesta-básica, conforme estipulado na legislação municipal... vigente, ou na forma de ...

Artigo 4 da Lei nº 2.238 de 17 de Setembro de 2003 do Munícipio de Santa Fe do Sul

Câmara Municipal de Santa Fe do Sul

Art. 4º - Os funcionários que recebem auxílio-alimentação poderão optar por ...

Parágrafo único: A alteração da forma com que o auxílio-alimentação será concedido realizar-se-á mediante opção expressa do funcionário contemplado pelo benefício.

Decreto no 2.050, de 31 de outubro de 1996

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o ...

.460, de 17 de setembro de 1992, DECRETA: Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional , independentemente da jornada de trabalho, desde que ...

Artigo 4 do Decreto nº 2.050 de 31 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 4º O auxílio-alimentação não será:

de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.... público; III - caracterizado como ...

Lei nº 2287 de 29 de Março de 1993 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ ...

instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o auxílio-alimentação sob a forma de distribuição de cesta básica contendo gêneros alimentícios de primeira necessidade, a ser concedido... contribuições trabalhistas, ...

Artigo 1 da Lei nº 2.287 de 29 de Março de 1993 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o ...

Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado pela Administração, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.

Medida Provisória no 1.522, de 11 de outubro de 1996

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.460, ...

, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação." Art. 3º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.... 22 da Lei nº 8.460, de ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.522 de 11 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a ...

e entidades a que pertença o servidor. § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício ...

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