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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2016

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído...§ 1º A ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

(Vide Lei nº 8.622, de 1993) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído...§ 1º A ...

Decreto nº 2940 de 16 de Março de 2004 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS, APURAÇÃO DOS CUSTOS, ...

O Prefeito Municipal de Caçador, no de suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, da Lei Complementar nº 46, de 22/12/2003, Considerando a necessidade de se estabelecer normas complementares para o cálculo ...

Artigo 55 do Decreto nº 2.940 de 16 de Março de 2004 do Munícipio de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

Art. 55 - As despesas com Benefícios Sociais pagos aos empregados e colaboradores ...

a) auxílio alimentação; b) cesta básica; c) uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); d) Planos de saúde; e) prêmios; f) comissão de cargo; g) assistência médica

Decreto nº 9073 de 23 de junho de 2006 do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS E APURAÇÃO DO CUSTO DO ...

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 1805, de 25 de abril de 2006, que "DISPÕE SOBRE O ...

Artigo 56 do Decreto nº 9.073 de 23 de Junho de 2006 do Munícipio do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

Art. 56 - As despesas com Benefícios Sociais pagos aos empregados e colaboradores ...

I - Auxílio alimentação; II - Cesta básica; III - Uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); IV - Planos de saúde; V - Prêmios; VI - Comissão de cargo; VII - Assistência

Lei nº 8271 de 22 de novembro de 2000 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

CONCEDE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o Auxílio-Alimentação aos componentes da Banda de Música Municipal, em substituição ...

Artigo 1 da Lei nº 8.271 de 22 de Novembro de 2000 do Munícipio de Londrina

Câmara Municipal da Londrina

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o ...

VALOR DA AJUDA DE CUSTO........AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Até R$ 433,67....................R$ 85,61 De R$ 433,68 a R$ 1.626,25.......R$ 78,05 § 1º O Auxílio-Alimentação será lançado mensalmente no...º Os componentes da Banda de Música Municipal ...

Lei nº 2238 de 17 de setembro de 2003 de Santa Fe do Sul

Câmara Municipal de Santa Fe do Sul

AUTORIZA A CONCESSÃO DE "VALE-ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

ITAMAR BORGES, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, ...

Artigo 4 da Lei nº 2.238 de 17 de Setembro de 2003 do Munícipio de Santa Fe do Sul

Câmara Municipal de Santa Fe do Sul

Art. 4º - Os funcionários que recebem auxílio-alimentação poderão optar por ...

Parágrafo único: A alteração da forma com que o auxílio-alimentação será concedido realizar-se-á mediante opção expressa do funcionário contemplado pelo benefício.

Lei nº 2287 de 29 de Março de 1993 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ...

RUY GONZALEZ, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de março de 1.993, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública ...

Artigo 1 da Lei nº 2.287 de 29 de Março de 1993 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o ...

Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado pela Administração, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.

Lei nº 2837 de 16 de maio de 2001 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONCEDEREM O ...

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2001, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a ...

Artigo 1 da Lei nº 2.837 de 16 de Maio de 2001 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem o ...

Lei Complementar nº 1929 de 20 de dezembro de 2005 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

VALMIR JOSÉ BRATTI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ORLEANS, Faz saber a todos os ...

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Esta Lei Complementar será denominada "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais" e estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de ...

Artigo 74 Lc nº 1.929 de 20 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

Art. 74 - Auxílio Alimentação poderá ser pago através da concessão de ...

§ 1º - O auxílio-alimentação, somente poderá ser pago ao servidor com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. § 2º - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora... ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão ...

Lei nº 3593 de 17 de junho de 2003 de Erechim

Câmara Municipal de Erechim

INSTITUI O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ...

ELÓI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...

Artigo 4 da Lei nº 3.593 de 17 de Junho de 2003 do Munícipio de Erechim

Câmara Municipal de Erechim

Art. 4º - O auxílio alimentação será pago ao adolescente que integra o ...

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