Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de janeiro de 2017

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído...§ 1º A ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

(Vide Lei nº 8.622, de 1993) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído...§ 1º A ...

Decreto nº 2940 de 16 de Março de 2004 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS, APURAÇÃO DOS CUSTOS, ...

O Prefeito Municipal de Caçador, no de suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, da Lei Complementar nº 46, de 22/12/2003, Considerando a necessidade de se estabelecer normas complementares para o cálculo ...

Artigo 55 do Decreto nº 2.940 de 16 de Março de 2004 do Munícipio de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

Art. 55 - As despesas com Benefícios Sociais pagos aos empregados e colaboradores ...

a) auxílio alimentação; b) cesta básica; c) uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); d) Planos de saúde; e) prêmios; f) comissão de cargo; g) assistência médica

Decreto nº 9073 de 23 de junho de 2006 do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS E APURAÇÃO DO CUSTO DO ...

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 1805, de 25 de abril de 2006, que "DISPÕE SOBRE O ...

Artigo 56 do Decreto nº 9.073 de 23 de Junho de 2006 do Munícipio do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

Art. 56 - As despesas com Benefícios Sociais pagos aos empregados e colaboradores ...

I - Auxílio alimentação; II - Cesta básica; III - Uniformes (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro); IV - Planos de saúde; V - Prêmios; VI - Comissão de cargo; VII - Assistência

Lei nº 8271 de 22 de novembro de 2000 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

CONCEDE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o Auxílio-Alimentação aos componentes da Banda de Música Municipal, em substituição ...

Artigo 1 da Lei nº 8.271 de 22 de Novembro de 2000 do Munícipio de Londrina

Câmara Municipal da Londrina

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o ...

VALOR DA AJUDA DE CUSTO........AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Até R$ 433,67....................R$ 85,61 De R$ 433,68 a R$ 1.626,25.......R$ 78,05 § 1º O Auxílio-Alimentação será lançado mensalmente no...º Os componentes da Banda de Música Municipal ...

Lei nº 2287 de 29 de Março de 1993 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ...

RUY GONZALEZ, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de março de 1.993, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública ...

Artigo 1 da Lei nº 2.287 de 29 de Março de 1993 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o ...

Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado pela Administração, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.

Lei nº 2837 de 16 de maio de 2001 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONCEDEREM O ...

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2001, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a ...

Artigo 1 da Lei nº 2.837 de 16 de Maio de 2001 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem o ...

Lei Complementar nº 1929 de 20 de dezembro de 2005 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

VALMIR JOSÉ BRATTI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ORLEANS, Faz saber a todos os ...

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Esta Lei Complementar será denominada "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais" e estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de ...

Artigo 74 Lc nº 1.929 de 20 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

Art. 74 - Auxílio Alimentação poderá ser pago através da concessão de ...

§ 1º - O auxílio-alimentação, somente poderá ser pago ao servidor com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. § 2º - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora... ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão ...

Lei nº 3593 de 17 de junho de 2003 de Erechim

Câmara Municipal de Erechim

INSTITUI O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ...

ELÓI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...

Artigo 4 da Lei nº 3.593 de 17 de Junho de 2003 do Munícipio de Erechim

Câmara Municipal de Erechim

Art. 4º - O auxílio alimentação será pago ao adolescente que integra o ...

Lei nº 2524 de 13 de Março de 1997 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"INSTITUI O AUXILIO - ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ...

Dr. MAURICI MARIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada em 11 de março de 1.997, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública ...

Artigo 1 da Lei nº 2.524 de 13 de Março de 1997 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o ...

Parágrafo único - O valor do beneficio a que se refere este artigo será fixado pela Administração, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.

1 2 3 4 5 13 14 Próxima

×