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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Lei nº 16323 de 08 de agosto de 1997 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ESTABELECE MEDIDAS DE REORGANIZAÇÃO DO GRUPO SEGURANÇA PATRIMONIAL DA PREFEITURA DA ...

Ficara abonadas as faltas ao serviço dos ocupantes do Grupo Segurança Patrimonial, durante a greve da Guarda Municipal, no período de 03 a 12 de junho de 1997. Art. 4º O auxilio alimentar (cesta básica...) será concedido a ...

Artigo 4 da Lei nº 16.323 de 08 de Agosto de 1997 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 4º O auxilio alimentar (cesta básica) será ...

Parágrafo Único - Caso o valor auxílio alimentar, no que diz respeito ao desconto em folha, ultrapasse o ponto corte, o Município concederá os "tickets" referentes à sua parte, ao servidor.

Decreto nº 3832 de 11 de setembro de 2007 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS, APURAÇÃO DOS CUSTOS, ...

As despesas com benefícios compreendem auxílio alimentação, cesta básica, uniforme (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro), convênio médico ou planos de saúde, e participação... coletivo urbano, quer sejam ...

Artigo 50 do Decreto nº 3.832 de 11 de Setembro de 2007 do Munícipio de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

Art. 50 As despesas com benefícios compreendem auxílio alimentação, ...

§ 1º Poderão ser incluídas outros benefícios, desde que sobre os quais não incidam encargos sociais, que sejam decorrentes de decisão judicial ou que tenham sido autorizados pelo Órgão Gerencial. § 2º As despesas constantes deste artigo, para constarem ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta... básica ou vantagem ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído...§ 1º ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

em índice proporcional à sua remuneração; III - inacumulabilidade do benefício alimentação com outros de espécie semelhante, tais como auxílio cesta-básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma... de 1997) § 5º O ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído...§ 1º ...

Decreto nº 4311 de 14 de setembro de 2009 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A FORMAÇÃO DE PREÇOS, APURAÇÃO DOS CUSTOS, ...

As despesas com benefícios compreendem auxílio alimentação, cesta básica, uniforme (calça, camisa, macacão, sapatão, bolsa para bilheteiro), convênio médico ou planos de saúde, participação nos lucros... coletivo urbano, quer ...

Artigo 50 do Decreto nº 4.311 de 14 de Setembro de 2009 do Munícipio de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

Art. 50 As despesas com benefícios compreendem auxílio alimentação, ...

§ 1º Poderão ser incluídas outros benefícios, desde que sobre os quais não incidam encargos sociais, que sejam decorrentes de decisão judicial ou que tenham sido autorizados pelo Órgão Gerencial. § 2º As despesas constantes deste artigo, para constarem ...

Lei nº 2270 de 27 de novembro de 1996 da Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, EXCEPCIONALMENTE, AUXÍLIO ...

sob a forma de CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, às famílias constantes do rol em anexo, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei, como se nela inserido estivesse. Art. 2º - A Cesta Básica... obtido em pesquisa ...

Artigo 1 da Lei nº 2.270 de 27 de Novembro de 1996 do Munícipio de Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, excepcionalmente e ...

Lei nº 13598 de 05 de junho de 2003 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS ...

e pensionistas, terão o direito de receber mensalmente uma cesta básica de alimentos, desde que suas remunerações mensais brutas, excluídos apenas os valores pagos a título de auxílio... a que fazem jus os servidores públicos ...

Artigo 1 da Lei nº 13.598 de 05 de Junho de 2003 do Munícipio de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

Art. 1º - Os servidores públicos da Prefeitura e das autarquias do Município de São ...

Parágrafo Único - Por remuneração mensal bruta entende-se a soma de todos os valores a que fazem jus os servidores públicos municipais como parte de seus vencimentos mensais.

Decreto no 2.050, de 31 de outubro de 1996

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o ...

8.460, de 17 de setembro de 1992, DECRETA: Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que ...

Artigo 4 do Decreto nº 2.050 de 31 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 4º O auxílio-alimentação não será:

público; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura ; IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária... de qualquer forma de auxílio ou ...

Medida Provisória no 1.522-1, de 12 de novembro de 1996

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.460, ...

é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação." Art. 3º As disposições constantes... do ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.522-1 de 12 de Novembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a ...

e entidades a que pertença o servidor. § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou ...

Medida Provisória no 1.522-6, de 6 de abril de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

custeado com recursos dos órgãos e entidades a que pertença o servidor. § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem... O ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.522-6 de 06 de Abril de 1997

Presidência da Republica

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 3.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a ...

custeado com recursos dos órgãos e entidades a que pertença o servidor. § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal..."Art. 22. O Poder ...

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