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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2016

Lei nº 10815 de 16 de outubro de 2003 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito ...

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 9.723, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, E O ART. 4º DA LEI Nº 8.444, DE 24 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º. Os ...

Artigo 13 da Lei nº 10.815 de 16 de Outubro de 2003 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 13. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório é ...

Sessão IV Do Comitê Técnico de Estágio Probatório

Artigo 9 da Lei nº 10.815 de 16 de Outubro de 2003 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 9º. Os requisitos da Avaliação Especial de Desempenho para os servidores ...

§ 1º. O instrumento de avaliação deverá, ao final, conter a assinatura de todos os membros da Comissão, bem como a do servidor avaliado, atestando a ciência do resultado final. § 2º. Verificando

Artigo 15 da Lei nº 10.815 de 16 de Outubro de 2003 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 15. Compete ao Instituto Municipal de Administração Pública participar do ...

Artigo 14 da Lei nº 10.815 de 16 de Outubro de 2003 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 14. Compete ao Comitê Técnico de Estágio Probatório deflagrar e ...

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Decreto nº 2358 de 16 de dezembro de 2005 do Tubarao

Câmara Municipal do Tubarao

REGULAMENTA A GUARDA MUNICIPAL DE TUBARÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, no exercício das competências que lhe são atribuídas através da Lei Complementar nº 10, de 02 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. 1º A Guarda Municipal de Tubarão, subordinada diretamente a Secretaria de Segurança e ...

Artigo 27 do Decreto nº 2.358 de 16 de Dezembro de 2005 do Munícipio do Tubarao

Câmara Municipal do Tubarao

Art. 27 O Aluno da Guarda Municipal estará em avaliação permanente para fins ...

I - Idoneidade II - Disciplina; Assiduidade e Pontualidade; III - Capacidade de iniciativa; IV - Produtividade e efetividade e V - Responsabilidade

Decreto nº 10411 de 03 de abril de 2002 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ ...

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e atendendo ao disposto no artigo 200 da Lei Complementar nº 130, de 5 de ...

Artigo 4 do Decreto nº 10.411 de 03 de Abril de 2002 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 4º As comissões setoriais de trabalho, responsáveis pela avaliação dos ...

Parágrafo único. As avaliações de que trata o artigo anterior, somente serão realizadas na presença do servidor.

Artigo 5 do Decreto nº 10.411 de 03 de Abril de 2002 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 5º O servidor público municipal em estágio probatório será ...

Parágrafo único. O servidor público municipal em estágio probatório que não obtiver no somatório das notas, ao término de 3 (três) avaliações sucessivas ou 4 (quatro) intercaladas, total inferior

Artigo 3 do Decreto nº 10.411 de 03 de Abril de 2002 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 3º Fica instituída a Comissão de Avaliação, com a incumbência de ...

que, ao final do estágio probatório, segundo avaliação não apresentar desempenho suficiente para o cumprimento das atribuições inerentes ao cargo respectivo, conforme especificar o formulário de avaliação... da Comissão ...

Artigo 2 do Decreto nº 10.411 de 03 de Abril de 2002 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ...

. § 1º Trinta dias antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser... o regulamento, inclusive quanto ...

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Lei Complementar nº 66 de 02 de dezembro de 2005 de Cajamar

Câmara Municipal de Cajamar

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES ...

MESSIAS CÂNDIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídos pela presente Lei ...

Decreto nº 2496 de 03 de fevereiro de 2006 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório da Prefeitura Municipal de Ibirama. ...

Lei nº 4223 de 15 de outubro de 2008 de Alegrete

Câmara Municipal de Alegrete

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ...

PREFEITO MUNICIPAL. Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, que se ...

Lei nº 1310 de 08 de maio de 2002 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito ...

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º - Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, estarão sujeitos ao ...

Lei nº 9723 de 30 de novembro de 1999 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, estarão sujeitos ao cumprimento de ...

Lei Complementar nº 51 de 14 de Março de 2006 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ...

O Prefeito Municipal de Ibirama, Estado de Santa Catarina, no uso de suas Atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os servidores nomeados a partir de 5 de ...

Artigo 2 Lc nº 51 de 14 de Março de 2006 do Munícipio de Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

Art. 2º A avaliação do estágio probatório será realizada:

I - semestralmente, por Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, com adoção de critérios específicos dispostos em regulamento e tendo por objetivo aferir a aptidão dos servidores para...º de setembro de 2005, em uma única ...

Lei Complementar nº 57 de 23 de dezembro de 2004 do Fraiburgo

Câmara Municipal do Fraiburgo

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ...

Edi Luiz de Lemos, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º De conformidade com o que dispõe o ...

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