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JusBrasil - Legislação
07 de julho de 2015

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...

da decisão da autoridade julgadora. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez... dias. § 1o A autoridade julgadora ...

Artigo 122 da Lei nº 12.237 de 19 de Maio de 2010

Presidência da Republica

Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em ...

§ 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. § 2...o Apresentadas as alegações ...

Lei no 8.158, de 8 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.

independentemente da realização de novas diligências ou da abertura de prazo para alegações finais. Art. 9º Verificada a improcedência da representação, a SNDE procederá ao arquivamento do processo. Art... final, que evidenciará os ...

Artigo 8 do Decreto nº 86.061 de 02 de Junho de 1981

Presidência da Republica

Art. 8º Os processos oriundos da SNDE, na forma do artigo precedente, serão julgados ...

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...

da decisão da autoridade julgadora. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez... dias. § 1o A autoridade julgadora ...

Artigo 122 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Presidência da Republica

Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em ...

§ 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. § 2...o Apresentadas as alegações ...

Lei no 8.158, de 8 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.

ou da abertura de prazo para alegações finais. Art. 9º Verificada a improcedência da representação, a SNDE procederá ao arquivamento do processo. Art. 10. Todos os interessados poderão consultar a SNDE... sua defesa comprovando a ...

Artigo 8 da Lei nº 8.158 de 08 de Janeiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 8º Os processos oriundos da SNDE, na forma do artigo precedente, serão julgados ...

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...

da decisão da autoridade julgadora. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez... dias. § 1o A autoridade julgadora ...

Artigo 122 do Decreto nº 5.836 de 10 de Julho de 2006

Presidência da Republica

Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em ...

§ 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. § 2...o Apresentadas as alegações ...

Lei de Alimentos - Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

Presidência da Republica

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um. Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá...) vezes consecutivas no órgão oficial ...

Artigo 11 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Presidência da Republica

Art. 11 Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir ...

Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência.

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa... considerada imprescindível, de ofício ...

Artigo 404 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a ...

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir... efeito do ato, na forma do art. 265, ...

Artigo 404 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a ...

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela ...

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e ...

a conclusão das diligências determinadas na forma deste artigo, o Conselheiro-Relator notificará o representado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar alegações finais. Art. 77. No prazo de 15... (quinze) dias úteis contado da ...

Artigo 77 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de recebimento das ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ...

da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais. Art. 106... das obrigações de pagamento, desde a ...

Artigo 105 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Presidência da Republica

Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências ...

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