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JusBrasil - Legislação
21 de setembro de 2014

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo... o domicílio onde será ...

Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais...-la, será, antes de posto em ...

Artigo 403 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...

cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (NR) “Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte.... As ...

Artigo 1 da Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do ...

, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1...o (Revogado). § 3o ...

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...

se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (NR) “Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte...) dias para proferir a sentença.” ...

Artigo 1 da Lei nº 11.686 de 02 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do ...

, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1...o (Revogado). § 3o ...

Lei nº 3393 de 14 de agosto de 2007 do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

Autoria: Mesa da Câmara.

de julgamento serão lidos o parecer prévio do Tribunal de Contas, as Defesas e as Alegações Finais apresentadas pelo responsável pelas contas e interessado, e o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento... terão o prazo máximo de trinta ...

Artigo 8 da Lei nº 3.393 de 14 de Agosto de 2007 do Munícipio do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

Art. 8º - Na sessão de julgamento serão lidos o parecer prévio do Tribunal de ...

Lei de Procedimento Administrativo - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à... a condição de interessado, ter vista dos ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

finais; Prazo para as alegações orais e) o prazo tanto para a acusação como para a defesa será de duas horas, no máximo; Réplica e tréplica f) as partes poderão replicar e treplicar em prazo não... em quarenta e oito horas. O ...

Artigo 163 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar ...

dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes aduzirão a prova de suas alegações; Diligências c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias, decidindo a final...; Reconhecimento. Decisão ...

Artigo 496 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 496. Concluída a instrução, o Tribunal procederá, em sessão plenária, ao ...

) findo o relatório, o presidente dará, sucessivamente, a palavra ao procurador-geral e ao acusado, ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações orais

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

d) findo o relatório, o presidente dará, sucessivamente, a palavra ao procurador-geral e ao acusado, ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações... em quarenta e oito horas. O ...

Artigo 163 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar ...

dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes aduzirão a prova de suas alegações; Diligências c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias, decidindo a final...; Reconhecimento. Decisão ...

Decreto nº 7.123, de 3 de Março de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara ...

Complementar - Previc: I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar...o A votação dar-se-á na ordem inversa da ...

Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969

Presidência da Republica

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece ...

. Parágrafo único. Nas alegações finais, o Procurador indicará as circunstâncias agravantes expressamente previstas na lei penal e todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena. Art... para seu exame. Art. 101. ...

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