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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...

cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (NR) “Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte)... As ...

Artigo 1 da Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do ...

ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o... (Revogado). § 3o ...

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...

se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (NR) “Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte)... dias para proferir a sentença.” ...

Artigo 1 da Lei nº 11.686 de 02 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do ...

ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o... (Revogado). § 3o ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo... o domicílio onde será ...

Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais... será, antes de ...

Artigo 403 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Lei de Procedimento Administrativo - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas... a condição de interessado, ter vista dos ...

Lei da Liberdade de Imprensa - Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953

Presidência da Republica

Regula a Liberdade de Imprensa.

a resenha ou a crônica dos debates de projetos nas mesmas assembléias e as críticas que se fizerem aos trabalhos parlamentares; d) a crônica dos debates escritos ou orais perante os juízes e tribunais,... governamentais, sentenças e despachos dos ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

ao advogado do Autor e ao do Réu, bem como ao representante do Ministério Público - quando este tiver de funcionar - sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos, para alegações finais. Em seguida proferirá... - proceder com lealdade e ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

d) findo o relatório, o presidente dará, sucessivamente, a palavra ao procurador-geral e ao acusado, ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações... em quarenta e oito horas. O ...

Artigo 496 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 496. Concluída a instrução, o Tribunal procederá, em sessão plenária, ao ...

findo o relatório, o presidente dará, sucessivamente, a palavra ao procurador-geral e ao acusado, ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações orais

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

finais; Prazo para as alegações orais e) o prazo tanto para a acusação como para a defesa será de duas horas, no máximo; Réplica e tréplica f) as partes poderão replicar e treplicar em prazo... em quarenta e oito horas. O procurador ...

Artigo 496 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 496. Concluída a instrução, o Tribunal procederá, em sessão plenária, ao ...

findo o relatório, o presidente dará, sucessivamente, a palavra ao procurador-geral e ao acusado, ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações orais

Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969

Presidência da Republica

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece ...

Parágrafo único. Nas alegações finais, o Procurador indicará as circunstâncias agravantes expressamente previstas na lei penal e todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena. Art.... para seu exame. Art. 101. ...

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