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JusBrasil - Legislação
10 de fevereiro de 2016

Medida Provisória no 1.015, de 26 de maio de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá ...

exercida por titular de órgão de assistência imediata ao Presidente da República ou por Ministro de Estado, mantidas as extinções e dissoluções de entidades realizadas ou em fase final de realização....5. Art. 45. Até o final do presente ...

Artigo 403 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Medida Provisória no 1.549-37, de 4 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá ...

de assistência imediata ao Presidente da República ou por Ministro de Estado, mantidas as extinções e dissoluções de entidades realizadas ou em fase final de realização, com base na autorização concedida

Artigo 403 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente..., antes de posto em ...

Artigo 403 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa..., intimado a declarar o ...

Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos..., sem motivo justificado, a ...

Artigo 403 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de ...

.719, de 2008). Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa....719, de 2008). § 2o (Revogado ...

Artigo 403 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...

cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (NR) “Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte.... As ...

Artigo 1 da Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do ...

, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1...o (Revogado). § 3o ...

Lei nº 3393 de 14 de agosto de 2007 do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

Autoria: Mesa da Câmara.

de julgamento serão lidos o parecer prévio do Tribunal de Contas, as Defesas e as Alegações Finais apresentadas pelo responsável pelas contas e interessado, e o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento... terão o prazo máximo de trinta ...

Lei de Procedimento Administrativo - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à... a condição de interessado, ter vista dos ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações orais e) o prazo tanto para a acusação como para a defesa será de duas horas, no máximo; Réplica e tréplica f) as partes poderão replicar... do Conselho de Justiça, ...

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