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JusBrasil - Legislação
29 de agosto de 2015

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente..., antes de posto em ...

Artigo 403 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa..., intimado a declarar o ...

Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos..., sem motivo justificado, a ...

Artigo 403 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de ...

.719, de 2008). Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa....719, de 2008). § 2o (Revogado ...

Artigo 403 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Artigo 534 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a ...

§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por ...

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...

cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (NR) “Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte.... As ...

Artigo 1 da Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do ...

, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1...o (Revogado). § 3o ...

Lei nº 3393 de 14 de agosto de 2007 do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

Autoria: Mesa da Câmara.

de julgamento serão lidos o parecer prévio do Tribunal de Contas, as Defesas e as Alegações Finais apresentadas pelo responsável pelas contas e interessado, e o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento... terão o prazo máximo de trinta ...

Artigo 8 da Lei nº 3.393 de 14 de Agosto de 2007 do Munícipio do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

Art. 8º - Na sessão de julgamento serão lidos o parecer prévio do Tribunal de ...

Lei de Procedimento Administrativo - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à... a condição de interessado, ter vista dos ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações orais e) o prazo tanto para a acusação como para a defesa será de duas horas, no máximo; Réplica e tréplica f) as partes poderão replicar... do Conselho de Justiça, ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, o presidente dará, sucessivamente, a palavra ao procurador-geral e ao acusado, ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações orais e) o prazo tanto para... do qual as partes ...

Decreto nº 7.123, de 3 de Março de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara ...

Complementar - Previc: I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar...o A votação dar-se-á na ordem inversa da ...

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