Carregando...
JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1... de Registro de Imóveis dos ...

Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro ...

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente ...

Artigo 1227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1... de Registro de Imóveis dos ...

Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro ...

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente ...

Artigo 1227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

o Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial. Art. 8o Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício..., obedecerão aos respectivos ...

Artigo 1245 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras ...

Lei nº 2471 de 23 de abril de 2002 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 24 DE JUNHO DE 1998.

das obras e responsabilidade do construtor, nos termos do art. 1245 do Código Civil ". Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 23 de abril de 2002. WALMIR DOS ...

Artigo 3 da Lei nº 2.471 de 23 de Abril de 2002 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.098, de 24.06.98, passa a ter ...

"Art. 2º - No instrumento de formalização da compensação constarão, obrigatoriamente, cláusulas que disponham sobre a manutenção funcional das obras e responsabilidade do construtor, nos termos do art. 1245 do Código ...

Lei nº 1161 de 14 de outubro de 1997 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO ...

, diretamente, impedimento ou retardamento da execução do Contrato; CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DA OBRA O objeto do presente Contrato tem garantia de 05 anos consoante dispõe o art. 1245 do Código Civil... o artigo 69, ...

Decreto nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933

Presidência da Republica

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

, por sentença passada e mjulgado, em virtude de violação dos arts. 134, 135, 148, 192 e 379 do Código Penal e dos artigos 1.242, 1.243 1.241, e 1.245 do Código Civil . Art. 44. No caso de reincidência... porventura ...

Artigo 43 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Lei nº 2550 de 13 de junho de 1997 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

INSTITUI A AUTOVISTORIA, PELOS CONDOMÍNIOS, DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E ...

do construtor ou empreiteiro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil . § 2º - A vistoria será efetuada por engenheiro ou empresa legalmente qualificados, a expensas do condomínio, e seu autor será... e de suas instalações é ...

Artigo 5 da Lei nº 2.550 de 13 de Junho de 1997 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 5º - A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações ...

sanções, quando cabíveis; III - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores, nos casos previstos no art. 1º, § 5º.

Artigo 1 da Lei nº 2.550 de 13 de Junho de 1997 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 1º - Fica instituída no Município a obrigatoriedade de autovistoria, ...

§ 1º - Nos primeiros cinco anos após a conclusão da obra, a responsabilidade da autovistoria será do construtor ou empreiteiro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil . § 2º - A vistoria será

Decreto nº 2.733, de 23 de janeiro de 1861

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.228. O proprietário tem... como a atividades mercantis. ...

Lei nº 12.998, de 18 junho de 2014

Presidência da Republica

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências ...

desta Lei permanecem regidas pela legislação anterior, vedada a prorrogação. Art. 26. (VETADO). Art. 27. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida...Conversão da Medida ...

Lei nº 12.998, de 18 junho de 2014

Presidência da Republica

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências ...

desta Lei permanecem regidas pela legislação anterior, vedada a prorrogação. Art. 26. (VETADO). Art. 27. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida...Conversão da Medida ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca