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Jusbrasil - Legislação
27 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Artigo 1245 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A ...

Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro ...

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente ...

Lei nº 2471 de 23 de abril de 2002 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 24 DE JUNHO DE 1998.

WALMIR DOS SANTOS MARTINS, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei Municipal ...

Artigo 3 da Lei nº 2.471 de 23 de Abril de 2002 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.098, de 24.06.98, passa a ter ...

do art. 1245 do Código Civil ". "Art. 2º - No instrumento de formalização da compensação constarão, obrigatoriamente, cláusulas que disponham sobre a manutenção funcional das obras e responsabilidade do construtor, nos ...

Decreto de 28 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933

Presidência da Republica

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

(Vide Decreto-Lei nº 3.995, de 1941) (Vide Decreto-Lei nº 7.243, de 1945) (Vide Decreto-Lei nº 9.533, de 1946) O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro ...

Artigo 43 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933

Presidência da Republica

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

(Vide Decreto-Lei nº 3.995, de 1941) (Vide Decreto-Lei nº 7.243, de 1945) (Vide Decreto-Lei nº 9.533, de 1946) O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto de 28 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto de 28 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no art. 6º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto de 18 de novembro de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.481, de 12 de novembro de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto de 28 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, combinado com a Lei nº 8.461, de 4 de agosto de ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

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