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JusBrasil - Legislação
30 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

o Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial. Art. 8o Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício..., obedecerão aos respectivos ...

Artigo 1245 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor..., bem como a atividades ...

Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro ...

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente ...

Artigo 1227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro... de 1916, é o por ele ...

Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro ...

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente ...

Lei nº 2471 de 23 de abril de 2002 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 24 DE JUNHO DE 1998.

das obras e responsabilidade do construtor, nos termos do art. 1245 do Código Civil ". Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 23 de abril de 2002. WALMIR DOS ...

Artigo 3 da Lei nº 2.471 de 23 de Abril de 2002 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.098, de 24.06.98, passa a ter ...

"Art. 2º - No instrumento de formalização da compensação constarão, obrigatoriamente, cláusulas que disponham sobre a manutenção funcional das obras e responsabilidade do construtor, nos termos do art. 1245 do Código ...

Lei nº 1161 de 14 de outubro de 1997 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO ...

, diretamente, impedimento ou retardamento da execução do Contrato; CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DA OBRA O objeto do presente Contrato tem garantia de 05 anos consoante dispõe o art. 1245 do Código Civil... o artigo 69, ...

Decreto nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933

Presidência da Republica

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

, por sentença passada e mjulgado, em virtude de violação dos arts. 134, 135, 148, 192 e 379 do Código Penal e dos artigos 1.242, 1.243 1.241, e 1.245 do Código Civil . Art. 44. No caso de reincidência... porventura ...

Artigo 43 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933

Presidência da Republica

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

, por sentença passada e mjulgado, em virtude de violação dos arts. 134, 135, 148, 192 e 379 do Código Penal e dos artigos 1.242, 1.243 1.241, e 1.245 do Código Civil. Art. 44. No caso de reincidência... porventura ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto de 28 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro... de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto de 28 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro... de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto de 18 de novembro de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8....481, de 12 de novembro de 1992, DECRETA: ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

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