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JusBrasil - Legislação
19 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o ...

de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação do DNIT. Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e observado.... O DNIT poderá ...

Artigo 96 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo... do Sistema de ...

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o ...

de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação do DNIT. Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e observado o disposto.... O ...

Artigo 96 da Lei nº 5.056 de 29 de Junho de 1966

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do art. 7... da Administração Federal - SIPEC. ...

Lei nº 912 de 13 de abril de 1994 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS ...

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal . Art. 3º - Os servidores detentores de Cargo em Comissão, poderão... ao que dispõe o ...

Artigo 2 da Lei nº 912 de 13 de Abril de 1994 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 2º - Serão também inscritos compulsoriamente no Instituto Nacional de ...

Lei Complementar nº 253 de 26 de Março de 2008 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124 /2001 QUE ...

sanciono a seguinte, Lei Complementar: Art. 1º O Inciso VI do art. 2º da Lei Complementar nº 124 /2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) (...) VI - "participação em programas... temporários instituídos pelo ...

Lei nº 1989 de 29 de agosto de 2006 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ...

O Prefeito Municipal de Orleans, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com base no art. 68 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município... do Anexo I, Constante desta Lei ...

Lei nº 1476 de 03 de setembro de 2004 de São Vicente

Câmara Municipal de São Vicente

ACRESCENTA INCISO V AO ART. 4º DA LEI Nº 2.286, DE 14.11.89, QUE DISCIPLINA A ...

MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1...º - Acrescente-se ao art. 4º da Lei nº ...

Lei nº 1879 de 24 de maio de 2005 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PNAE, - PROGRAMA NACIONAL DE ...

Bratti, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem as equipes funcionais do PNAE..., no âmbito do Município de Orleans - SC. ...

Lei nº 7261 de 27 de junho de 2002 de Campos dos Goytacazes

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE ...

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 6º - A remuneração do pessoal será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros...A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS ...

Lei Complementar nº 145 de 19 de abril de 2001 de Lages

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. ...

Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de ...

Lei nº 2117 de 11 de setembro de 2007 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO E DA VAGA DE MÉDICO PEDIATRA PARA O PSF - PROGRAMA ...

O Prefeito de Orleans, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo e a vaga de Médico Pediatra do Programa Saúde da Família. Parágrafo..., com carga horária de 20 horas semanais, ...

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