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JusBrasil - Legislação
20 de outubro de 2014

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o ...

e programas de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação do DNIT. Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e ...

Artigo 96 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do art. 7... da Administração Federal - SIPEC. ...

Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966

Presidência da Republica

Modifica dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela de ...

de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal. Art. 15. (VETADO) Art. 16. (VETADO) Art. 17. (VETADO) Parágrafo único..., sendo suscetíveis ...

Artigo 96 da Lei nº 5.056 de 29 de Junho de 1966

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do art. 7... da Administração Federal - SIPEC. ...

Lei nº 1476 de 03 de setembro de 2004 de São Vicente

Câmara Municipal de São Vicente

ACRESCENTA INCISO V AO ART. 4º DA LEI Nº 2.286, DE 14.11.89, QUE DISCIPLINA A ...

MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1...º - Acrescente-se ao art. 4º da Lei nº ...

Lei nº 912 de 13 de abril de 1994 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS ...

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal . Art. 3º - Os servidores detentores de Cargo em Comissão, poderão... ao que dispõe o ...

Artigo 2 da Lei nº 912 de 13 de Abril de 1994 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 2º - Serão também inscritos compulsoriamente no Instituto Nacional de ...

Lei Complementar nº 253 de 26 de Março de 2008 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124 /2001 QUE ...

sanciono a seguinte, Lei Complementar: Art. 1º O Inciso VI do art. 2º da Lei Complementar nº 124 /2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) (...) VI - "participação em programas... temporários instituídos pelo ...

Lei nº 1989 de 29 de agosto de 2006 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ...

O Prefeito Municipal de Orleans, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com base no art. 68 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município... do Anexo I, Constante desta Lei ...

Lei nº 1879 de 24 de maio de 2005 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PNAE, - PROGRAMA NACIONAL DE ...

Bratti, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem as equipes funcionais do PNAE..., no âmbito do Município de Orleans - SC. ...

Lei Complementar nº 145 de 19 de abril de 2001 de Lages

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. ...

Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse... público, poderão ser efetuadas contratações de ...

Lei nº 1337 de 10 de fevereiro de 2005 do Porto Belo

Câmara Municipal do Porto Belo

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ...

que couber, o disposto no art. 7º, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal . Art. 8º As admissões em caráter temporário serão autorizadas pelo Prefeito Municipal... a presente Lei: ...

Lei nº 7261 de 27 de junho de 2002 de Campos dos Goytacazes

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE ...

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 6º - A remuneração do pessoal será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros...A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS ...

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