Carregando...
JusBrasil - Legislação
29 de maio de 2015

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o ...

, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de doze meses, do pessoal técnico... imprescindível ...

Artigo 96 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o ...

excedente a trinta e seis meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais. Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal... ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à TV TOCANTINS LTDA., para explorar serviço de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983...º do art. 223 da ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à RÁDIO TV AMAZONAS S.A., para explorar serviço de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983... do § 3º do art. 223 da ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983... da Constituição . Art. 3º ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983..., nos termos do § 3º do art. 223 ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 11 de agosto de 1992

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, propriedades particulares ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973...° O Ministério Público Federal ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à RÁDIO MONTANHÊS DE BOTELHOS LTDA., para explorar ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983..., nos termos do § 3º do art. 223 ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Oeme de Londrina Ltda., atualmente ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983... após deliberação do Congresso Nacional, ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada a TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983..., nos termos do § 3º do art. 223 ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

1 2 3 4 5 40 41 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca