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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o ...

Regulamento Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Constituem o objeto desta Lei: I - criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; II - dispor sobre a ...

Artigo 96 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à RÁDIO MONTANHÊS DE BOTELHOS LTDA., para explorar ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 11 de agosto de 1992

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, propriedades particulares ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e de acordo com os arts. 1º e 5º da Lei nº 4.132, de 10 de ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada a TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Oeme de Londrina Ltda., atualmente ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº, DECRETA: ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 30 de julho de 1992

Presidência da Republica

Renova a autorização deferida ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº, DECRETA: ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 7 de agosto de 1992

Presidência da Republica

Altera os incisos do art. 4° do Regulamento da Comissão Nacional para ...

Revogado pelo Decreto nº 1.593, de 1995. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.422, de 13 de maio de 1992, DECRETA: ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 18 de agosto de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da União ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto no 96.770, de 26 de setembro de 1988

Presidência da Republica

Outorga concessão à RÁDIO SIMPATIA LTDA.,. para explorar serviço de radiodifusão ...

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Vide Decreto de 7.12.2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

Decreto de 13 de agosto de 1992

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, alínea c, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ...

Artigo 96 do Decreto de 30 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, ...

da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) § 6º Aplica-se ao pessoal contratado por tempo... determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do ...

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