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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

4 º - Efetuada a transferência, o atual Distrito Federal passará a constituir o Estado da Guanabara. Art 5º - A intervenção federal, no caso do nº VI do art. da Constituição, quanto aos Estados já... do ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art - O Governo federal não intervirá nos Estados salvo para:

I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou a de um Estado em outro; III - pôr termo a guerra civil; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais; V - assegurar a execução de ordem ou decisão judiciária; VI ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional... que exceder o limite previsto ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...

à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º ) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego

Constituição Federal 1937 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

Presidência da Republica

desmembradas dos Estados, territórios federais, cuja administração será regulada em lei especial. Art - O atual Distrito Federal, enquanto sede do Governo da República, será administrado pela União. Art 8º -... que lhes não ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Presidência da Republica

Art - O atual Distrito Federal, enquanto sede do Governo da ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. Art - Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações... residual em relação a determinados ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. . Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por ...

Parágrafo único. É vedada a guerra de conquista.

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

a qualquer dos Poderes delegar atribuições; o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. Art - Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas,... em lei federal. § ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. . Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por ...

Parágrafo único. É vedada a guerra de conquista.

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 7.º A lei poderá atribuir... complementar a que se refere o ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...

à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º ) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego

Constituição Federal 1934 - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

Presidência da Republica

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos ...

(art. , nº I), a intervenção será decretada por lei federal, que lhe fixará a amplitude e a duração, prorrogável por nova lei. A Câmara dos Deputados poderá eleger o Interventor, ou autorizar... honoríficas efetuadas em ato ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Presidência da Republica

Art - Compete privativamente aos Estados:

- elaborar leis supletivas ou complementares da legislação federal, nos termos do art. 5º, § 3º ; IV - exercer, em geral, todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for negado explícita...I - decretar a Constituição e as leis por ...

Constituição Federal 1891 - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil ( de 24 de fevereiro de 1891)

Presidência da Republica

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para ...

aposentados ou postos em disponibilidade serão pagas pelo Governo federal. Art - É concedida a D. Pedro de Alcântara, ex-Imperador do Brasil, uma pensão que, a contar de 15 de novembro de 1889, garanta-lhe,... Governos; 4 º ) para ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Presidência da Republica

Art - É da competência exclusiva da União decretar:

como às estrangeiras que já tenham pago impostos de importação; 3 º ) taxas de selo, salvo a restrição do art. 9º, § 1º, nº I; 4 º ) taxas dos correios e telégrafos federais. § 1º - Também compete privativamente

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional... o limite previsto no § 2º do ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...

à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º ) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

Constitucional nº 62, de 2009) § 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e ... 20, de 15/12/98) § 2º ...

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...

à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º ) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego

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