Carregando...
Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2016

Lei nº 9897 de 29 de dezembro de 2005 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE CONTRA ASSÉDIO MORAL, DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 01 /2005 Autoria: Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco A CÂMARA ...

Artigo 6 da Lei nº 9.897 de 29 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Londrina

Câmara Municipal da Londrina

Art. 6º Para os fins desta lei, considera-se assédio moral o conjunto ...

com persistência; VIII - subestimar esforços; IX - dificultar as condições de trabalho ou torná-las humilhantes ou degradantes; X - transferir com desvio de função; XI - afastar ou transferir sem justificativa

Lei nº 2382 de 15 de janeiro de 2003 de Resende

Camara Municipal de Resende

VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE Faço saber que a Câmara Municipal de Resende, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas ...

Artigo 2 da Lei nº 2.382 de 15 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Resende

Camara Municipal de Resende

Art. 2º - Considera-se assédio moral no trabalho, para ...

Parágrafo Único. O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública municipal, caracteriza-se, também, nas relações funcionais e escalões hierárquico pelas seguintes ações: I. determinar... trabalho ...

Lei nº 1510 de 08 de novembro de 2007 da Rolim de Moura

Câmara Municipal da Rolim de Moura

"VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ...

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica ...

Artigo 2 da Lei nº 1.510 de 08 de Novembro de 2007 do Munícipio de Rolim de Moura

Câmara Municipal da Rolim de Moura

Art. 2º Considera-se assédio moral no trabalho, para os ...

Parágrafo Único - O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública municipal e das entidades colaboradores, caracteriza-se, também, nas relações funcionais escalões hierárquicos..., propostas, projetos ou ...

Lei nº 4313 de 10 de fevereiro de 2004 de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ...

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração ...

Artigo 2 da Lei nº 4.313 de 10 de Fevereiro de 2004 do Munícipio de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

Art. 2º - Considera-se assédio moral no trabalho, para ...

Parágrafo Único - O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública municipal e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais entre escalões hierárquicos... de idéias, ...

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio ...

Artigo 91 da Lei nº 11.768 de 14 de Agosto de 2008

Presidência da Republica

Art. 91. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas ...

condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. § 2o Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar..., bem ...

Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as ...

Artigo 96 da Lei nº 11.514 de 13 de Agosto de 2007

Presidência da Republica

Art. 96. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas ...

, manifestamente, a impossibilidade do fornecimento do produto ou prestação do serviço por empresa com sede no País; e IV - a instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual..., racismo, trabalho ...

Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio ...

Artigo 89 da Lei nº 12.017 de 12 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 89. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas ...

ou prestação do serviço por empresa com sede no País; e IV - às instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime... contra o meio ...

Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio ...

Artigo 86 da Lei nº 12.465 de 12 de Agosto de 2011

Presidência da Republica

Art. 86. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas ...

ou prestação do serviço por empresa com sede no País; e IV - às instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio... ...

Lei nº 1168 de 16 de janeiro de 2006 de Lauro de Freitas

Câmara Municipal de Lauro de Freitas

DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...

A PREFITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É vedado ao servidor à prática de assédio moral no âmbito da ...

Artigo 1 da Lei nº 1.168 de 16 de Janeiro de 2006 do Munícipio de Lauro de Freitas

Câmara Municipal de Lauro de Freitas

Art. 1º É vedado ao servidor à prática de assédio moral no ...

Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se assédio moral todo tipo de comportamento praticado por servidor que atinja, pela repetição e sistematização, a dignidade, a integridade... psíquica ou física de uma pessoa, ...

Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar no 101, de ...

Artigo 92 da Lei nº 12.919 de 24 de Dezembro de 2013

Presidência da Republica

Art. 92. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas ...

cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo. § 2o Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo... ...

1 2 3 4 5 7 8 Próxima

×