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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2014

Lei nº 9897 de 29 de dezembro de 2005 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada no Município de Londrina a Comissão Permanente contra Assédio Moral com o objetivo de apurar denúncias de assédio moral sofridas por servidores públicos... Único - Fica ...

Artigo 6 da Lei nº 9.897 de 29 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Londrina

Câmara Municipal da Londrina

Art. 6º Para os fins desta lei, considera-se assédio moral o conjunto ...

com persistência; VIII - subestimar esforços; IX - dificultar as condições de trabalho ou torná-las humilhantes ou degradantes; X - transferir com desvio de função; XI - afastar ou transferir sem justificativa

Lei nº 1510 de 08 de novembro de 2007 da Rolim de Moura

Câmara Municipal da Rolim de Moura

"VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ...

que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte do superior hierárquico, contra o servidor e que implique em violação da dignidade desses ou sujeitando-o a condições de trabalho... humilhantes e ...

Artigo 2 da Lei nº 1.510 de 08 de Novembro de 2007 do Munícipio de Rolim de Moura

Câmara Municipal da Rolim de Moura

Art. 2º Considera-se assédio moral no trabalho, para os ...

Parágrafo Único - O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública municipal e das entidades colaboradores, caracteriza-se, também, nas relações funcionais escalões hierárquicos..., propostas, projetos ou ...

Lei nº 2382 de 15 de janeiro de 2003 de Resende

Camara Municipal de Resende

VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ...

que possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado, e que implique em violação da dignidade desse ou em sujeitá...-lo a condições humilhantes ou ...

Artigo 2 da Lei nº 2.382 de 15 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Resende

Camara Municipal de Resende

Art. 2º - Considera-se assédio moral no trabalho, para ...

Parágrafo Único. O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública municipal, caracteriza-se, também, nas relações funcionais e escalões hierárquico pelas seguintes ações: I. determinar... trabalho ...

Lei nº 4313 de 10 de fevereiro de 2004 de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ...

ou permissionárias de serviços municipais de utilidade ou interesse público, o exercício de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte...-se assédio moral ...

Artigo 2 da Lei nº 4.313 de 10 de Fevereiro de 2004 do Munícipio de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

Art. 2º - Considera-se assédio moral no trabalho, para ...

Parágrafo Único - O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública municipal e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais entre escalões hierárquicos... de idéias, ...

Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública ...

º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, submetendo o servidor... a procedimentos repetitivos que ...

Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública ...

º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, submetendo o servidor... a procedimentos repetitivos que ...

Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009

Presidência da Republica

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do ...

empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio...Conversão da Medida ...

Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009

Presidência da Republica

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do ...

ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. Art...Conversão ...

Lei nº 9897 de 29 de dezembro de 2005 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE CONTRA ASSÉDIO MORAL, DISPÕE SOBRE A ...

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada no Município de Londrina a Comissão Permanente contra Assédio Moral com o objetivo de apurar denúncias de assédio moral sofridas... seus ...

Lei nº 4307 de 09 de setembro de 2002 de Botucatu

Camara Municipal de Botucatu

"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DO ASSÉDIO ...

autônomas, fica proibida a prática do assédio moral, nas dependências do local de trabalho e no desenvolvimento das atividades profissionais, por parte de servidores ou funcionários, sob qualquer regime..., a dignidade e ...

Artigo 1 da Lei nº 4.307 de 09 de Setembro de 2002 do Munícipio de Botucatu

Camara Municipal de Botucatu

Art. 1º - No âmbito da administração pública municipal de Botucatu, direta e ...

e moral de um servidor ou funcionário, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, causando-lhe constrangimento ou vergonha, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira...Parágrafo Único - Para fins das ...

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