Carregando...
JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública ...

da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, submetendo o servidor... a procedimentos repetitivos que impliquem ...

Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública ...

da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, submetendo o servidor... a procedimentos repetitivos que impliquem ...

Lei nº 9897 de 29 de dezembro de 2005 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE CONTRA ASSÉDIO MORAL, DISPÕE SOBRE A ...

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada no Município de Londrina a Comissão Permanente contra Assédio Moral com o objetivo de apurar denúncias de assédio moral sofridas... seus ...

Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009

Presidência da Republica

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do ...

empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio...Conversão da Medida ...

Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009

Presidência da Republica

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do ...

ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente....Conversão da ...

Lei nº 5534 de 17 de dezembro de 2002 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" ...

municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de "assédio moral", nas dependências do local de trabalho: I - Advertência; II - Suspensão; III - Demissão. Parágrafo único. Para fins... do disposto nesta Lei ...

Lei nº 491 de 01 de setembro de 2007 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" ...

Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos ás seguintes penalidades administrativas pela prática de assédio moral, nas dependências da Administração Pública Municipal I - Curso... de reciclagem e aprimoramento profissional ...

Lei nº 4307 de 09 de setembro de 2002 de Botucatu

Camara Municipal de Botucatu

"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DO ASSÉDIO ...

autônomas, fica proibida a prática do assédio moral, nas dependências do local de trabalho e no desenvolvimento das atividades profissionais, por parte de servidores ou funcionários, sob qualquer regime... a dignidade e ...

Artigo 1 da Lei nº 4.307 de 09 de Setembro de 2002 do Munícipio de Botucatu

Camara Municipal de Botucatu

Art. 1º - No âmbito da administração pública municipal de Botucatu, direta e ...

e moral de um servidor ou funcionário, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, causando-lhe constrangimento ou vergonha, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira...Parágrafo Único - Para fins das ...

Lei nº 5809 de 15 de abril de 2002 do Guarulhos

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRATICA DE "ASSÉDIO MORAL" ...

administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho: I - curso de aprioramento profissional; II - suspensão; III - multa; IV - demissão. § 1º - Para fins do disposto nesta Lei... publicação de normas de ...

Lei nº 1168 de 16 de janeiro de 2006 de Lauro de Freitas

Câmara Municipal de Lauro de Freitas

DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...

e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho. Art. 2º O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta Lei será... É vedado ao ...

Artigo 1 da Lei nº 1.168 de 16 de Janeiro de 2006 do Munícipio de Lauro de Freitas

Câmara Municipal de Lauro de Freitas

Art. 1º É vedado ao servidor à prática de assédio moral no ...

Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se assédio moral todo tipo de comportamento praticado por servidor que atinja, pela repetição e sistematização, a dignidade, a integridade... psíquica ou física de uma pessoa, ...

1 2 3 4 5 8 9 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca