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Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2016

Página 1 de 431 resultados

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Artigo 459 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 459. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, de emprestar, ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ...

Artigo 1782 do Decreto de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

Decreto de 20 de agosto de 1991

Presidência da Republica

Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir ...

Artigo 1782 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos das declarações de interesse social ou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de ...

Artigo 1782 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Autoriza a cessão, a titulo de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 125 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, ...

Artigo 1782 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de ...

Artigo 1782 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Ação ...

Artigo 1782 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Abre aos Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da ...

Artigo 1782 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto ...

Artigo 1782 do Decreto nº 6.757 de 02 de Fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

Decreto de 26 de dezembro de 2013

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei no 4.504, de 30 ...

Artigo 1782 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, ...

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