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JusBrasil - Legislação
16 de abril de 2014

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Mensagem nº 508, de 16 de julho de 2008

Presidência da Republica

o ato de improbidade, restando indispensável a comprovação da deslealdade ou da desonestidade para com a administração. O escopo da lei é punir o administrador desonesto, e não o inábil... ou o que não possua os meios materiais de ...

Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 ...

de junho de 1992, observarão as normas deste Decreto. Art. 2o A posse e o exercício de agente público em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta ficam condicionados... ou pela Controladoria-Geral da União. Art. 9o A ...

Artigo 9 do Decreto nº 5.483 de 30 de Junho de 2005

Presidência da Republica

Art. 9o A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e ...

§ 1o O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da administração federal. § 2o O prazo... para conclusão do procedimento de sindicância ...

Decreto no 97.752, de 16 de maio de 1989

Presidência da Republica

Aprova os ESTATUTOS CONSOLIDADOS DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, ...

na iniciativa privada, a implantação e desenvolvimento da indústria de material bélico de interesse do Exército; III - administrar industrial e comercialmente seu próprio parque de material bélico... internas e externas de recursos a serem ...

Decreto nº 5.338 de 12 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá ...

de mais de cinqüenta por cento das ações com direito a voto, sendo vedado aos administradores a prática de qualquer ato ou compromisso que possa resultar na quebra desse controle. Art. 39. Em caso de extinção... administrar, ...

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960

Presidência da Republica

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras ...

O mandato dos membros do Conselho Federal é gratuito, meramente honorífico, e terá a duração de 3 (três) anos. Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, ...

Decreto nº 4.176, de 28 de Março de 2002

Presidência da Republica

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a ...

serão identificados pela data e pela ementa, elaborada na forma do art. 6o. ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS Art. 5o O projeto de ato normativo será estruturado em três partes básicas: I - parte de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. ...

Decreto nº 5.338 de 12 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá ...

§ 1o Se o membro do órgão de administração superior não assinar o respectivo termo de posse nos trinta dias seguintes à data de nomeação ou designação, o correspondente ato tornar-se-á sem efeito,... de constituição de subsidiárias, a IMBEL ...

Medida Provisória no 1.591-5, de 26 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do ...

privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos... de a entidade ter, como órgãos de deliberação ...

Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, ...

consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras, também, possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da Administração Pública incumbidos da defesa dos interesses... do Ministério da Justiça; ...

Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013

Presidência da Republica

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona ...

nos locais ou recintos alfandegados por razões técnicas, ouvidos os demais órgãos e agências da administração pública federal, quando for o caso. § 5º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá... ao da publicação do ato de ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 612 de 02 de Abril de 2013

Presidência da Republica

Art. 12. Fica vedado às empresas referidas na alínea “a” do inciso II do § 1º do ...

I - cobrar: a) pela mera passagem de veículos e pedestres pelo recinto, na entrada no País, ou na saída deste; b) as primeiras duas horas de estacionamento de veículo de passageiro; c) o equivalente... nas alíneas “c” e “d” do inciso I do caput ...

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