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JusBrasil - Legislação
06 de maio de 2016

Página 1 de 1.044 resultados

Decreto nº 32.107, de 7 de agosto de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Outorga poderes ao Secretário da Fazenda, para praticar atos necessários à  ...

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no inciso I e parágrafo único, do artigo 47 da Constituição do Estado, e na conformidade da Lei Estadual nº 1.996, de 23 de maio de 1979, Decreta: Artigo 1 .º - Ficam outorgadas poderes ...

Artigo 1 do Decreto nº 32.107 de 07 de Agosto de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1 .º - Ficam outorgadas poderes ao Doutor José Machado de Campos Filho, ...

Decreto nº 24544 de 19 de agosto de 2004 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

ALTERA E CONSOLIDA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/701.615/2004, CONSIDERANDO a aprovação da alteração do endereço de sua sede pela Assembléia Geral Extraordinária da ...

Artigo 18 do Decreto nº 24.544 de 19 de Agosto de 2004 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 18 A abertura e a movimentação de recursos ou contas bancárias, a emissão ou o ...

Decreto nº 8.5604, de 18 de dezembro de 2015

Presidência da Republica

Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado ...

Decreto nº 8.604, de 18 de dezembro de 2015

Presidência da Republica

Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado ...

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão ...

Lei da Letra de Cambio de 1908 - Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908

Presidência da Republica

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ...

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução: Art. 1º A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter requisitos, lançados, por extenso, no contexto: I. A ...

Artigo 34 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Presidência da Republica

Art. 34. No ato do protesto pela falta ou recusa do aceite, a letra pode ser ...

A responsabilidade cambial deste interveniente é equiparada à do sacado que aceita.

Artigo 35 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Presidência da Republica

Art. 35. No ato do protesto, excetuada apenas a hipótese do artigo anterior, ...

§ 1º O pagamento, por honra da firma do aceitante ou dos respectivos avalistas, desonera da responsabilidade cambial todos os coobrigados. O pagamento, por honra da firma do sacador, do endossador... ou dos respectivos avalistas, desonera da ...

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

(Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das ...

Artigo 360 do Decreto nº 4.543 de 26 de Dezembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 360. É condição para admissão no regime que a mercadoria seja importada sem ...

Parágrafo único. Poderá ser admitida no regime mercadoria importada com cobertura cambial que for destinada a exportação, em conformidade com ato complementar editado pela Secretaria da Receita

Artigo 233 do Decreto nº 4.543 de 26 de Dezembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do ...

de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal (Lei no 9.826, de 1999, art. 6o, parágrafo único ).

Decreto nº 3.680, de 1 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

Revogado pelo Decreto nº 4.649, de 27.3.2003 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lbsp; Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação ...

Artigo 360 do Decreto nº 3.680 de 01 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 360. É condição para admissão no regime que a mercadoria seja importada sem ...

Parágrafo único. Poderá ser admitida no regime mercadoria importada com cobertura cambial que for destinada a exportação, em conformidade com ato complementar editado pela Secretaria da Receita

Artigo 233 do Decreto nº 3.680 de 01 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do ...

de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal (Lei no 9.826, de 1999, art. 6o, parágrafo único).

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

(Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das ...

Artigo 360 do Decreto nº 4.543 de 26 de Dezembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 360. É condição para admissão no regime que a mercadoria seja importada sem ...

Parágrafo único. Poderá ser admitida no regime mercadoria importada com cobertura cambial que for destinada a exportação, em conformidade com ato complementar editado pela Secretaria da Receita

Decreto no 53.451, de 20 de janeiro de 1964

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Revogado pela Lei n 4.390, de 1964 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, nº I, da Constituição, DECRETA: Disposições preliminares Art 1º Serão obrigatòriamente registrados na Superintendência da Moeda e do Crédito, ...

Artigo 58 do Decreto nº 53.451 de 20 de Janeiro de 1964

Presidência da Republica

Art 58. Os estabelecimentos bancários, que deixarem de informar o montante exato das ...

Parágrafo único. A multa será imposta pelo Inspetor Geral de Bancos, havendo recurso de seu ato, sem efeito suspensivo, para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito dentro do prazo de 15

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