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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2015

Página 1 de 391 resultados

Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.

Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional relacionará os produtos sujeitos ao imposto. (Revogado pela Lei nº 9.019, de 30.3.1995) § 3o O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos..., em uma venda em condições de livre ...

Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.578 de 11 de Outubro de 1977

Presidência da Republica

Art. 3o A alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo ...

Parágrafo único. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998)

Decreto nº 32.107, de 7 de agosto de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Outorga poderes ao Secretário da Fazenda, para praticar atos necessários à  ...

de 1979, Decreta: Artigo 1 .º - Ficam outorgadas poderes ao Doutor José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda, para representar o Governo do Estado e praticar todos os atos indispensáveis para... alemães), firmada em 13 de julho de 1990, ...

Artigo 1 do Decreto nº 32.107 de 07 de Agosto de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1 .º - Ficam outorgadas poderes ao Doutor José Machado de Campos Filho, ...

Lei da Letra de Cambio de 1908 - Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908

Presidência da Republica

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. ...

precisa, uma e única para a totalidade da soma cambial. Art. 8º O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho..., com aceite pura, a declaração que não traduzir ...

Artigo 34 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Presidência da Republica

Art. 34. No ato do protesto pela falta ou recusa do aceite, a letra pode ser ...

A responsabilidade cambial deste interveniente é equiparada à do sacado que aceita.

Artigo 35 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Presidência da Republica

Art. 35. No ato do protesto, excetuada apenas a hipótese do artigo anterior, ...

§ 1º O pagamento, por honra da firma do aceitante ou dos respectivos avalistas, desonera da responsabilidade cambial todos os coobrigados. O pagamento, por honra da firma do sacador, do endossador... ou dos respectivos avalistas, desonera da ...

Decreto-lei nº 2.029, de 09 de junho de 1983

Presidência da Republica

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º Para efeito de determinar o lucro real, a variação cambial das obrigações em moeda estrangeira, ou com cláusula de paridade ...

Decreto-lei nº 815, de 04 de setembro de 1969

Presidência da Republica

Isenta do impôsto de renda na fonte os juros e comissões que especifica, pagos no ...

Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996 . OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31... de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do ...

Decreto nº 24544 de 19 de agosto de 2004 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

ALTERA E CONSOLIDA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.

de qualquer espécie, o aceite ou o endosso de títulos cambiais de qualquer natureza, a prática de atos que obriguem ou acarretem responsabilidade para a Empresa, a assinatura de contratos ou instrumentos..., fornecendo, também, suporte à ...

Artigo 18 do Decreto nº 24.544 de 19 de Agosto de 2004 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 18 A abertura e a movimentação de recursos ou contas bancárias, a emissão ou o ...

Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do ...

com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas e sobre a utilização do superávit financeiro... de Estado da Fazenda. Art. 6o O resultado ...

Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do ...

com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas e sobre a utilização do superávit financeiro... de Estado da Fazenda. Art. 6o O resultado ...

Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do ...

cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas e sobre a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos... de Estado da Fazenda. Art. 6o O resultado ...

Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978

Presidência da Republica

Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ...

exclusivo com o beneficiário, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ...

Artigo 2 da Lei nº 6.562 de 18 de Setembro de 1978

Presidência da Republica

Art. 2º - O artigo 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a ...

de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; b) sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique... a falta de depósito ou a falta de ...

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