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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Decreto no 2.050, de 31 de outubro de 1996

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o ...

Revogado pelo Decreto nº 3.887, de 16.8.2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, DECRETA: Art. 1º O ...

Artigo 4 do Decreto nº 2.050 de 31 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 4º O auxílio-alimentação não será:

de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Artigo 2 do Decreto nº 2.050 de 31 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter ...

Artigo 5 do Decreto nº 2.050 de 31 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou ...

Artigo 7 do Decreto nº 2.050 de 31 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 7º Os contratos referentes à concessão do auxílio-alimentação, em ...

Parágrafo único. Os órgãos e entidades que mantiverem contratos deverão ajustar-se de forma a não mais descontar a contribuição do servidor.

Ver mais artigos

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

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Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição... fará jus a percepção de um único ...

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Câmara Municipal do Rio Negrinho

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 /2000 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ...

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Artigo 66 Lc nº 20 de 28 de Setembro de 2001 do Munícipio do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

Art. 66 - O auxílio-alimentação se constitui em benefício que o Município ...

§ 1º - É proibido, terminantemente, substituir o auxílio-alimentação em dinheiro ou qualquer outra modalidade. § 2º - O auxílio-alimentação não será: I - Incorporado ao vencimento, remuneração... natalina. § 3º - Para ter direito de receber ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

(Vide Lei nº 8.622, de 1993) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição... fará jus a percepção de um único ...

Lei Complementar nº 205 de 18 de julho de 2008 do Passo Fundo

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Artigo 46 Lc nº 205 de 18 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

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Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002

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Presidência da Republica

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Lei nº 3891 de 14 de maio de 2009 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

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SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão mensal de auxilio alimentação por ...

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