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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Decreto no 2.050, de 31 de outubro de 1996

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o ...

8.460, de 17 de setembro de 1992, DECRETA: Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

Governamental, nos termos da Lei nº 7.834, de 1989. Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos... da Administração Pública Federal direta, ...

Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe ...

correspondente àquele em que ocorreu a promoção. Art. 65. O auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações previstas na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215 -10, de 2001. Parágrafo... único. É vedada a acumulação do ...

Artigo 65 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 65. O auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações ...

Parágrafo único. É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto nos casos do art. 70 deste Decreto.

Artigo 71 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 71. O auxílio-alimentação será concedido aos militares em atividade ...

§ 1o O auxílio-alimentação a ser concedido na forma da situação prevista no art. 67 deste Decreto, isolada ou alternadamente, não poderá exceder a dez dias por mês, por militar. § 2o É vedada a concessão de auxílio-alimentação ao militar ...

Artigo 74 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 74. Para fim de pagamento de auxílio-alimentação, equipara-se à OM o ...

Artigo 75 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 75. Exceto no caso do art. 70 deste Decreto, o auxílio-alimentação não ...

Artigo 66 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 66. O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ...

Artigo 72 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 72. Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela ...

I - OM com serviço de rancho organizado; II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio. Parágrafo único. A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, ...

Artigo 69 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 69. A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias ...

Artigo 70 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 70. A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento servindo em localidade ...

Artigo 73 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 73. O militar, quando não puder ser alimentado pela organização em que ...

Artigo 67 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 67. Os valores a que se refere o art. 66 correspondem a:

I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas; ou II - cinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oito ...

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Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais,... em índice proporcional à sua remuneração; III ...

Medida Provisória no 1.522-1, de 12 de novembro de 1996

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.460, ...

do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter... indenizatório. § 2º O ...

Medida Provisória no 1.522-6, de 6 de abril de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

redação : "Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta,... autárquica e fundacional. § 1º A concessão ...

Medida Provisória no 1.522, de 11 de outubro de 1996

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.460, ...

22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais... civis ativos da Administração Pública Federal ...

Medida Provisória no 1.522-5, de 6 de Março de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis... ativos da Administração Pública Federal ...

Decreto de 26 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência ...

e Cultural 400.000 Atividades 04 306 1032 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 400.000 04 306 1032 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional 400.000 F 3 1 90 0... Pré-Escolar aos Dependentes dos ...

Medida Provisória no 1.522-2, de 12 de dezembro de 1996

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Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública... Federal direta, autárquica e fundacional. § 1º ...

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