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30 de abril de 2016

Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a reestruturação da ...

Artigo 65 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 65. O auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações ...

Parágrafo único. É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto nos casos do art. 70 deste Decreto.

Artigo 71 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 71. O auxílio-alimentação será concedido aos militares em atividade ...

§ 1o O auxílio-alimentação a ser concedido na forma da situação prevista no art. 67 deste Decreto, isolada ou alternadamente, não poderá exceder a dez dias por mês, por militar. § 2o É vedada a concessão de auxílio-alimentação ao militar ...

Artigo 74 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 74. Para fim de pagamento de auxílio-alimentação, equipara-se à OM o ...

Artigo 75 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 75. Exceto no caso do art. 70 deste Decreto, o auxílio-alimentação não ...

Artigo 72 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 72. Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela ...

I - OM com serviço de rancho organizado; II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio. Parágrafo único. A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, ...

Artigo 66 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 66. O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por ...

Artigo 67 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 67. Os valores a que se refere o art. 66 correspondem a:

I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas; ou II - cinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oito ...

Artigo 68 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 68. O militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço de ...

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Decreto no 2.050, de 31 de outubro de 1996

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o ...

Revogado pelo Decreto nº 3.887, de 16.8.2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, DECRETA: Art. 1º O ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição... fará jus a percepção de um único ...

Lei Complementar nº 20 de 28 de setembro de 2001 do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 /2000 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ...

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Seção III, Título III, Capítulo II, da LEI COMPLEMENTAR ...

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e ...

(Vide Lei nº 8.622, de 1993) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e ...

Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do ...

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição... fará jus a percepção de um único ...

Lei Complementar nº 205 de 18 de julho de 2008 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

CRIA O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS E INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ...

(Do Executivo Municipal) O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o ...

Lei nº 2906 de 14 de Março de 2008 do Pato Branco

Camara municipal

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI ...

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a ...

Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar no 101, de ...

Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 ...

Lei nº 3891 de 14 de maio de 2009 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão mensal de auxilio alimentação por ...

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