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21 de dezembro de 2014

Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe ...

.215-10, de 2001, considerar-se-á o dia correspondente àquele em que ocorreu a promoção. Art. 65. O auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações previstas na Tabela III do Anexo IV da Medida... Provisória no 2.215-10, de 2001. ...

Artigo 65 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 65. O auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações ...

Parágrafo único. É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto nos casos do art. 70 deste Decreto.

Artigo 71 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 71. O auxílio-alimentação será concedido aos militares em atividade ...

§ 1o O auxílio-alimentação a ser concedido na forma da situação prevista no art. 67 deste Decreto, isolada ou alternadamente, não poderá exceder a dez dias por mês, por militar. § 2o É vedada a concessão de auxílio-alimentação ao militar ...

Artigo 74 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 74. Para fim de pagamento de auxílio-alimentação, equipara-se à OM o ...

Artigo 75 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 75. Exceto no caso do art. 70 deste Decreto, o auxílio-alimentação não ...

Artigo 72 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 72. Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela ...

I - OM com serviço de rancho organizado; II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio. Parágrafo único. A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, ...

Artigo 66 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 66. O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por ...

Artigo 67 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 67. Os valores a que se refere o art. 66 correspondem a:

I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas; ou II - cinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oito ...

Artigo 68 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 68. O militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço de ...

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