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Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2016

Lei nº 3193 de 25 de julho de 2006 da Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ATENDIMENTO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BANHEIROS E ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o tempo de atendimento prestado pelas agências bancárias em tempo razoável, instalação de banheiros e bebedouros ...

Artigo 7 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 7º - Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de ...

Artigo 5 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 5º - Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e privados, situados no ...

Artigo 1 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o tempo de atendimento prestado pelas agências ...

Artigo 6 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 6º - Ficam ainda as instituições mencionadas na presente lei, obrigadas a ...

Artigo 2 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 2º - Ficam as agências bancárias estabelecidas no Município de Rolândia ...

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos postos de serviços bancários e casa lotéricas prestadoras de serviços dessa natureza.

Artigo 3 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I - até quinze minutos em dias normais; II - até trinta minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este; III - até trinta minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais e do setor privado nos ...

Artigo 4 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 4º - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores ...

I - Através de fornecimento de senha numérica indicando o horário da impressão. II - Oferta de, no mínimo, 10 (dez) assentos com encosto. III - Facilidade de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ...

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A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de terminais rodoviários, no Estado do Rio de ...

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ...

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Programa Permanente de Inspeção sanitária nos banheiros públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O Programa, ...

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ISENTA DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES ...

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Lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

QUE OBRIGA TODOS OS BANCOS A INSTALAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA ...

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1º - Que obriga todos os Bancos a instalarem banheiros e bebedouros para atendimentos aos clientes. * Art. 1º As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e ...

Artigo 1 da Lei nº 3.273 de 20 de Outubro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Que obriga todos os Bancos a instalarem banheiros e bebedouros para ...

* Art. 1º As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras ficam obrigados a disponibilizar banheiros e bebedouros para atendimento aos seus clientes. § 1 º - Os banheiros a que se refere o caput serão ...

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