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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Lei nº 4131, de 18 de julho de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

OBRIGA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL A DISPONIBILIZAREM ...

do serviço de terminais rodoviários, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar pelo menos um banheiro masculino e um banheiro feminino em cada estação, para a utilização gratuita pelos usuários... desse serviço de transporte ...

Artigo 4 da Lei nº 4.131 de 18 de Julho de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte público por ...

Artigo 1 da Lei nº 4.131 de 18 de Julho de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de terminais rodoviários, no ...

Artigo 2 da Lei nº 4.131 de 18 de Julho de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte público por ...

Lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

QUE OBRIGA TODOS OS BANCOS A INSTALAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA ...

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1º - Que obriga todos os Bancos a instalarem banheiros e bebedouros para atendimentos aos clientes. * Art. 1º As agências... e os postos de atendimento das instituições ...

Lei nº 3123, de 30 de novembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ...

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Programa Permanente de Inspeção sanitária nos banheiros públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O ...

Lei nº 3884, de 25 de junho de 2002.* do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ISENTA DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES ...

de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 65 anos. Parágrafo único - O direito a este benefício poderá ser comprovado com a apresentação de qualquer documento de identidade. Art.... 2º - Todos os banheiros ...

Lei nº 3193 de 25 de julho de 2006 da Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ATENDIMENTO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BANHEIROS E ...

em tempo razoável, instalação de banheiros e bebedouros d`água nas agências bancárias e do atendimento prioritário aos idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e pessoas com crianças... de necessidades sensoriais. Art. 5º - Ficam os ...

Artigo 7 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 7º - Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de ...

Artigo 5 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 5º - Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e privados, situados no ...

Artigo 6 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 6º - Ficam ainda as instituições mencionadas na presente lei, obrigadas a ...

Artigo 1 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o tempo de atendimento prestado pelas agências ...

Artigo 2 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 2º - Ficam as agências bancárias estabelecidas no Município de Rolândia ...

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos postos de serviços bancários e casa lotéricas prestadoras de serviços dessa natureza.

Artigo 3 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I - até quinze minutos em dias normais; II - até trinta minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este; III - até trinta minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais e do setor privado nos ...

Artigo 4 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia

Câmara Municipal da Rolandia

Art. 4º - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores ...

I - Através de fornecimento de senha numérica indicando o horário da impressão. II - Oferta de, no mínimo, 10 (dez) assentos com encosto. III - Facilidade de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ...

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Lei nº 5705 de 27 de abril de 2010 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE ...

da instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais, no espaço público em âmbito do Estado do Rio

Lei nº 14.547, de 14 de setembro de 2011 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações ...

(Projeto de lei nº 529/11, do Deputado Alencar Santana - PT) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ...

Lei nº 5275, de 25 de junho de 2008 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, NO SENTIDO DE QUE AS AGÊNCIAS ...

de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras ficam obrigados a disponibilizar banheiros e bebedouros para... atendimento aos seus clientes. § ...

Lei nº 1574 de 07 de dezembro de 1977 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Viamão. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A construção de banheiros

Lei nº 6710 de 14 de Março de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 3884, DE 25 DE JUNHO DE 2002, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE ...

de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos". (NR) Art. 2º

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