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Jusbrasil - Legislação
27 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 924 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa.

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) ...

Artigo 4 da Lei nº 8.226 de 09 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o ...

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) ...

Artigo 4 do Decreto de 31 de Outubro de 1996

Presidência da Republica

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o ...

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê

Medida Provisória no 987, de 28 de abril de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá ...

Reeditada pela Mpv nº 1.015, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Da Estrutura Art. 1º A Presidência da República é constituída, ...

Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o ...

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 924 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 924 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de ...

Decreto nº 3.843, de 13 de junho de 2001

Presidência da Republica

Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da ...

(Revogado pelo Decreto nº 4.535, de 20.12.2002) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ...

Decreto nº 3.815, de 9 de maio de 2001

Presidência da Republica

Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da ...

(Revogado pelo Decreto nº 4.535, de 20.12.2002) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ...

Decreto nº 4.043, de 4 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da ...

Revogado pelo Decreto nº 4.724, de 9.6.2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica transferida para a estrutura organizacional do Ministério da Ciência e ...

Decreto no 72.493, de 19 de julho de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, DECRETA: Art 1º O Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, ...

Lei no 10.252, de 4 de julho de 2001

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da ...

Revogado pelo Decreto nº 4.779, de 15.7.2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, ...

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