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JusBrasil - Legislação
26 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

Mensagem nº 675, de 11 de outubro de 2004

Presidência da Republica

de Lei no 103, de 2002 (no 5.172/01 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o abandono justificado... Civil já protege o cônjuge ...

Mensagem nº 681, de 26 de junho de 1995

Presidência da Republica

Sobre o assunto, o Ministério da Justiça assim se pronunciou:

.953/90 na Câmara dos Deputados), que "Revoga o art. 106 da Lei nº 5.869, de 13 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ". "Objetiva a proposição revogar o art. 106 da Lei nº 5.869, de 13... de janeiro de 1973 ( Código de ...

Mensagem nº 356, de 29 de Março de 1995

Presidência da Republica

que o direito que se procura ali assegurar está contido no art. 516 do Código Civil Brasileiro. Pelas razões e fundamentos expostos, "data venia", entendemos que o mencionado projeto de lei deve ser vetado... do que foi votado para a edição ...

Mensagem nº 966, de 14 de setembro de 1995

Presidência da Republica

ao Código Civil ). Por esse novel diploma, o enquadramento de determinada pessoa jurídica ou firma individual como microempresa, nos estritos termos do seu art. 2º, passou a ser ditado não... do exercício de atividades em regime de ...

Lei no 7.646, de 18 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e ...

de capacitação tecnológica nacional, fica obrigatório o fornecimento, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo..., nos termos dos arts. 16, 17 e ...

Mensagem nº 832, de 27 de setembro de 2006

Presidência da Republica

de servidor público configura crime de prevaricação, sujeitando o infrator às penalidades cominadas no art. 319 do Código Penal Brasileiro. Parágrafo único. Independente das sanções civis, penais.... 4o não se apresenta como norma válida. ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL...o Supre-se a incapacidade, absoluta, ou ...

Artigo 663 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 663. Ninguém pode reproduzir obra, que ainda não tenha caído no domínio comum, ...

§ 1º Podem, porém, publicar-se em separado, formando obra sobre si, os comentários ou anotações. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) § 2º A permissão confere ao reprodutor os direitos do autor da obra original. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

Lei de Imprensa - Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

. A contestação será acompanhada da prova documental que pretende produzir. § 4º Contestada a ação, o processo terá o rito previsto no art. 685 do Código de Processo Civil. § 4 º Não havendo... que explorar emprêsas jornalísticas poderá ter ...

Lei de Imprensa - Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

. A contestação será acompanhada da prova documental que pretende produzir. § 4º Contestada a ação, o processo terá o rito previsto no art. 685 do Código de Processo Civil. § 4 º Não havendo... que explorar emprêsas jornalísticas poderá ter ...

Mensagem nº 1.213, de 31 de outubro de 2001

Presidência da Republica

"A necessidade de se vetar o parágrafo acima transcrito decorre de manifesto conflito com o interesse público, eis que tal dispositivo colide com o art. 461 do Código de Processo Civil, exigindo sentença... do § 3o do art. 118 da lei ...

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