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Jusbrasil - Legislação
30 de setembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Artigo 663 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 663. Ninguém pode reproduzir obra, que ainda não tenha caído no domínio comum, ...

§ 1º Podem, porém, publicar-se em separado, formando obra sobre si, os comentários ou anotações. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) § 2º A permissão confere ao reprodutor os direitos do autor da obra original. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

Mensagem nº 675, de 11 de outubro de 2004

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 103, de 2002 (no 5.172/01 na Câmara dos ...

Lei no 7.646, de 18 de dezembro de 1987

Presidência da Republica

Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e ...

Revogado pela Lei nº 9.609, de 19.2.1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São livres, no País, a produção e a comercialização de programas de computador, de origem estrangeira ou ...

Mensagem nº 681, de 26 de junho de 1995

Presidência da Republica

Sobre o assunto, o Ministério da Justiça assim se pronunciou:

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 32, de 1991 (nº 5.953/90 na Câmara dos Deputados), que "Revoga o art. ...

Mensagem nº 356, de 29 de Março de 1995

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 24, de 1992 (nº 5.305/90 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os ...

Mensagem nº 966, de 14 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei no 29, de 1994 (no 2.488/92 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ...

Mensagem nº 1.213, de 31 de outubro de 2001

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 23, de ...

Lei no 8.713, de 30 de setembro de 1993

Presidência da Republica

Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, ...

Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015

Presidência da Republica

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5o do art. 66 da Constituição, as seguintes partes da ...

Lei nº 2618 de 21 de junho de 2002 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os programas, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei servirão como diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária da ...

Artigo 7 da Lei nº 2.618 de 21 de Junho de 2002 do Munícipio de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

Art. 7º A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Foz do Iguaçu - ...

Didáticos; Panfletos dos Direitos e Deveres dos Consumidores; Panfletos Educativos de Direito do Consumidor); II - aquisição de livros técnicos ( Código de Defesa do Consumidor Comentado; Código Civil...I - aquisição de ...

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